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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51) 3213-3282 - www.trf4.jus.br - Email: gpenteado@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5022444-21.2022.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: LORRANA APARECIDA DE AGUIAR

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em ação civil pública em que se busca o fornecimento do medicamento TRILEPTAL 600mg, 02 comprimidos ao dia, e TRILEPTAL 300mg, 01 comprimido ao dia, totalizando 1.500mg por dia, suscitou conflito negativo de competência e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para se resolver, de maneira definitiva, a questão da competência no caso concreto (ev. 3 do originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o medicamento postulado nesta ação, proposta inicialmente na Justiça Estadual, não está incluído nas políticas públicas. Portanto, a União deve, necessariamente, compor o polo passivo da demanda, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento repetitivo – Tema 793. Destaca que, de acordo com a Tese de Repercussão Geral, firmou-se definitivamente o entendimento de que, não obstante a responsabilidade dos entes seja solidária, a pretensão de fornecimento de medicamentos de alto custo e não incluídos nas políticas públicas, como o pretendido nesta ação, deve, necessariamente, ser deduzida em face da União.

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo-se a União no polo passivo e a tramitação do feito na Justiça Federal, com posterior provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos originários, verifica-se que o valor da causa foi atribuído em R$ R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), considerando que o custo mensal do tratamento pleiteado pelo Ministério Público apresenta valor em torno de R$ 462,25 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme informado nos autos (Ev.1-INIC1, p.40). Tal importância, portanto, considerada a anualidade do tratamento, não excede o teto de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001.

Cabe salientar a possibilidade de submeter ao rito processual dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada, consoante jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais,as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 374299/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 27-10-2016, sem o grifo no original)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DETERMINADA PESSOA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência" (STJ, AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015); (b) "a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. , § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares"(STJ, CC 83.676/MG, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/09/2007);e (c)"Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (STJ, REsp1.409.706/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013).III. Agravo Regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1354068/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 18-06-2015, sem o grifo no original)

No mesmo sentido, cito o seguinte precedentes deste Tribunal: AG 5011181-26.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021.

Dessa forma, reconheço, de ofício, à luz do disposto no art. 64, § 1º, do CPC, c/c art. da Lei n.º 10.259/2001, a incompetência do juízo cível comum para apreciação do presente feito e, ato contínuo, determino o processamento da causa pelo rito especial do JEF.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso, remetendo-o a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná, para que seja analisado seu eventual cabimento.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003262211v5 e do código CRC cd773663.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 19/5/2022, às 14:56:17

5022444-21.2022.4.04.0000
40003262211 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 21/05/2022 22:39:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508218973/agravo-de-instrumento-ag-50224442120224040000-5022444-2120224040000/inteiro-teor-1508219029