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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033124-51.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

APELADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

A. Angeloni & Cia. Ltda ajuizou ação pelo Procedimento Comum contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do ParanáCRF/PR, objetivando declarar nulo o auto de infração nº 11411908241844 expedido e homologado pelo Conselho Regional de Farmácias do Paraná, diante da inexistência de irregularidade capaz de ensejar a penalidade imposta.

Consta do relatório da sentença:

Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná – CRF-PR, em 24/08/2019, lavrou o termo de inspeção nº 11411908241844 em face da parte requerente por suposta violação à Lei 3.820/60 Art. 24 c/c Lei 6.839/80 e Lei 13.021/14 Art. , 5º e 6º Inciso I, Resolução do CFF 648/17 Art. 21 do anexo I e item 2.4, alínea b do anexo IV, Deliberação do CRF-PR 954/18 e alterações, alegando que o estabelecimento do requerente “não possui profissional com resp. anotada no CRF para o dia e horário citado (carga horária insuficiente)”; b) apresentou defesa administrativa em 28/08/2019, sendo notificado em 09/04/2021 da decisão que julgou procedente a infração aos artigos supracitados, aplicando-se multa de R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais), sob pena de inscrição em Dívida Ativa Executiva caso não efetuado o pagamento; c) inconformado com a referida decisão, o requerente apresentou Recurso Administrativo em 24/05/2021, o qual aguarda a devida apreciação; d) embora o requerente tenha demonstrado as razões de fato e de direito da inaplicabilidade da multa pecuniária por inexistência de qualquer irregularidade, é cediço que suas razões não foram efetivamente analisadas pelo órgão julgador; e) como forma de assegurar o juízo, o requerente se propõe a oferecer ao credor garantia real da dívida através do depósito judicial do valor do débito em comento (R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais), nos moldes do art. 300, § 1º do Código de Processo Civil, sendo que a partir do depósito de caução, a quantia controvertida encontrarse-á depositada em conta vinculada ao juízo; f) paira a dúvida a respeito da exata infração supostamente cometida pelo requerente: diz respeito à ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I da Resolução 648/17) ou a não comprovação no momento da fiscalização de que suas atividades estão sendo realizadas por profissional habilitado?; g) os artigos que acompanham o auto de infração em nada discorrem acerca da ocorrência registrada de suposta ausência de profissional para o dia e horário citado; h) analisando o próprio auto de infração, é de se observar que o requerente não se enquadra nas infrações ali previstas, considerando que o próprio termo foi assinado por farmacêutica devidamente registrada no CRF sob o nº 30.534; i) diferente do que tenta levar a crer o requerido, o estabelecimento do requerente CONTAVA COM PROFISSIONAL REGISTRADO E HABILITADO perante o Conselho Regional de Farmácia; j) dessa circunstância, extrai-se a conclusão de que o estabelecimento da requerente estava funcionando em conformidade com a lei, com a presença de farmacêutico registrado junto ao Conselho Profissional, caso em que não se cogita a infração prevista no art. 24 da Lei 3.820/60 (funcionamento do estabelecimento sem responsável técnico farmacêutico registrado junto ao Conselho Profissional); k) considerando o desligamento da responsável técnica Suzana na data de 16/08/2019, é de se considerar que o estabelecimento autuado teria até 16/09/2019 para providenciar a contratação de novo farmacêutico, sendo que a autuação se deu em 24/08/2019, dentro do prazo previsto em lei que ainda possuía o requerente.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios,nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e , do CPC, a incidirem sobre o valor da causa atualizado

Em suas razões recursais o Conselho apelante, em síntese, referiu que a farmácia estava sem assistente técnico para o horário, desde 02/07/2019, considerando a desistência da profissional Suzana. Dessa forma, requer o provimento do presente recurso e reforma da sentença para determinar a improcedência de todos os pedidos formulados na ação, forte no art. 1.013, §º 2º do CPC, com a inversão do ônus sucumbencial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

I - Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Decido.

A sanção questionada pela autora tem por fundamento o artigo 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, assim redigido:

As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.

Por força desse dispositivo legal, sempre que uma empresa realizar atividades relacionadas a um farmacêutico ela terá de ser assessorada por um profissional habilitado e registrado. Assim, se uma determinada farmácia funcionar, por exemplo, por vinte e quatro horas ininterruptas, ela deverá ser assistida durante todo esse período por um farmacêutico habilitado e registrado junto ao conselho profissional do seu respectivo Estado.

Essa exigência é razoável. Condicionando a distribuição de medicamentos à efetiva assistência de um farmacêutico, preserva-se a saúde pública.

Portanto, não é lícito o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, alegando o descumprimento ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60, penalizar drogarias e farmácias que, no momento da autuação, encontram-se assistidas por um farmacêutico devidamente habilitado e registrado. Com efeito, um estabelecimento farmacêutico que for flagrado nessas circunstâncias estará atendendo ao escopo da lei, que é, como ressaltado acima, garantir a saúde pública.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ART. 24 DA LEI 3.820/60. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. SUFICIÊNCIA. MULTA AFASTADA. 1. O artigo 24 da Lei 3.820/60 exige apenas que "as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". 2. O auto de infração não contém dispositivos que disponham sobre a exigência da presença do farmacêutico diretor técnico ou responsável técnico, assistente técnico ou do substituto, com a respectiva anotação e registro perante o CRF, limitando-se a indicar somente o art. 24, § único, da Lei nº 3820/60. 3. O auto de infração sem embasamento legal adequado não se presta para fundamentar título executivo. 4. Hipótese em que a presença do farmacêutico no momento da autuação é suficiente à comprovação de que a atividade era exercida por profissional habilitado, o que torna sem efeito o auto de infração, ao menos com a fundamentação nele contida. (TRF4, AC 5005034-17.2018.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020)

O réu, no entanto, advoga a tese de que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades relacionadas à profissão farmacêutica devem anotar no CRF os nomes dos seus responsáveis técnicos, bem como os respectivos horários de trabalho. Sob essa ótica, funciona à margem da lei aquele estabelecimento assessorado por farmacêutico que não se encontra cadastrado no CRF como responsável técnico. Sob essa mesma ótica, também funciona na ilegalidade o estabelecimento que, no momento da autuação, conta com a assessoria de um farmacêutico cujo horário de trabalho não corresponde àquele registrado no CRF.

Esses argumentos, com a devida vênia, são improcedentes, uma vez que o artigo 24 da Lei nº 3.820/60 em momento algum faz tais exigências.

É verdade que o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73 prevê que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei; que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; e que esses mesmos estabelecimentos poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. Essa exigência, chamada de anotação de responsabilidade técnica, foi reafirmada, como regra geral, pelo artigo 1º da Lei nº 6.839/80, assim redigido:

Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros. (aqui sublinhado)

Entretanto, as sanções questionadas tiveram por fundamento a suposta violação ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60, e não a suposta ofensa ao artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73 ou ao artigo da Lei nº 6.839/80.

Além disso, muito embora o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73 e o artigo da Lei nº 6.839/80 prevejam, cada qual a seu modo, que o estabelecimento farmacêutico deve registrar seu responsável técnico no Conselho Regional de Farmácia, a verdade é que a lei - em seu sentido formal e material - não prevê a sanção aplicável aos estabelecimentos farmacêuticos que descumprem essa exigência, ao contrário do que estatui, por exemplo, o artigo 3º da Lei nº 6.496/77, aplicável apenas no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Art. 3º - a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais).

Por outro lado, não creio que a remissão feita no artigo 44, § 2º, da Lei nº 5.991/73 permita aplicar a multa prevista no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 quando o estabelecimento deixar de registrar no CRF seu responsável técnico e respectivo (s) substituto (s).

As normas remissivas constituem um instrumento de técnica legislativa cabível sempre que se deseja aplicar a um determinado fato uma disciplina jurídica antes aplicável a fatos diversos. Assim, por intermédio da remissão, duas situações aparentemente distintas passarão a ter as mesmas soluções jurídico-positivas.

A utilização de normas remissivas, em se tratando de sanções administrativas, não é vedada. É preciso, porém, que a norma que remete dado fato à aplicação de outra regra legal seja específica, isto é, a lei precisa detalhar as regras sancionadoras que serão aplicadas por remissão.

O artigo 44, § 2º, da Lei nº 5.991/73, no entanto, é por demais genérico. Eis a sua redação:

§ 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. (aqui sublinhado)

Tal dispositivo de modo algum especifica qual regra legal sancionadora será aplicada no caso de descumprimento do artigo 15 da Lei nº 5.991/73. Nessas circunstâncias, a remissão feita no artigo 44, § 2º, da Lei nº 5.991/73, conforme já ressaltado, não permite a aplicação da multa prevista no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 quando o estabelecimento deixar de registrar no CRF seu responsável técnico e respectivo (s) substituto (s). A prevalecer tese contrária, violar-se-ão, a um só tempo, os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Compulsando os autos verifico (evento 10, PROCADM2):

a) A farmácia foi fiscalizada em 24/08/2019. Consta no auto de infração: no momento da inspeção estava presente a farmacêutica Allana, porem sem rt para o horário; não possui profissional com responsabilidade anotada no CRF para a data e horário citado (carga horária insuficiente).

b) No perfil do estabelecimento consta que em fiscalização de 13/08/2019 encontrava-se a profissional Suzana Maduro Martins.

c) Igualmente, no referido perfil, consta que a Senhora Suzana requereu a desistência da responsabilidade técnica

d) O auto de infração ora sub judice, foi lavrado em 24/08/2019, conforme alhures referido.

O artigo 12 da Lei 13.021/2014 estabelece o prazo de 30 dias para substituição de Responsável Técnico em casos de desligamento de farmacêutico da empresa.

Art. 12. Ocorrendo a baixa de profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis n'5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 7977.

Assim, verificado que não havia transcorrido o lapso de 30 dias, é nulo o auto de infração.

Improcedente a apelação, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença, em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40003177462
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033124-51.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

APELADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO.IRREGULARIDADE.

- O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14.

-In casu, restou comprovado que não houve o transcurso do prazo de 30 dias entre a saída da responsável técnica e o auto de infração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/05/2022

Apelação Cível Nº 5033124-51.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BARBARA ALESSANDRA BONFIM por A. ANGELONI & CIA. LTDA

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (RÉU)

APELADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: BARBARA ALESSANDRA BONFIM (OAB SC060765)

ADVOGADO: ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/05/2022, na sequência 438, disponibilizada no DE de 22/04/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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