Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-89.2021.4.04.0000 501XXXX-89.2021.4.04.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5016667-89.2021.4.04.0000 5016667-89.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

8 de Abril de 2022

Relator

CELSO KIPPER

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

Não é possível ao magistrado da execução determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade cancelado administrativamente pelo INSS após o trânsito em julgado da decisão que o deferira, em decorrência do resultado de perícia administrativa que teria constatado a recuperação do segurado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.