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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-90.2018.4.04.7215 SC 500XXXX-90.2018.4.04.7215

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

8 de Abril de 2022

Relator

CELSO KIPPER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMEIRO FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VÍCIO SUPRIDO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS QUANDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE.

1. Tendo sido o feito anterior extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC de 2015, a propositura de nova ação depende da correção do vício apontado ( § 1º do art. 486 do CPC de 2015).
2. O vício apontado na sentença da demanda anterior (a falta de apresentação, pela parte autora, na via administrativa, dos documentos solicitados pelo INSS na Carta de Exigências) restou suprido, conferindo-lhe, assim, o interesse de agir necessário à propositura de nova demanda, haja vista que, a par da juntada dos documentos solicitados, ainda assim o INSS indeferiu a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural.
3. Implementados os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 20-10-2015.
4. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ).
5. Na hipótese, é possível o deferimento do benefício a contar do dia 23-12-2015, quando implementou todos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, e não da data do ajuizamento da ação, haja vista que, naquela data, o procedimento administrativo ainda encontrava-se em trâmite, sendo-lhe devidos os valores atrasados desde então.
6. Portanto, assegurado o direito a ambos os benefícios (aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 20-10-2015, e aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 23-12-2015), deve a autora optar pelo que entender mais vantajoso, considerando todos os aspectos que envolvem a questão (valor da renda mensal, montante dos atrasados, dentre outros).
7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, consoante opção a ser por realizada pela parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do seu benefício, consoante opção a ser por ela realizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500512151/apelacao-civel-ac-50002419020184047215-sc-5000241-9020184047215