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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5076213-18.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

IMPETRANTE: LAURO ELÓI ZADRA

IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Carazinho

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora contra decisão proferida na fase de cumprimento da sentença nos autos do processo n.º 50037202320204047118.

A liminar foi deferida para que o INSS interprete o acordo judicial homologado.

O litisconsorte passivo necessário, nesta ação qualificado como terceiro interessado, apresentou contestação no Evento 10.

O INSS apresentou Agravo Interno (Evento 09).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Quando da conclusão dos presentes autos para análise dos requerimentos liminares formulados, proferi a seguinte decisão (Evento 3):

Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento da sentença nos autos do processo n.º 50037202320204047118.

Decido.

O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. da Lei 12.016/2009:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E o art. 5º da referida Lei dispõe que:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

...

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Não obstante, a Lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo.

Assim, superada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança nesta quadra da marcha processual, adentra-se na análise do pedido de provimento antecipatório.

A decisão judicial ora hostilizada foi fundamentada da seguinte forma, in verbis (evento 50, DOC1 da ação originária):

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 628.429.135-7 desde a data imediatamente posterior à cessação, em 03/06/2020 (descontando-se os períodos referentes ao NB 31/705.596.729-2), e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 12/02/2021 (E21, E26).

O trânsito em julgado foi certificado no E27.

Foram apresentados comprovantes de cumprimento da obrigação (E38/39).

Sobreveio impugnação em que o autor insurge-se quanto ao valor apurado para a aposentadoria por invalidez, que deveria corresponder a 100% do seu salário de benefício, o que, segundo afirma, seria equivalente a renda 0,9% maior que a do auxílio-doença. Fundamenta sua alegação no disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/1991. Aduz, ainda, que mesmo diante da aplicação das novas regras do art. 44 do Decreto n. 3.048/1999 (redação do Decreto n. 10.410/2020), tratando-se de invalidez com origem em acidente de trabalho, lhe seria devida renda correspondente a 100% do salário de benefício (E40).

(...)

Registro que a homologação da avença deve ser prestigiada e, no caso, não foi demonstrada modificação da situação fática que deu causa ao restabelecimento e à conversão acordados.

Por fim, no que respeita à alegação de origem acidentária da incapacidade, com a consequente aplicação do disposto no art. 44, II, do Decreto n. 3.048/1999, anoto que é da Justiça Estadual a competência para o exame de ações atinentes aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

Na hipótese, ademais, tanto o pedido inicial, assim como o acordo entabulado entre as partes, compreenderam o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza previdenciária (auxílio-doença comum, espécie 31 - E38), de forma que eventual discussão quanto à modificação da natureza do fato gerador, com a consequente alteração da espécie do benefício e repercussão na renda mensal inicial, deve se dar em momento e sede oportunos.

A controvérsia, pois, cinge-se à origem da incapacidade da parte autora, que seria, no seu entender, decorrente de doença/acidente do trabalho, o que ensejaria a aplicação do art. 44, II, alínea 'a', do Decreto n. 3.048/1999, a fim de que seja aplicado o percentual de 100% sobre o salário de benefício do segurado.

Analisando os autos do processo originário, verifico que ao longo de toda a instrução a parte autora deixou claro que a moléstia ortopédica que o acomete é decorrente de queda de caminhão no ano de 2017, quando trabalhava dirigindo tal veículo para a empresa Agro Transportes Signor Ltda ME (evento 1, DOC4 da ação originária).

É caso de deferimento da liminar, pois o dever objetivo de agir de boa-fé estabelecido pelo art. do CPC impunha ao INSS que não abusasse na utilização dos termos lançados na proposta do acordo homologado judicialmente, quando, por um lado, é específico em aduzir pelo "RESTABELECIMENTO" do auxílio-doença sob NB 628.429.135-7, "CONVERTENDO-O" em aposentadoria por invalidez no dia seguinte, e, por outro, se utiliza de abreviaturas de uso específico da autarquia previdenciária, apresentando uma "DII PERMANENTE" que claramente modificaria a forma do cálculo daquela que decorreria da mera conversão do benefício anterior, não se podendo deixar de reconhecer que efetivamente houve uma frustração à confiança do segurado, ainda mais porque a prova judicial que indicava lesões decorrentes de uma queda de caminhão e início da incapacidade retroagia a 25.04.2018 (conforme laudo), violando o INSS tal dever objetivo, permitindo ao Juízo que se esclareça que o concerto entre as partes efetivamente deve ser interpretado como mera conversão do benefício anterior, sem solução de continuidade, de modo a se observar no valor de tal benefício o disposto no art. 44 e seu § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

Nesse sentido, defiro a medida liminar para que o INSS interprete o acordo judicial homologado, no sentido de que o benefício de aposentadoria por invalidez não tem solução de continuidade com o anterior benefício de auxílio-doença, devendo ser meramente convertido em benefício por incapacidade permanente, a contar de 12/02/2021, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício do NB 628.429.135-7 ou igual ao do auxílio-doença se o valor deste for superior àquele.

Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, comunicando-se o teor da presente decisão, para garantir o cumprimento da presente decisão.

(...).

Não vieram aos autos elementos novos a modificar tal entendimento, de modo que adoto os fundamentos supra como razões para conceder a ordem.

No que se refere ao Agravo Interno, entendo, pelos motivos já declinados no voto, que não merece provimento.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, segundo teor do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança. Ainda, voto por negar provimento ao agravo interno.


Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014720281v2 e do código CRC 4d40b831.

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Documento:710015037259
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5076213-18.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

IMPETRANTE: LAURO ELÓI ZADRA

ADVOGADO: RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681)

IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Carazinho

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conceder a segurança. Ainda, voto por negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 21 de março de 2022.


Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015037259v2 e do código CRC 68e8c65a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 A 21/03/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5076213-18.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

IMPETRANTE: LAURO ELÓI ZADRA

ADVOGADO: RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681)

IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Carazinho

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/03/2022, às 00:00, a 21/03/2022, às 14:00, na sequência 558, disponibilizada no DE de 03/03/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA. AINDA, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/05/2022 15:32:14.

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