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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-89.2021.4.04.0000 501XXXX-89.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5016667-89.2021.4.04.0000 5016667-89.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

8 de Abril de 2022

Relator

CELSO KIPPER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

Não é possível ao magistrado da execução determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade cancelado administrativamente pelo INSS após o trânsito em julgado da decisão que o deferira, em decorrência do resultado de perícia administrativa que teria constatado a recuperação do segurado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500512164/agravo-de-instrumento-ag-50166678920214040000-5016667-8920214040000