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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-50.2019.4.04.7109 RS XXXXX-50.2019.4.04.7109

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.

Suscitada, em questão de ordem, conflito de competência perante a Corte Especial a fim de que seja definido o órgão competente para o julgamento da presente demanda em que se discute a regularidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental prevista no art. 17-B da Lei 6.938/81.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar, em questão de ordem, conflito de competência junto à Corte Especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502621851/apelacao-civel-ac-50011555020194047109-rs-5001155-5020194047109

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