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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2013.4.04.7202 SC XXXXX-93.2013.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRAS NA RODOVIA BR-480. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RELAÇÃO À PRIMITIVA CONFIGURAÇÃO DA RODOVIA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO RESTANTE DO IMÓVEL ATINGIDO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela parte autora nos autos originários. 2. Tendo havido, na sentença, manifestação adequada e favorável aos interesses da parte autora em questões trazidas agora para apreciação em sede de apelação, não deve ser conhecido parte do recurso porquanto ausente interesse recursal. 3. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. Está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora, por suposta ocorrência também de desapropriação indireta, no que concerne à primitiva configuração da rodovia SC-480, hoje BR-480. 5. O valor da indenização fixado na sentença, baseado em laudo pericial, é justo, devendo ser mantido o montante apurado. 6. Não há que se considerar o valor de eventual valorização imobiliária do restante do imóvel da autora para que haja diminuição do valor da indenização fixada na sentença. Decisões desta Corte nesse sentido. 7. São devidos juros moratórios na desapropriação indireta, com termo inicial nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Inaplicável o enunciado da Súmula 70 do STJ ao caso dos autos. 8. São devidos juros compensatórios na desapropriação indireta, independentemente, como regra, de efetiva perda de renda ou não com o apossamento da propriedade privada pelo Poder Público. Decisões desta Corte nesse sentido. 9. Não havendo vedação legal, cabível a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios. Decisões desta Corte nesse sentido. 10. O termo inicial da correção monetária, no caso dos autos, deve ser a data base considerada para a fixação do valor original do metro quadrado indicado na sentença, qual seja, a data do apossamento da área invadida pelo Poder Público. 11. A correção monetária, tratando-se de ação de desapropriação indireta, deve se dar, no caso dos autos, com base no IPCA. 12. A sucumbência das partes, diversamente do que constou na sentença, é de grau equivalente, devendo as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios ser dividas entre as partes em igual medida. 13. Cabível a fixação de honorários advocatícios também de acordo com o disposto no artigo art. 27, § 3º, II, c/c o seu § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Decisões desta Corte nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso (s) submetido (s) à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a (s) seguinte (s) tese (s): Tema STJ 211 - Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios. Tema STJ 282 - i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41). Tema STJ 1072 - Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência. Em relação à(s) matéria (s), o acórdão recorrido parece divergir do entendimento da Corte Superior. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação.
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