jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5009982-18.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA à execução fiscal que tramita nos autos nº 5008527-52.2020.4.04.7000 capitaneada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

O embargante objetiva a anulação da CDA nº 4.006.003933/20-11, referente aos auto de infrações nºs 2643027, 2855120, 2650890, 2368186, 1485550, 2394555, 2646266, 2632783, 2394562, 2625788, 3772882, 3764383, 2394705, 3761608, 2401129, 2666585, 2669288, 1487934, 3762636, 2401093, 1437551, 2393540, 1437565, 1485548, 2644967, no valor de R$ 128.928,94 (atualizados em outubro/2020), da execução fiscal anteriormente referida, por violação da Resolução 233/2003 e/ou Resolução 3.075/2009 – ANTT.

Em defesa de sua pretensão invoca dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

Os embargos são recebidos sem efeito suspensivo (evento 3).

A embargada alega necessidade de garantia integral como condição de procedibilidade dos embargos e não aplicação do CTB.

Não são requeridas outras provas.

Sobreveio sentença com o entendimento de que não é necessária a existência de garantia integral para fins de admissibilidade dos embargos à execução, porém, julgando improcedente o pedido exordial. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. ). Sem honorários (inteligência da Súmula nº 168 do TFR).

Em suas razões de apelo, a embargante repisa a exordial, alegando como único argumento a perda da validade do Auto de Infração quando ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação da autuação.

Com contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Pelo exame dos autos e, dadas às peculiaridades do feito, tenho que não prospera o apelo. Senão, vejamos.

PODER NORMATIVO DA ANTT. INCIDÊNCIA DO ART. 34, VII DA RESOLUÇÃO N. 3.056/09. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Inadequadas as alegações da parte apelante no sentido de que deveria, no caso concreto, ser aplicado o CTBCódigo de Trânsito Brasileiro e não as Resoluções da ANTT que seriam inconstitucionais.

As alegações deduzidas pelo embargante são improcedentes.

Isso porque as normas inscritas no Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à autuação impugnada, pois ela não decorre de infração de trânsito, mas, sim, do descumprimento de norma administrativa da ANTT que disciplina a prestação do serviço de transporte de cargas e passageiros.

A Lei nº 10.233/01 define a esfera de atuação da ANTT e estabelece as respectivas atribuições:

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IV - o transporte rodoviário de cargas;

V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

VI - o transporte multimodal;

VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;

II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;

III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;

VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;

VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;

VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;

XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;

XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;

XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;

XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;

XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.

XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:

I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.

III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

II - autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;

III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;

IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

V - habilitar o transportador internacional de carga;

VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;

VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.

VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Como se observa, constitui esfera de atuação da ANTT “o transporte rodoviário de cargas” (art. 22, inciso IV), sendo que é atribuição da ANTT “elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição”, assim como “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes” (art. 24, incisos VIII e XVIII).

Mais, de acordo com o art. 26, inciso VII, da Lei nº 10.233/01, compete à ANTT, entre outras atribuições específicas pertinentes ao transporte rodoviário, “fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura”.

Com fundamento nesses dispositivos, e também na Lei nº 11.442/07, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/09 (revogada pela Resolução nº 4.799/15), a qual, entre outras providências, dispunha sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelecia procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC. Em seus artigos 33 e 34, estavam previstas as infrações e respectivas penalidades:

Resolução ANTT Nº 3056 DE 12/03/2009

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto D nº /09, de 2009, e no que consta do Processo nº 50500.062593/2008-09;

Considerando o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando a necessidade de regulamentar os aspectos de transporte previstos na Lei nº 11.442, de 2007, e os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e

Considerando as contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 092/2008

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, realizado em vias públicas no território nacional, e a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC.

(...)

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 33. As infrações ao disposto nesta Resolução serão punidas com multa, suspensão e cancelamento da inscrição do transportador no RNTRC.

§ 1º O cometimento de duas ou mais infrações ensejará a aplicação das respectivas penalidades, cumulativamente.

§ 2º A aplicação das penalidades estabelecidas nesta Resolução não exclui outras previstas em legislação específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 34. Constituem infrações:

I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração:

a) sem portar os documentos obrigatórios definidos no art. 39: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); (Redação dada pela Resolução ANTT Nº 3861 DE 10/07/2012)

b) (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

c) sem a identificação do código do RNTRC no veículo ou com a identificação em desacordo com o regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

d) em veículo não cadastrado na sua frota: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (Redação dada à alínea pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

e) com o registro suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

f) sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

g) com o registro cancelado: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

h) Para fins de consecução de atividade tipificada como crime: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos; (Redação dada à alínea pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

II - deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização;

III - apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de dois anos; (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTT nº 3.196, de 16.07.2009, DOU 20.07.2009)

IV - apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos; (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

VI - (Revogado pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)

VIII - emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Resolução ANTT Nº 3861 DE 10/07/2012).

IX - Deixar de fornecer, o transportador ou embarcador, documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga ou apresentar informação em desacordo com o art. 31-A: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). (Inciso acrescentado pela Resolução ANTT Nº 4675 DE 17/04/2015)

Pela compatibilidade da Resolução ANTT nº 3.056/09 com a Lei nº 10.233/01, oportuna é a citação do seguinte precedente deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da resolução ANTT 3.056/2009. 4. O processo administrativo em questão, não demonstra a pretensão da ANTT de aplicar as penas de cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos, inexistindo inconstitucionalidade decorrente da mera previsão das penalidades. 5. Apelação improvida. ( AC 5001195-72.2014.404.7217/SC, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2015)

No caso concreto, a infração discutida encaixa-se na hipótese descrita no art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/09: “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...)”.

Ou seja, o tipo infracional relaciona-se à evasão, obstrução ou embaraços à fiscalização, e não simplesmente à evasão, obstrução ou embaraços ao controle de peso de veículos. Como a multa pela infração em comento não é decursiva simplesmente pela não passagem em balança para controle de excesso de peso, mas é decorrente, sim, da evasão, obstrução ou embaraços à fiscalização.

Verdadeiramente, as atividades realizadas pela ANTT, no Posto Geral de Fiscalização, não se relacionam unicamente ao controle de peso de veículos. No Posto Geral de Fiscalização da ANTT, realiza-se, também, a fiscalização de todas as exigências do transporte rodoviário de cargas e passageiros, em especial a fiscalização do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC, vale-pedágio obrigatório, pagamento eletrônico do frete, transporte coletivo de passageiros e transporte de produtos perigosos.

Daí decorre a conclusão de que o tipo infracional do art. 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/09 é mais amplo que o tipo do art. 278, caput, da Lei nº 9.503/97, porque ele não se limita a tipificar o comportamento do condutor que evita a fiscalização, “não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem”.

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Às claras, a conduta de “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização” do art. 34 da Resolução da ANTT é mais abrangente que a conduta de “se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem”, do art. 278, caput, da Lei nº 9.503/97.

Com efeito, a evasão da fiscalização não implica apenas a impossibilidade de controle de peso de veículos, mas obstrui e impede a fiscalização de outras exigências legais, decursivas do poder de polícia conferido pela lei nº 10.233/01, e relacionadas ao transporte rodoviário de cargas e passageiros.

Logo, não se tratando de infração de trânsito (art. 278, caput, da Lei nº 9.503/97), mas sim, de infração de natureza administrativa (artigos 22, inciso IV, 24, incisos IV e XVIII, e 26, inciso VII, da Lei nº 10.233/01 c/c art. 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/09), é inaplicável o prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/97.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Por conseguinte, por se tratar de infração de natureza administrativa, o prazo para notificação da autuação é quinquenal, regulado pelo art. da Lei nº 9.873/99.

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desse TRF:

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANTT. LEI Nº 9.873/1999. LEI Nº 10.233/2001. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que não se trata de infração de trânsito, mas sim de transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, não havendo falar em aplicação do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 3. O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o procedimento administrativo instaurado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres observou a ampla defesa e o contraditório, bem como não há prova de qualquer vício que justifique a desconstituição do ato administrativo. 5. Resta pacífico o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico. ( AC 5009775-18.2014.4.04.7209/SC, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/07/2015)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da resolução ANTT 3.056/2009. 4. O processo administrativo em questão, não demonstra a pretensão da ANTT de aplicar as penas de cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos, inexistindo inconstitucionalidade decorrente da mera previsão das penalidades. 5. Apelação improvida. ( AC 5001195-72.2014.404.7217/SC, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Na hipótese, não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. Ademais, ao contrário do que alega a parte agravante, o Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa. Dessa forma, não há prejuízo para a defesa, sendo possível à empresa autuada alegar e comprovar, tanto judicialmente quanto administrativamente, o que entender devido a seu favor, inclusive a tese formulada acerca da clonagem do veículo. Negado provimento ao recurso. ( AG 5029706-03.2014.404.0000, Relator p/ Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 20/03/2015)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FISCALIZAÇÃO DE RNTRC. RESOLUÇÃO Nº 3056/2009. LEI Nº 10.233/2001. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A Resolução 3056/2009, que embasou a autuação da parte autora, dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e estabelece procedimentos com base na Lei 10.233/2011 e na Lei 11.442/2007, relacionando infrações e penalidades. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. 3. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução da verba honorária. ( AC 5007398-13.2014.404.7100/RS, Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 579/2004. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo havido penhora em dinheiro, mediante bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, não se pode obrigar a Fazenda Pública a aceitar outro bem em substituição, hipótese que não encontra previsão no art. 15 da Lei n. 6.830/80. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. Não há falar em ausência de notificação, pois, após lavrado o auto de infração, foi oportunizado à empresa ora embargante a apresentação de defesa em sede administrativa. 4. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 5. De acordo com o art. 78-A, introduzido pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, da Lei nº 10.233/01, foi legalmente atribuída à ANTT competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução da verba honorária. ( AC 5002700-41.2013.404.7118, Relator p/ Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TERCEIRA TURMA juntado aos autos em 27/03/2014)

Como se vê, em casos idênticos aos dos autos, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que “trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99”.

Para arrematar, deve-se dar especial destaque aos recentes julgados da 2ª Seção desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A Resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. ( EI 5013955-92.2014.4.04.7204/SC, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2016)

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos. ( EI 5011574-98.2015.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2016)

Sendo assim, não prospera o pleito, não tendo aplicação o Código de Trânsito Brasileiro.

* * * *

Ainda, para o deslinde da demanda em tela, valho-me da pertinente fundamentação da sentença recorrida, cujos argumentos adoto e abaixo transcrevo também como razões de decidir, verbis:

"Nos termos da Lei nº 10.233/01, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte, bem com dispor sobre a aplicação de penalidade aos seus infratores:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(...)

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

(...)

Artigo 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Assim, a Lei nº 10.233/01 estabelece a disciplina básica sobre o setor de transportes terrestres, cabendo à ANTT editar as normas que possibilitem a execução da lei e aplicar as penalidades.

As regras do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam às atividade fiscalizadoras da ANTT, conforme vem reiteradamente decidindo o TRF4, cujas ementas a seguir adoto como razão de decidir:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANTT. MULTA. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. Inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, com base na Resolução nº 3.056, de 2009, e na Resolução nº 233, de 2003, porque o exercício desse poder de polícia encontra-se amparado na Lei nº 10.233, de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5036145-20.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/10/2020).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos."(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.404.7100, 2ª SEÇÃO, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016)

"ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI Nº 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE: CONDUTA REPRESENTADA POR EVADIR, OBSTRUIR OU DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.056/09: ART. 34, VII. INAPLICABILIDADE DO CTB. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando-lhes competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. 2. Não há ilegalidade configurada na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei nº 10.233/01. A ANTT detém competência administrativa, normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/01. 3. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/09-ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 4. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Não afastada, no caso, a presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas atividades, correta a penalidade aplicada, razão pela qual a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação. 6. Majorados os honorários, em face da sucumbência recursal."(TRF4, AC 5001944-29.2017.4.04.7203, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018)

"ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Precedentes. Honorários advocatícios mantidos."(TRF4, AC 5002111-56.2016.4.04.7211, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/04/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA-RNTRC. DESVIO DE BALANÇA DE PESAGEM OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT, ARTIGO 34, VII. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A ANTT detém competência administrativa, normativa e sancionadora, quanto ao serviço de transporte de cargas, inclusive no que diz respeito ao peso dos veículos, na forma dos artigos 24, incisos XVII, da Lei nº 10.233/2001, e 21, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O auto de infração em debate está fundado no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT n.º 3.056/09 ("evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização"), lançado em face do veículo transportador ter inviabilizado a fiscalização relativa ao RNTRC, ao ter desviado do posto de pesagem veicular, onde o ingresso era obrigatório, ou dele ter-se evadido no iter do processo de pesagem. A autuação não se refere à infração de regra de trânsito praticada pelo condutor do veículo ( CTB, art. 278), mas à violação ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas praticada pela empresa transportadora, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia. Não se aplica, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. 3. Higidez da autuação confirmada. Ação improcedente. (TRF4, AC 5043550-21.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2019).

Posto isso, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC)."

Dispositivo

Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003199988v8 e do código CRC e5318443.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 17/5/2022, às 20:28:4

40003199988 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 02:31:59.

Documento:40003199995
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5009982-18.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO fiscal. DÍVIDA ATIVA. ANTT. MULTA. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, com base na Resolução nº 3.056, de 2009, e na Resolução nº 233, de 2003, eis que o exercício desse poder de polícia encontra-se estribado na Lei nº 10.233, de 2001.

Na hipótese de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, descabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de maio de 2022.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003199995v5 e do código CRC d5b381e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 17/5/2022, às 20:28:4

40003199995 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 02:31:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022 A 17/05/2022

Apelação Cível Nº 5009982-18.2021.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/05/2022, às 00:00, a 17/05/2022, às 16:00, na sequência 555, disponibilizada no DE de 29/04/2022.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 02:31:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504326502/apelacao-civel-ac-50099821820214047000-pr-5009982-1820214047000/inteiro-teor-1504326600