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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-83.2018.4.04.7002 PR 500XXXX-83.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERNALIZAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. BOA-FÉ AFASTADA.

1. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular.
2. Elidida a presunção de boa-fé.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504138752/apelacao-civel-ac-50030138320184047002-pr-5003013-8320184047002