jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002448-02.2021.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES ANTT NºS 442/2004 E 5.083/2016. NATUREZA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 10.233/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE INEXISTENTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE E EXECUTÓRIA) NÃO CARACTERIZADAS.

1. Os prazos previstos na Resolução ANTT nº 442/2004 - e reproduzidos na Resolução ANTT nº 5.083/2016 - não são peremptórios, constituindo apenas prazos ideais a serem perseguidos pela Administração Pública, não gerando invalidade de atos ou procedimentos administrativos sua eventual extrapolação.

2. As competências administrativas - inclusive normativas e sancionadoras - da ANTT, quanto ao serviço de transporte de cargas, estão previstas na Lei nº 10.233/2001, não se aplicando o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que as infrações administrativas não se sujeitam ao prazo de decadência previsto no art. 281, II, do CTB.

3. Nos procedimentos administrativos regidos pela Resolução ANTT nº 442/2004 (e normas posteriores), a ausência de intimação do infrator, para apresentação de alegações finais, não gera nulidade.

4. Em nenhum caso houve transcurso do prazo decandencial de 5 anos entre as datas das infrações e as de constituição definitiva dos créditos, sequer daquele prescricional entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal, ou, ainda do referente à prescrição intercorrente, uma vez que os processos administrativos litigiosos não ficaram paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento ou despacho.

5. Apelo não provido.

Alega a embargante ser omisso o acórdão quanto à análise das disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso:

"1 - Omissão - Ofensa ao Princípio da Legalidade - Artigo 37, Caput, da Constituição Federal.

A decisão padece de omissão ao não constar no dispositivo, tampouco no voto condutor do julado, a análise dos dispositivos constitucionais vergastados nas razões de apelação, mormente em face do princípio da legalidade ao qual a agência reguladora está adstrita por força do caput do artigo 37 da Constituição Federal.[...]. Contudo, a decisão é omissa por deixar de analisar no voto e dispositivo a afronta direta ao artigo supracitado nas razões, uma vez que o poder disciplinar instituído à Agência Reguladora advém da Lei 10.233/2001, senão vejamos:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

[...]

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminanais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição.

[...]

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

[...]

Art. 66. O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Portanto, Excelências, a Resolução nº 442/2004 foi editada de acordo com o poder normativo e regulamentador, por sua vez de acordo com a Lei 10.233/2001 (lei criadora da agência) e adstrita/vinculada ao princípio da legalidade, disposto no caput do artigo 37 da Consituição Federal.

Veja-se que pelas mesmas razões, o juízo a quo deixou de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro, isto é, por força do poder regulamentar e normativo da ANTT, aplicando-se ao caso as Resoluções que dispõem acerca das infrações.

Ora, se o fundamento da inaplicabilidade do CTB às infrações impostas pela ANTT é justamente a vigência e eficácia das normas em comento, por que razão não haveria a aplicação dos dispositivos contidos na Resolução 442/2004, se esta está intrínseca ao poder normativo da agência, de acordo com a lei e o princípio da legalidade? Negar a aplicação da Resolução normativa da ANTT ao caso concreto é ferir diretamente o princípio da legalidade.

Nesse sentido, opõe-se os embargos declaratórios com efeito infringente para que seja sanada a omissão, e apreciada a afronta ao princípio da legalidade, uma vez que de acordo com os artigos 68 e 69 da Resolução 442/2004 da ANTT ambos os processos administrativos estão abrangidos pelo prazo decadencial. Portanto, devolve-se a matéria à Turma para que seja sanada a omissão apontada por violação ao caput do artigo 37 da Constituição Federal.

2 - Omissão - Poder Normativo e Regulamentar da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Violação Lei Federal 10.233/2001.

Pelas mesmas razões invocadas no item acima, entende-se que há omissão no julgado que deixou de analisar a afronta ao artigo 24, incisos IV, XVIII e artigo 66 da Lei Federal 10.233/2001. O poder disciplinar instituído à Agência Reguladora advém da Lei 10.233/2001, senão vejamos:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

[...]

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminanais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição.

[...]

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

[...]

Art. 66. O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Portanto, Excelências, a Resolução nº 442/2004 foi editada de acordo com o poder normativo e regulamentador, por sua vez de acordo com a Lei 10.233/2001 (lei criadora da agência) e adstrita/vinculada ao princípio da legalidade, disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, pugna seja sanada a omissão ora apontada e analisada a afronta ao artigo 24, incisos IV e XVIII e artigo 66 da Lei Federal 10.233/2001.

3 - Omissão - Violação à Ampla Defesa - Artigo , LV da Constituição Federal

Entende-se que há omissão no julgado por não enfrentar a violação à ampla defesa (art. , LV, CF) e o artigo , parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784/99, visto que a Agência reguladora não oportunizou à parte a apresentação de alegações finais em nenhum dos processos administrativos objeto da lide. A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo federal, e prevê expressamente o direito do autuado/administrado apresentar alegações finais, veja-se:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

x - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Portanto, devolve-se a matéria à Turma para que seja sanada a omissão apontada por afronta ao artigo , LV da Constituição Federal por não oportunizar a apresentação de razões finais.

4 - Omissão - Violação à Lei Federal 9784/99

Da mesma forma, a decisão embargada é omissa por não analisar a violação ao artigo , parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784/99, pois não foi oportunizada a apresentação de alegações finais em nenhum dos processos administrativos objeto da lide.

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo federal, e prevê expressamente o direito do autuado/administrado apresentar alegações finais, veja-se:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

x - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Portanto, devolve-se a matéria à Turma para que seja sanada a omissão por afronta ao artigo , parágrafo único e inciso X da Lei 9.784/99 por não oportunizar à Embargante a apresentação de alegações finais."

Conclui:

"Em virtude disso, e com fundamento nas Súmulas 98, 211 e 230 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, urge sejam esclarecidas as omissões ora apontadas, com finalidade de pré-questionamento.

Ante o exposto requer o reconhecimento das omissões ora apontadas e o saneamento do vício, ficando, desde já, prequestionadas as matérias em apreço."

Contrarrazões pela rejeição dos embargos no evento 24.

É o relatório.

VOTO

Embargos de declaração – cabimento

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. Não são cabíveis, contudo, em face de decisão que deixa de apontar cada dispositivo legal relativo às questões tratadas ou de rebater um a um dos argumentos apresentados, bem como, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, para reapreciação dos fundamentos da decisão atacada.

Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Ademais, basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

Colaciona-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5045555-10.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Precedentes. 2 a 6. Omissis. (STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, do CPC). (TRF4, AC 5000352-87.2016.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/08/2018)

Os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Com efeito, não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio.

Precedentes: STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; e, TRF4 5021727-68.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018.

Caso sob julgamento.

No caso, verifica-se que os aclaratórios opostos pela Empresa buscam mera rediscussão do julgado com o nítido objetivo de modificá-lo, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Ademais, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme expressa disposição do artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003211268v13 e do código CRC 877e0b91.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 17/5/2022, às 20:23:42

40003211268 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 05:16:39.

Documento:40003211269
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002448-02.2021.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. artigo 1.022 do cpc. existência de omissão, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ou erro material no acórdão. correção na via dos aclaratórios. efeitos infringentes. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO de dispositivos legais.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. No caso, não há nenhum vício a ser corrigido na via dos aclaratórios, sendo certo que o presente recurso não se destina à modificação do julgado.

4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de maio de 2022.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003211269v2 e do código CRC ffd8ad0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 17/5/2022, às 20:23:42

40003211269 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 05:16:39.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022 A 17/05/2022

Apelação Cível Nº 5002448-02.2021.4.04.7104/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: FRANCISCO MARQUES CRUZ (OAB RS092912)

ADVOGADO: ANDRÉIA CORREA LUIZ (OAB RS076217)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/05/2022, às 00:00, a 17/05/2022, às 16:00, na sequência 667, disponibilizada no DE de 29/04/2022.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2022 05:16:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504408408/apelacao-civel-ac-50024480220214047104-rs-5002448-0220214047104/inteiro-teor-1504408469