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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001522-28.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: VICTOR JORGE KONZEN (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de "indenização, relativa à diferença atualizada entre os valores obtidos pela venda de milho no mercado local e o valor que atenderia a correta fixação de preço deste cereal, se fossem atendidas os requisitos legais de custo efetivo de produção, transporte, armazenagem e rentabilidade não inferior a trinta por cento ao produtor rural".

O recorrente requer a reforma ou, sucessivamente, a anulação da decisão, sustentando que faz jus à referida indenização ante a fixação a menor dos preços agrícolas. Alega que a ré vem "descumprindo os requisitos legais da política pública de preços mínimos, que não promoveram a regulação do mercado por meio dos estoques reguladores, nem qualquer outra medida para intervir no mercado empregando o preço mínimo legal, e, também não promoveram o apoio institucional devido, deixando o recorrente desamparado".

É o relatório.

Não há que se falar em nulidade da sentença, visto que o processo está suficientemente instruído, dispensando-se as provas inúteis ou meramente protelatórias ( CPC, art. 370, parágrafo único).

No mérito, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

"Pretende a parte autora o pagamento de indenização pelos prejuízos advindos com a comercialização da safra de milho dos anos de 2014 a 2017.

Para tanto, argumentou, em suma, sobre a inviabilidade da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, por descumprimento da proposta de compensar os custos totais da produção e remunerar o produtor com margem de 30% (trinta por cento), por falta de informação que garanta o seu acesso pelos produtores e por falta de infraestrutura de operacionalização, referente a "suporte, transporte, armazenagem, secagem, classificação de produtos, comunicação e, principalmente, presença das instituições operadoras".

Disse que o mau funcionamento dos mecanismos da PGPM lhe impôs a comercialização da produção de milho dos anos de 2014 a 2017 por preço inferior aos custos reais de produção e sem a devida margem remuneratória, acarretando-lhe danos materiais que devem ser ressarcidos pelo Estado na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A despeito desses argumentos, não há como acolher o pedido deduzido.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual preceitua:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...)".

Em igual sentido a norma do art. 43 do Código Civil, ao dispor:

"Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.".

Extrai-se dos citados dispositivos o acolhimento, pelo ordenamento jurídico pátrio, da responsabilidade objetiva do Estado, a qual, por definição, prescinde da demonstração de culpa ou dolo, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal que os une.

Desse modo, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual do Estado devem estar presentes: a) dano material ou moral sofrido por alguém; b) uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; c) um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

Tais elementos não estão presentes no caso concreto.

A Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM consiste em política de apoio aos produtores rurais por meio da qual o Governo Federal define um preço mínimo de referência para produtos agrícolas com vistas a lhes garantir uma receita mínima, bem como a diminuir riscos inerentes ao processo produtivo agropecuário e garantir a regularidade do abastecimento do país. Trata-se de intervenção do Governo no mercado com a finalidade de garantir aos produtores o recebimento de um valor mínimo quando os preços de mercado se situarem em níveis inferiores a ele, constituindo " importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional. "1 .

De início, convém esclarecer que, diversamente do que sustenta a parte autora, o Estado, em face das disposições constitucionais e legais atualmente aplicáveis, não tem obrigação de assegurar ao produtor rural, mediante referida política pública, a cobertura dos custos totais da produção e uma margem de lucro de 30% (trinta por cento).

A Lei n.º 4.504/1964 ( Estatuto da Terra), ao tratar da assistência e proteção à economia rural, especificamente da assistência à comercialização, previu a política de preços mínimos a ser estabelecida pelo Governo Federal como uma das formas de fomento para o setor agrícola, estabelecendo para a fixação do preço mínimo o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte e da margem mínima de lucro do produtor de 30% (trinta por cento):

"Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1º Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.

§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor."

O preço mínimo era fixado aos agricultores que quisessem vender seus produtos diretamente ao governo, constituindo apenas uma referência aos produtores particulares, sem representar" tabelamento ". Esse regime tinha por finalidade servir de parâmetro para operações comerciais que envolvessem as economias públicas, distanciando-se do livre mercado por tratar do interesse público moldado pelas prerrogativas do Poder Público ao entabular negócios com produtores rurais.

O Decreto-Lei n.º 79/1966, editado posteriormente e que tem força de lei, instituiu normas para a fixação de preços e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. Em seu art. 4º previu não apenas a compra direta pelo governo, pelo preço mínimo fixado, mas também um programa de financiamento; em seu art. 5º trouxe critérios próprios para a definição do preço mínimo:

"Art 4º A União efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas:

a) comprando os produtos, pelo preços mínimo fixado;

b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem êle, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos.

Art. 5o Os preços mínimos básicos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

§ 1o Os preços mínimos definidos pelo CMN serão publicados por meio de portaria do Mapa, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início das épocas de plantio e de 30 (trinta) dias do início da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões, consoante as indicações dos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

§ 2o As portarias poderão, também, estabelecer, quanto a determinados produtos, que as garantias previstas neste Decreto-Lei perdurarão por mais de 1 (um) ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)".

A formação do preço mínimo foi regulada de maneira diversa daquela antes prevista no Estatuto da Terra, tendo sido, inclusive, suprimida a determinação de que deveria ser levado em conta o percentual de lucro de pelo menos 30% (trinta por cento) para o produtor rural.

A Constituição Federal de 1988, posterior à referida legislação, estabeleceu diretrizes gerais para a política agrícola em seu art. 187, sem qualquer referência à lucratividade mínima ao setor de produção:

"Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária."

A Lei n.º 8.171/1991, que atualmente rege a política agrícola, estipulou a formação de estoques reguladores para garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno, com observância do princípio da menor interferência na livre comercialização privada. Dispôs que a garantia de preços mínimos será feita através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados:

"Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

§ 1º Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.

§ 2º (Vetado).

§ 3º Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

§ 4º (Vetado).

§ 5º A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

Art. 32. (Vetado)

Art. 33. (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

(...)".

Portanto, ao regular integralmente a matéria de modo diverso, a legislação posterior revogou o art. 85 do Estatuto da Terra, de modo que, a partir da vigência de tais disposições, o Governo Federal ficou desonerado da rentabilidade mínima de 30% (trinta por cento) sobre os custos de produção.

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o Estatuto da Terra no ponto em análise, uma vez que a novel ordem econômica, inclusive a política agrícola a que se refere o art. 187, foi instituída sobre o princípio da livre concorrência (art. 170, IV), conforme o qual se pressupõe que o governo não assuma a posição de garante supremo da compra ou do financiamento da produção e/ou da comercialização agrícola, tampouco assegure lucratividade mínima de 30% (trinta por cento) sobre os custos de produção. Com efeito, ainda que o texto constitucional mencione a possibilidade de intervenção estatal na economia, essa atuação interventiva do Estado não pode esvaziar o princípio da livre concorrência.

Sobre a não recepção do Estatuto da Terra, quanto à matéria em comento, pela Constituição Federal e sua revogação pela legislação posterior, oportuno transcrever os fundamentos do voto proferido pelo Desembargador Federal do TRF da 4ª Região Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz no julgamento da Apelação Cível nº 2002.71.10.000177-5/RS (j. 06/03/2006, DJ 17/05/2006, p. 758):

[...]

O inciso 11 do art. 187 da Lei Maior, ao estatuir que a política agrícola será planejada e executada levando em conta especialmente os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, não pode ser interpretado corretamente se for isolado do sistema em que está inserido, devendo, portanto, ser analisado dentro do contexto traçado no título dedicado à ordem econômica e financeira, cujos princípios gerais estão declinados no artigo 170 da Carta Magna. Entre estes princípios, consta o da livre concorrência, consubstanciado no inciso IV do último artigo mencionado, cuja maior restrição reside, conforme o § 4º do art. 173, no abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, reprimidos por lei. No caso vertente, nenhuma destas ilicitudes se desenha com nitidez.

De outra banda, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização dependem, quanto à sua instituição, de lei que não se deve presumir seja o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).

Este diploma legal, ao tratar da assistência e proteção à economia rural ou, de modo mais restrito, da política de desenvolvimento rural e da assistência à comercialização, regula em seu art. 85 os preços mínimos. Vejamos a sua redação:

'A fixação dos preços mínimos de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção ,fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1 º. Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

§ 2º. As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.'

A finalidade do regime instituído por este diploma legal era servir de parâmetro às operações comerciais que envolvessem as economias públicas, afastando-se totalmente do livre mercado por condizer com o interesse público amoldado às prerrogativas da Administração, ao firmar negócios com produtores agrícolas. Infere-se tal conclusão da redação do art. 73 da lei em comento, senão vejamos:

'Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios: (..) XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola'.

Desse regime, pode-se tirar a conclusão de que os preços mínimos não se compatibilizavam, necessariamente, com os preços de mercado.

[...]

Relembrando as explanações acima acerca do art. 187 da Carta Magna, entendo que este não é auto-aplicável e que deve adequar-se ao princípio da livre concorrência, que se constitui uma das bases de nossa economia de mercado. Por estas exatas razões, tampouco houve recepção do Estatuto da Terra pela Constituição Federal de 1988, máxime no que diz respeito à matéria em questão, pois não se pode sustentar a imposição de preço mínimo, exceto em circunstâncias excepcionais em que se sejam necessários tabelamentos ou congelamentos de preços, podendo a comercialização desenvolver-se independentemente da referência que ele traduz.

Ainda que não fosse este o entendimento esposado, mesmo admitindo-se a recepção da Lei 4.504/64 pela Constituição Federal, o que se faz somente por apego à argumentação, tal diploma legal estaria tacitamente revogado pela Lei 8.171/91.

[...] (grifos nossos)

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONAB. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE. CONTRATO DE EGF/AGF. PREÇO MÍNIMO. PREÇO DE MERCADO. - É de se reconhecer a ilegitimidade da cooperativa para postular em nome dos associados, com relação ao preço pago em face de contrato de EGF/AGF, porque a cooperativa não é titular do direito que está embasando a presente ação, nos termos do art. do CPC. Outrossim, cooperativa não se confunde com associação profissional ou sindical, hipóteses previstas no art. da CF/88. - O disposto no art. 83 da Lei nº 5.764/71 não autoriza a cooperativa a demandar em juízo, em nome próprio, na defesa de interesses dos cooperados. - Os preços mínimos não se compatibilizam, necessariamente, com os preços de mercado. Sua finalidade é, principalmente, servir de parâmetro para as operações comerciais e financeiras que envolvam o setor público da economia. Salvo em circunstâncias excepcionais, em que se imponham tabelamentos ou congelamentos de preços, não se pode sustentar a imposição, no mercado dos negócios privados, do preço mínimo, podendo a comercialização desenvolver-se independentemente da referência que ele traduz. Portanto, sendo inconfundíveis as duas modalidades de preço acima mencionadas, há que se concluir no sentido de que o art. 187 da Carta Magna não é auto-aplicável, nem houve recepção do Estatuto da Terra pela mesma Constituição de 1988. - Apelação conhecida e desprovida. (g.n.).

A garantia de lucratividade 30% (trinta por cento), inclusive, só se justificava em face do contexto em que fora estipulada e não se coaduna com os princípios de um sistema capitalista, como bem destacada pela MM. Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano na sentença prolatada em 27/06/2017 na Ação Civil Pública n.º 5035217-94.2015.4.04.7000:

[...] garantir um lucro mínimo de 30% a uma única classe de comerciantes talvez se justificasse àquela época, com a maior parte do fluxo econômico do Brasil vindo do campo. Seguindo a evolução da ordem econômica mundial (do intervencionismo estatal ao liberalismo), os incentivos agrícolas estatais não podiam mais sobrecarregar os cofres públicos de maneira que outros setores cada vez mais importantes para a economia nacional fossem deixados de lado.

Com efeito, o que o Estatuto da Terra previu é inconcebível em um Estado capitalista, em que não é possível a garantia de qualquer margem de lucro, especialmente uma que possa até ser considerada imensa a depender do momento econômico em que se vive. Afinal, a fixação de preços é muito mais complexa do que qualquer lei pode prever, especialmente para a agricultura, onde há influência inclusive de fatores climáticos em ordem global. Se o governo sempre ofertasse a compra de produtos por valores acima do mercado, não haveria porque os comerciantes oferecerem sua mercadoria na iniciativa privada. Bastaria vender para o governo, e assim o mercado, sem ter para quem vender, quebraria, acabando com a razão de ser do sistema capitalista [...]

Logo, a PGPM operacionalizada na vigência da Constituição Federal de 1988 jamais contou com o regime de lucros defendido pela parte autora.

Cabe acrescentar que não há previsão constitucional/legal expressa no sentido de que o preço mínimo deve compensar o custo total da produção.

O art. 187, II, da Constituição Federal menciona "preços compatíveis com os custos de produção". O art. 5º do Decreto-Lei n.º 79/1966 determina que os preços mínimos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, considerando "os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA".

Nesse contexto, à CONAB, que tem entre seus objetivos básicos a garantia dos preços mínimos ao pequeno e médio produtor e a participação da formulação de política agrícola (art. 19, parágrafo único, a e f, da Lei n.º 8.029/1990), compete, na forma de seu Regimento Interno (NOC 10.104), a elaboração de propostas de preços mínimos, documentos tomados como base técnica para a discussão e definição dos preços mínimos entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministério da Economia (ME) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de análises de mercado, avaliação da oferta e da demanda nacional e internacional, planos de abastecimento, custos de produção, entre outros fatores 2.

Sobre o processo de definição do preço mínimo, esclarecedores os apontamentos constantes da Nota Técnica n.º 20/2020/DCA-SPA/SPA/MAPA (evento 13, OFIC3):

[...]

3.8. No cálculo do preço mínimo o conceito básico é o custo de produção da lavoura. Para tal feito a Conab realiza reuniões regionais com produtores, pesquisadores, comerciantes, extensionistas rurais e técnicos para dimensionar quais são os insumos utilizados, quantidade e preços visando levantar, em termos médio regional ou mesmo estadual, qual é o efetivo custo de produção, considerando nessa análise as produtividades modais ocorridas nesses locais.

3.9. Convém destacar, portanto, que esse custo é médio podendo ter diferença entre diferentes produtores em virtude da tecnologia utilizada, canal de aquisição de insumos e, produtividade. Não tem o propósito de representar o custo individual dos produtores, mesmo porque é uma política universal atendendo às diferentes classes e tamanho de produtores.

3.10. Para que possa cumprir o papel de seguro de preços o custo utilizado na definição do preço mínimo é o conceito de variável que engloba os gastos de: a) custeio da lavoura, b) administrativos, c) armazenagem, d) transporte, e) beneficiamento, f) seguro de produção, g) juros de crédito, h) assistência técnica e, i) classificação, portanto, as despesas básicas na condução da lavoura, que representam, em média, 70% do custo total, permitindo que o produtor se sustente financeiramente para as próximas safras em caso de grave crise de preços.

3.11. Após o levantamento de custos são cotejados os demais fatores influente na formação do preço de mercado, tais como taxa de câmbio, preços internacionais, de forma a que o preço mínimo estabelecido mantenha a liberdade de mercado, constituindo tão somente, em preço piso, como garantia ao produtor. Não é propósito da PGPM ser o preço de marcado cuja formação é constituída pelas suas próprias regras, influenciada pela relação entre oferta e demanda do produto e demais parâmetros influentes.

[...]

O preço mínimo, portanto, é em regra estabelecido com base no custo variável médio da produção, calculado pela CONAB, considerados ainda fatores como os preços de paridade de importação e exportação.

Conforme manual disponibilizado no site da CONAB sobre a metodologia de apuração dos custos de produção agrícola3, no custo variável, considerado condição necessária para que o produtor rural continue sua atividade, são agrupados todos os custos que ocorrem ou incidem se houver produção (v.g. operações com máquinas e implementos, mão-de-obra e encargos sociais e trabalhistas, sementes, fertilizantes, agrotóxicos, despesas com irrigação e despesas administrativas, seguro agrícola, transporte externo, assistência técnica e extensão rual, armazenagem, juros), excluindo-se os custos suportados pelo produtor independentemente do volume de produção, como a depreciação.

Nesse passo, não se pode negar a compatibilidade do preço mínimo, definido a partir de proposta da CONAB mediante apuração do custo médio variável, com o custo de produção, ainda que não corresponda ao custo total.

Por conseguinte, seja por ausência de fundamento legal, seja porque emerge como princípio da política agrícola a menor interferência na livre comercialização privada, o descompasso entre os custos totais da produção acrescidos de uma lucratividade de 30% (trinta por cento) e os preços mínimos pagos pelo governo por meio da CONAB não ampara a pretensão deduzida.

No caso concreto, além disso, extrai-se da Nota Técnica SEGEO/PR SEI n.º 1/2021 (evento 27, OUT7) que, nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, os custos de produção (custo variável) de milho apurados pela CONAB para a região Oeste do Paraná foram, respectivamente, de R$16,02, R$16,26, R$18,17 e R$18,21 por saca. Já o preço mínimo do milho no Estado do Paraná fixado pelo CMN para os anos de 2014 a 2016 foi de R$17,67 por saca e para o ano de 2017 foi de R$19,21 por saca.

O preço mínimo, conforme o documento, ficou abaixo do custo de produção no ano de 2016, porém no referido ano os preços de mercado estavam altos (R$31,41 por saca), proporcionando bom lucro aos produtores, de sorte que não houve necessidade de alteração do preço mínimo pela UNIÃO.

A situação foi ilustrada pela seguinte tabela, que contém os custos da produção, o preço mínimo, o preço de mercado e o preço de venda médio da parte autora, por saca de milho, nos anos de 2014 a 2017:

Como se nota, no ano de 2016 o preço mínimo realmente foi menor que o custo de produção. Contudo, cumpre frisar que a PGPM consiste em intervenção estatal no mercado que tem entre os seus objetivos garantir aos produtores um preço mínimo de comercialização de forma a reduzir possíveis prejuízos decorrentes da queda dos preços de mercado. Como no ano de 2016 o preço de mercado foi alto, situando-se bem acima do custo de produção, de fato não houve necessidade de intervenção do governo, de modo que não se cogita em ilegalidade ou prejuízo aos produtores.

No que concerne aos estoques públicos e sua relação com os preços mínimos, deve-se considerar que as decisões de compra e venda de produtos pelo Poder Público devem estar alinhadas de forma não somente a regular o preço do mercado interno - e isso não quer dizer mantê-los altos independentemente das circunstâncias -, mas também de assegurar o abastecimento regular, observado o princípio da menor interferência na livre comercialização privada (Lei n.º 8.171/1991, art. 31, caput e § 5º). No caso, o argumento da parte autora de que a atuação do governo, "disponibilizando seus estoques e forçando a baixa dos preços", piora a situação do agricultor reflete preocupação apenas com a lucratividade, perdendo de vista uma das finalidades dos estoques reguladores e estratégicos, que é contribuir para a promoção de oferta adequada dos produtos agrícolas de modo a garantir o abastecimento interno. Além disso, não há qualquer evidência de que as intervenções de venda, no período em discussão, tenham influenciado o preço dos produtos em desconformidade com os objetivos da Lei n.º 8.171/1991.

Conclui-se, nessa toada, que não houve má execução da política pública quanto à fixação do preço mínimo, porquanto observados os parâmetros constitucionais e legais.

Ao pretender indenização por prejuízos causados pela comercialização das safras de milho por preços inferiores aos que entende que deveriam ter sido garantidos pela UNIÃO, sob o argumento de que o preço mínimo não teria levado em conta os custos totais de produção e a lucratividade de 30% (trinta por cento), a parte autora, na verdade, requer que o Judiciário modifique a política agrícola estabelecida. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário criar ou alterar políticas públicas estatais; sua atuação deve se dar com circunspeção, para evitar a substituição dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo-lhe lícito adotar medidas coercitivas, tendentes à implementação de políticas públicas, somente nos casos em que se verifique inescusável omissão estatal.

No caso, a questão da definição do preço mínimo, diante do direito aplicável e dos elementos de prova trazidos aos autos, foi razoavelmente exercida, de sorte que a intervenção judicial não se justifica.

Os argumentos da parte autora de que o cumprimento da política pública teria sido obstado, ainda, pela falta de informações, pelo excesso de burocracia e pela falta de infraestrutura vieram aos autos desprovidos de fundamentos concretos e sem qualquer respaldo probatório.

A esse respeito importa consignar que, em consulta ao sítio eletrônico da ré CONAB - , pode-se verificar que há informações detalhadas sobre a PGPM e seus respectivos instrumentos, bem como sobre as condições/requisitos para se beneficiar desses instrumentos; também é possível constatar que a CONAB presta o Serviço de Informação ao Cidadão e conta com canais de atendimento para garantir um espaço de diálogo e oferecer atendimento personalizado, disponibilizando endereços físicos e eletrônicos e telefones para a busca de orientações e esclarecimentos de dúvidas. O órgão executor, portanto, adota procedimentos com o intuito de conferir publicidade, divulgação e transparência das ações realizadas no âmbito da política, permitindo ao público-alvo o acesso às informações.

Quanto ao aspecto formal, não se desconhece que o acesso à PGPM, assim como a outras políticas públicas vigentes, exige um aparato burocrático - apresentação de uma série de documentos, preenchimento de cadastros, realização de procedimentos operacionais - que se mostra necessário e útil para evitar a ocorrência de fraudes, para fins estatísticos, entre outros, não constituindo, por si só, defeito na atuação estatal.

Por sua vez, a inexistência de uma sede da CONAB na cidade/região da parte autora não configura óbice à implementação da PGPM no local, até porque, para se beneficiar dos respectivos instrumentos, o produtor pode entregar a documentação pertinente diretamente à Superintendência Regional ou à Unidade Armazenadora da CONAB ou enviá-la eletronicamente, conforme se extrai, por exemplo, do Manual de Operações relativo à Aquisição do Governo Federal - AGF (evento 27, OUT5):

[...]

11) CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO:

(...)

c) o beneficiário deverá entregar pessoalmente ou enviar por e-mail o formulário “INTENÇÃO DE VENDA DE PRODUTO AO GOVERNO FEDERAL”, de acordo com os modelos constantes do Documento 1 – Anexo I (Produtor Rural) ou Anexo II (Cooperativas) deste TÍTULO, à Superintendência Regional ou Unidade Armazenadora da Conab que jurisdiciona o local de depósito do produto;"

[...]

Releva acrescentar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 187, I e II, da Constituição Federal, a legislação estabeleceu instrumentos de intervenção estatal no setor agrícola, hábeis à consecução da missão descrita pelo constituinte, muitos deles apontados pela parte autora na inicial (Aquisições do Governo Federal - AGF; Empréstimo do Governo Federal - EGF; Prêmio para O Escoamento de Produto - PEP; Prêmio Equalizador Pago ao Produtor - PEPRO; Contrato de Opção de Venda - COV; Recompra/Repasse de COV; Prêmio de Risco para Aquisição de Produto Agrícola Oriundo de Contrato Privado de Opção de Venda - PROP; e Linha Especial de Crédito - LEC).

Diante disso, caberia à parte autora, na defesa do pedido deduzido, demonstrar cabalmente que as autoridades públicas omitiram-se na implementação da política agrícola, por ausência ou insuficiência de medidas concretizadoras, impedindo o acesso do produtor rural aos respectivos instrumentos. Seus argumentos, entretanto, são genéricos, não se referem especificamente a situações concretas que lhe confiram embasamento e propiciem a averiguação exata do fundamento de fato da pretensão e não estão amparados por qualquer elemento de prova, de modo que não autorizam o acolhimento do pedido.

Acerca do ônus da prova quanto à omissão estatal em caso semelhante, o TRF da 4ª Região decidiu no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA AGRÍCOLA. GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É tarefa constitucional do Poder Público a implementação de política agrícola que leve em conta, especialmente, dentre outros elementos relevantes, instrumentos creditícios e fiscais e preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização (art. 187, I e II, da CF/88). 2. A legislação infraconstitucional municiou o Poder Público de instrumentos de intervenção no setor, os quais seriam hábeis à consecução da missão descrita pelo constituinte, muitos deles apontados pelo recorrente, a saber, aquisição de produtos agrícolas pelo Governo Federal, garantia de preço mínimo, prêmio para escoamento de produto, contrato de opção de venda de produtos agrícolas, recompra ou repasse dos contratos de opção de venda, cedula de produto rural, empréstimo do Governo Federal, nota promissória rural e duplicata rural, linha especial de comercialização, etc. 3. Cabe ao recorrente, na defesa do pleito trazido à analise, trazer a comprovação cabal de que as autoridades públicas omitem-se na implementação da política agrícola."(TRF4, AG 2005.04.01.028072-6, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 14/12/2005) (g.n.).

De outro vértice, a parte autora, por ter obtido no mercado preço superior ao custo produção e ao preço mínimo, nem sequer negociou com a CONAB. Mencionou, na petição inicial, que os instrumentos da PGPM colocados à sua disposição não lhe representavam qualquer vantagem e negociou a safra livremente com particulares, conforme notas fiscais de fixação de preço emitidas por cooperativas (evento 1, OUT5).

Sob esse enfoque, impende observar que, no âmbito privado, o ajuste de preços entre vendedor e comprador é expressão da liberdade de contratar, e os agentes econômicos envolvidos são guiados por parâmetros decorrentes de economia de mercado, atualmente em nível global.

A estipulação de um preço mínimo para as operações de aquisição de grãos não quer dizer que esse preço deva prevalecer em operações privadas. Diversamente, restringe-se aos negócios jurídicos dos quais participe o próprio Governo Federal, por meio da CONAB, não competindo ao Estado garantir rentabilidade para a atividade de agricultura desenvolvida entre agentes privados.

Ao optar pela comercialização de seus produtos no mercado livre, a parte autora assumiu livremente o risco de lucro ou prejuízo, e não se poderá falar em responsabilidade estatal quando o lucro não ocorre. Acerca do assunto, vejam-se os julgados:

ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO. NÃO AQUISIÇÃO PELOS PREÇOS MÍNIMOS FIXADOS NA POLÍTICA AGRÍCOLA. VENDA PARTICULAR. INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. A obrigatoriedade da União garantir o preço mínimo dá-se apenas nas situações legais, não se aplicando em caso de venda a particular. (TRF4, AC 2008.70.01.003369-6, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 07/05/2014) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA AGRÍCOLA. GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA PELO PREÇO MÍNIMO. NEGOCIAÇÃO DIRETA COM PARTICULARES. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA DIFERENÇA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial se as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, razão pela qual se apresenta plenamente justificável e legal o indeferimento daquela. 2. Os Decretos em questão fixam o preço mínimo para a aquisição da produção agrícola diretamente pelo Governo Federal, através da CONAB, no que se refere às safras especificadas naqueles documentos. 3. Tendo os produtores pactuado a comercialização da produção diretamente com particulares, impossível postular-se a diferença entre o preço mínimo garantido pela União e aquele efetivamente pago no negócio realizado. (TRF4, AC 5035217-94.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2018) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAFRAS DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. DECRETOS 5.150/04 E 5.528/05.1. Não é possível o conhecimento de recurso especial pela divergência, pois os arestos paradigma versam sobre o setor sucroalcooleiro, em que as Cortes pátrias determinam o pagamento de indenizações com base em legislação específica que regulara o setor - Lei 4.870/65 -, enquanto aqui se discute a fixação de preço mínimo do trigo, com esteio nos Decretos 5.150/04 e 5.528/05. 2. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, já que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de indenização do produtor rural que comercializou no mercado e não recebeu o preço público. As alegações trazidas não superam tal premissa de julgamento. 3. Os Decretos 5.150/04 e 5.528/05 estabeleceram mecanismos de aquisição das safras de trigo, por Órgão estatal, com base em preço mínimo, em que o Estado cumpre seu papel na regulação do mercado e incentivo à produção rural. 4. O produtor que opta por vender seu produto no mercado não tem direito a receber indenização, pois a legislação de regência estipulava mecanismo para entrega da produção à Conab. 5. Entendimento diverso abriria espaço para fraudes de toda ordem, já que as operações entre particulares poderiam ser registradas por valores inferiores ao real e, depois, ser cobrada do Estado a eventual diferença. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1024372/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 22/04/2008, DJe 08/05/2008) (g.n.).

Ainda que assim não fosse, no caso concreto não houve demonstração de prejuízo. De acordo com a tabela anexada ao evento 27, OUT7, acima colacionada, nos anos de 2014 a 2017 o preço médio de venda do milho pela parte autora, assim como o preço de mercado, esteve bem acima do custo de produção e do preço mínimo do Governo Federal.

Enfim, em face dos referidos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil estatal, a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da parte ré.

Não se demonstrou omissão/falha estatal na condução/implementação/execução da política pública em comento, tampouco sua intervenção na comercialização da produção de milho da parte autora nos anos de 2014 a 2017 ou a ocorrência de prejuízo nas operações realizadas com particulares nesses anos.

Inviável, pois, imputar à parte ré a responsabilidade pretendida, de sorte que o pedido é improcedente."

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido (PARTE AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Documento:700011886356
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001522-28.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: VICTOR JORGE KONZEN (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU)

VOTO-VISTA

Após vista dos autos, acompanho a relatora.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011886356v2 e do código CRC 3e37d056.

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Documento:700011984354
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001522-28.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: VICTOR JORGE KONZEN (AUTOR)

ADVOGADO: Gilmar Jeferson Paludo (OAB PR032230)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 31 de março de 2022.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011984354v2 e do código CRC 24dee817.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2022 A 24/02/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001522-28.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: VICTOR JORGE KONZEN (AUTOR)

ADVOGADO: Gilmar Jeferson Paludo (OAB PR032230)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2022, às 00:00, a 24/02/2022, às 16:00, na sequência 814, disponibilizada no DE de 08/02/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL NICOLAU KONKEL JÚNIOR. AGUARDA O JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA.

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Pedido Vista: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2022 A 31/03/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001522-28.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: VICTOR JORGE KONZEN (AUTOR)

ADVOGADO: Gilmar Jeferson Paludo (OAB PR032230)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2022, às 00:00, a 31/03/2022, às 16:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 15/03/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL NICOLAU KONKEL JÚNIOR ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA NO MESMO SENTIDO, A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

VOTANTE: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/05/2022 14:58:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502572218/recurso-civel-50015222820204047016-pr-5001522-2820204047016/inteiro-teor-1502572297