Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-50.2019.4.04.7109 RS XXXXX-50.2019.4.04.7109

Suscitada, em questão de ordem, conflito de competência perante a Corte Especial a fim de que seja definido o órgão competente para o julgamento da presente demanda em que se discute a regularidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental prevista no art. 17-B da Lei 6.938/81.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar, em questão de ordem, conflito de competência junto à Corte Especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.