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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. LEI N.º 13.326/2016. CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA PREVISTO NA LEI. ATRASO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. Embora a Administração tenha promovido a implantação das vantagens, previstas na Lei n.º 13.324/2016 (e na Lei nº 13.326/2016), no mês de agosto (com efeitos pecuniários na folha de pagamento do mês de setembro, inclusive de forma retroativa ao mês de janeiro daquele ano), tal procedimento configura o reconhecimento da procedência do pedido, pois, à época do ajuizamento da ação, o interesse do autor era manifesto, sem que, naquele momento, tivesse perspectiva de quando seria alcançado o objeto da sua pretensão (artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil).

3. Em tendo havido atraso no cumprimento do cronograma estabelecido nas Leis n.ºs 13.324/2016 e 13.326/2016, fazem jus os substituídos à incidencia de correção monetária e juros sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017.

4. Dada a finalidade específica da ação civil pública - defesa coletiva de direitos individuais homogêneos -, e considerando que já houve a implementação dos percentuais estabelecidos nas Leis n.ºs 13.324 e 13.326, ambas de 2016, eventuais erros pontuais no pagamento de proventos a beneficiários específicos devem ser questionados na via administrativa ou judicial própria. Esse posicionamento não infirma o cabimento da ação civil pública, apenas exclui do alcance da análise da demanda situações individuais concretas, por extrapolar o escopo a tutela coletiva de direitos e exigir instrução probatória individualizada, afora a possibilidade de solução na via administrativa.

5. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor.

Em suas razões de embargos, a ANVISA alega: a) Que o acórdão apresenta contradição, acerca da incidência do início de juros de mora; b) Que na ementa do acórdão se conclui que a incidência dos juros de mora, terão início a partir de janeiro de 2017, no entanto da leitura do voto condutor se depreende que os consectários legais, terão incidência a partir da citação na ação coletiva, de acordo com o art. 405 do CC; c) Que a ementa do referido julgamento, deve ser retificada, afim de que na fase de execução não surja discussões acerca do início da incidência de juros de mora.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Sem razão contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO.

Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA – SINDPREVS/SC, na qualidade de substituto processual, ajuizou demanda em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA colimando, em síntese, verbis:

d). ..tutela de urgência, inaudita altera parte, para o fim de determinar a imediata adoção das providências necessárias e suficientes ao pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016, obrigando a Ré a implantar incontinenti a forma de incorporação da GEDR ali prevista, em favor dos substituídos que hajam preenchido os requisitos legais, mediante o pagamento de rubrica representativa da incidência do percentual de 67% (sessenta e sete por cento) sobre a média dos pontos respectivamente auferidos por estes substituídos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria ou concessão da pensão, assim mantendo o referido pagamento até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, devendo-se observar, a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, o que dispõe o art. 29, II e III, da mesma Lei nº 13.326, de 2016;

d) no mérito, julgar procedente a ação, ratificando ou concedendo a tutela de urgência pleiteada no item c, acima, para o fim de reconhecer a a inconstitucionalidade de que se reveste a omissão administrativa no tocante ao cumprimento do que disciplinam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016, condenando a ANVISA: d.1) à imediata adoção das providências necessárias e suficientes ao pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016, mediante a implantação incontinenti da forma de incorporação da GEDR em favor dos substituídos que hajam preenchido os requisitos legais, passando a pagar-lhes a referida vantagem mediante rubrica representativa da incidência do percentual de 67% (sessenta e sete por cento) sobre a média dos pontos respectivamente auferidos por estes substituídos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria ou concessão da pensão, observando, a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, o que dispõe o art. 29, Incisos II e III, da mesma Lei nº 13.326, de 2016; d.2) ao pagamento de diferenças mensais decorrentes da inobservância da nova forma de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou pensão, a contar de janeiro de 2017 e até que haja o efetivo cumprimento do que determina a Lei nº 13.326, de 2016, tomando-se por base o que define o art. 29, Incisos I, II, e III, da citada norma legal, com reflexos no 13º salário, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária legais, em apuração a ser realizada em regular liquidação de sentença;

e) sem prejuízo do postulado no item anterior, requer seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a ANVISA ao pagamento de indenização pelos danos materiais advindos do indevido e ilegal retardo na implantação da vantagem de que tratam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016, fixando-a no montante equivalente ao valor das diferenças mensais, a titulo de incorporação da GEDR, que deixaram de ser pagas a partir do mês de janeiro do corrente ano, com reflexos até a data em que efetivamente implantada em folha de pagamento esta obrigação (seja em decorrência do cumprimento tardio da obrigação por parte da própria Administração, seja por força de atendimento da decisão judicial ora buscada), tudo devidamente atualizado e acrescido de juros legais, a contar da citação, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença;

Nos dizeres da inicial, "a pretensão aqui vertida diz com a inconformidade dos substituídos com o manifesto retardo, por parte da Administração, no atendimento do comando legal que determinou que a incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria, a contar de janeiro de 2017, passasse a considerar o percentual de 67% (sessenta e sete por cento), incidente, incidente sobre a media de pontos obtida por cada servidor nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentação, condicionando-se o direito apenas e tão somente à manifestação da opção de que tratam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016. Referido direito - é bom frisar -, decorreu de um acordo firmado entre o Governo Federal e as entidades representativas de servidores federais, celebrado em 15 de dezembro de 2015, destinado a por fim à campanha salarial então encetada pela categoria, conforme se colhe da Cláusula Quarta da referida avença (fotocópia em anexo). Assim, tendo em vista o que fora acordado, em 31 de dezembro de 2015 o Sr. Presidente da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.252, como demonstra a fotocópia anexada à presenta peça, de tal sorte que em 29 de julho de 2016 era finalmente sancionada a já mencionada Lei nº 13.326. Referida norma legal, por sua vez – no que cumpria com o que fora acordado -, fixou que o efeito financeiro da nova forma de incorporação das gratificações de desempenho nela previstas (art. 28, Incisos I a VIII), iniciaria em janeiro de 2017 (incorporação de 67% da média), seria majorado em janeiro de 2018 (84% da média), e chegaria a 100% da média em janeiro de 2019, consoante disposto em seu art. 29, I a III. Entretanto, passados já mais de 9 (nove) meses desde a publicação da debatida Lei nº 13.324/2016, os servidores que lograram a aposentadoria (ou as pensões concedidas) permanecem percebendo a incorporação das respectivas gratificações de desempenho (aqui a GDER) no patamar de 50% (cinquenta pontos), conforme previsto na legislação anterior. Esta omissão no cumprimento de uma obrigação que decorre de lei, por sua vez, vem acarretando prejuízos financeiros mensais aos servidores, solapando verba de nítida natureza alimentar, como se pode verificar do exemplo de um servidor de “Nível Superior”, localizado na referência “Especial – III”, que está recebendo a GDER à base de 50 (cinquenta) pontos, perfazendo um valor mensal de R$ 3.824,50 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), quando deveria estar percebendo, ao mesmo título, o valor de R$ 5.124,83 (cinco mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), caso sua média na percepção da referida gratificação seja de 100 (cem) pontos – situação que alcança a quase totalidade dos servidores do INSS -, o que indica uma diferença de R$ 1.300,33 (um mil e trezentos reais e trinta e três centavos) ao mês. Já se tomarmos um servidor de “Nível Intermediário”, localizado na referência “Especial – III”, concluiremos que se a sua média for de 100 (cem) pontos, estará percebendo um valor mensal de R$ 2.197,00 (dois mil cento e noventa e sete reais), quando deveria estar percebendo, ao mesmo título, o valor de R$ 2.944,65 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), o que indica uma diferença de R$ 747,65 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) ao mês. Cumpre destacar, neste ponto, que para ter acesso à nova forma de incorporação da GEDR os substituídos deveriam apenas subscrever o respectivo “Termo de Opção”, conforme disposição do art. 32 da Lei nº 13.326/2016, in verbis: (...) As fotocópias juntadas à presente peça, de forma exemplificativa, demonstram que os servidores formalizaram o respectivo “Termo de Opção”, nas datas nele indicadas, mas ainda assim a Ré - contrariando frontalmente o que determina o art. 29, I, da citada Lei nº 13.326, de 2016, não lhes vem pagando o valor a que fazem jus a titulo de incorporação da GEDR. Destarte, é fato incontroverso que a Ré não promoveu, até a presente data, a devida implantação da rubrica que deveria representar o pagamento da média prevista no art. 29, I, da Lei nº 13.326, de 2016, não só frustrando a natural expectativa dos substituídos quanto à regularidade dos efeitos financeiros da opção que realizaram a tempo e modo, que incide sobre verba de nítido caráter alimentar, mas também causando-lhes dano passível de indenização pela via do presente feito. Objetiva a presente lide, desta forma, não só assegurar a imediata observância (pela Ré) dos efeitos financeiros concretamente previstos no já citado art. 29, Inciso I, da Lei nº 13.326, de 2016, como também indenizar os substituídos pelo dano decorrente da inobservância (também pela Ré) deste dever legal." Juntou documentos.

Deferida a isenção de custas, nos termos do art. , IV, da Lei n. 9.289/96 e determinada a citação da ré (Ev3).

Citada, ANVISA contestou (Ev6). Preliminarmente, suscitou (a) inadequação da Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais salariais, (b) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, na hipótese de ser a ACP convertida em ação sob o rito ordinário (atual procedimento comum) (c) ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais puros ou heterogêneos e, também, por falta de autorização individual, (d) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face da falta de autorização assemblear, da lista dos substituídos e dos seus respectivos endereços, (e) limitação dos efeitos da sentença aos servidores substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão jurisdicional, (f) ilegitimidade passiva, porque o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão avocou para si a responsabilidade pela automação e implantação da sistemática de pagamento da GEDR, (g) falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, (h) impossibilidade de concessão de tutela de urgência. Arguiu prescrição bienal e, sucessivamente, prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, propriamente dito, disse "que os entes federais pertinentes não se opõem ao pagamento/incorporação, dependendo apenas de uma solução técnica no sistema em vias de ser adotada, além do fato de que os efeitos financeiros serão regularizados tão logo haja esse aperfeiçoamento". Refutou o pedido de indenização por danos materiais. Juntos documentos.

Réplica da parte autora rechaçando teor da peça contestatória (Ev9).

Instadas, as partes não requereram produção probatória.

MPF se manifestou pela procedência parcial do pedido (Ev23).

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS.

Cuida-se de ação civil pública na qual o sindicato autor pretende providências necessárias e suficientes ao pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326/16, mediante a implantação incontinenti da forma de incorporação da GEDR em favor dos substituídos que hajam preenchido os requisitos legais, bem como o pagamento das pertinentes diferenças remuneratórias e de indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da mora.

Assistência judiciária gratuita. Foi deferida apenas a isenção de custas forte no art. , IV, da Lei 9.289/96:

Art. 4º São isentos de pagamento de custas:

(...)

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Preliminar de inadequação da Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais salariais. O réu alega ser incabível a via da ACP para reivindicar benefícios de natureza salarial, pois não se insere dentre as finalidades previstas na Lei n. 7.347/85.

Não lhe assiste razão, pois, como visto acima, o caso dos autos versa acerca da tutela coletiva de interesses dos substituídos processuais, nos termos dos arts. 81 e 82 do CDC, logo, não há que se falar em inadequação da ACP.

O STJ possui entendimento pacífico nesse sentido, inclusive em decisão proferida em feito idêntico ao presente, a saber (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO RELACIONADOS A CONSUMIDORES. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, o sindicato ajuizou ação civil pública contra a União para pleitear, na qualidade de substituto processual, indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Poder Executivo em propor lei de revisão geral da remuneração dos servidores substituídos, nos moldes do art. 37, X, da CF. 2. O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. (Grifei) 3. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas, mesmo que não seja a título de assistência judiciária gratuita. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/2/2014. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. (Grifei) 2. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1423654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

Legitimidade ativa. Desnecessidade de autorização assemblear ou individual ou de lista de substituídos. Efeitos subjetivos da sentença. Os sindicatos detêm legitimidade para propor ações coletivas, na qualidade de substitutos processuais de todos os integrantes da respectiva categoria profissional, conforme previsto no art. , LXX, 'b', e 8º, III, ambos da CF/88, no art. da Lei n. 8.073/90 e no art. 21 da Lei n. 12.016/2009.

E, no exercício dessa legitimação extraordinária, que é bastante ampla, não precisam de autorização assemblear ou individual dos seus associados, tampouco precisam instruir a petição inicial com a relação de substituídos. Nesse sentido, por todos: STF, RE 210029, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 17/08/2007; e STJ, REsp 1186714, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/03/2011.

Quanto aos interesses defendidos pelos sindicatos, sua legitimidade extraordinária abrange tanto os difusos quanto os individuais homogêneos, nos termos do art. , III, da CF, c/c art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009. Nesse sentido, por todos: STJ, REsp 487202, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004.

Por outro lado, a limitação territorial e cronológica das sentenças proferidas em ações coletivas, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, aplica-se somente às associações, e não aos sindicatos, legitimados que estão a substituir amplamente toda a categoria. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. SUBSÍDIO. VPNI. 1. Afastada a limitação do provimento judicial à competência territorial do órgão prolator, tendo em vista que a substituição processual pelo sindicato é ampla para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais da categoria, na forma do artigo , III, da Constituição Federal. (...). (TRF4, AC 5007283-60.2012.404.7100, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 03/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS OU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. (...). 4. A aplicabilidade do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 aos sindicatos já restou afastada pela jurisprudência pátria, de modo que a sentença prolatada em ação coletiva não está limitada ao território de competência do juízo prolator. (...). (TRF4, AC 5004659-09.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS. 1. O art. , inc. III da CF/88 confere aos sindicatos legitimação ativa autônoma para atuar como substitutos processuais não apenas dos seus filiados, mas de toda a categoria profissional ou econômica. 2. Não se aplica a limitação territorial nem o impedimento previstos no art. da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. da Lei 7.347/85. (...). (TRF4, APELREEX 5008502-05.2012.404.7102, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 17/07/2013)

Assim, é certo que a substituição processual exercida pelos sindicatos nas ações coletivas beneficia toda a categoria profissional, e não apenas os constantes de "lista de substituídos'. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Dessa forma, a coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1157030 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador convocado do TJ/AP, DJe 22/11/2010; AgRg no Ag 1186993 / GO, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 06/09/2010; AgRg no Ag 1153498 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/05/2010; AgRg no Ag 1153516 / GO, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1153359 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/04/2010. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL INCLUSIVE DE FILIADOS APÓS O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes. 2. É evidente que, se os efeitos da sentença não se restringem aos filiados, mas, sim, afetam a toda a categoria representada pelo sindicato, também são beneficiadas as pessoas filiadas após o ajuizamento do mandado de segurança. Pedido de reconsideração improvido. (RCDESP no AREsp 202.127/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. MEMBROS DE TODA A CATEGORIA. 1. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que constaram do rol de substituídos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012)

Está claro, portanto, que: (a) o autor detém legitimidade para propor a presente ação, com a finalidade de obter o reconhecimento de direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC) em favor de toda a categoria profissional (isto é, de todos aqueles servidores que se encontram na situação retratada nos autos, ainda que não filiados ao sindicato), independentemente de autorização assemblear e juntada de lista de substituídos; e (b) a presente sentença terá eficácia subjetiva em favor de todos os servidores que componham a categoria profissional substituída e residam no Estado de Santa Catarina, área de abrangência do ente sindical.

Limitação da decisão apenas aos substituídos domiciliados no território da Subseção de Florianópolis. Dispõe o art. 2º-A da Lei 9.494/97:

Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

O comando suso não é destinado aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, vez que eles atuam não como representantes mas na condição de substitutos processuais, por força do art. , III da CF. Nas ações coletivas ajuizadas por entidade sindical há substituição processual de toda a categoria, na medida em que as organizações sindicais já possuem autorização constitucional do art. , III, para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Por conseguinte, sendo ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes, é incabível restringir os efeitos da decisão judicial à competência territorial do órgão prolator. Precedente TRF4: APELREEX 5015642-87.2012.404.7200, 1ªTurma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 4-11-2013.

A questão versa matéria constitucional prevalecendo o art. da CF devendo a legislação ordinária ser interpretada conforme a Constituição. Destarte, a limitação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica, como já frisado, à entidade sindical. De outra banda, coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença, mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador e alcança todos os associados do sindicato ora autor.

Por outro vértice analisada a questão, soa o § 2º do art. 109 da CF/88 que (grifei):

'§ 2º As causas intentadas contra a União, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'.

Acerca da questão, Theotônio Negrão averba:

'Art. 109:25. Havendo litisconsórcio ativo facultativo, os litisconsortes podem optar pela propositura da ação contra a União no domicílio de qualquer deles. (STF-2ª T. RE 94.027-8, Min. Moreira Alves, j. 13-5-83, DJU 16-9-83). Isso porque 'o art. 109, § 2º, da CF não impede a formação de litisconsórcio ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos daquele em que ajuizada a causa' (STF-RT 880/106: 1ª T, RE 234.059. No mesmo sentido: STJ, 2ª T. REsp 591.074-AgRg, Min. Humberto Martins, j. 6-10-09, DJ 19-10-09; STJ, 5ª T., AI 864.214, AgRg, Min. Jorge Mussi, j. 18-9-08, DJ 10-11-08/ RTFR 135/39.' In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva: 2012, 44ª edição, p. 57 e 69/70.

Confira-se o RE 234.059-1 que diz: 'O art. 109, § 2º, da Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação em qualquer das possibilidades previstas no dispositivo constitucional'. O relator, Min. Menezes Direito, no voto, cita precedente anterior à CF/88 ( RE 94.027/RS) considerando-o válido mesmo após o advento da CF/88. Ora, o ordenamento constitucional admite a formação de litisconsórcio facultativo entre residentes de diferentes Estados-membros da Federação, com muito mais razão se admite entre residentes de municípios de um mesmo Estado-membro.

A ação coletiva intentada pelo sindicato, ora autor, visa exatamente (a) a evitar se formem litisconsórcios ativos multitudinários e (b) que se reúna em um só ente - o sindicato, no caso - todos os litisconsortes ativos facultativos.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial (repetitivo) n.º 1.243.887/PR, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão prolator.

Em decisão recente, o Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no REsp 1545352/SC, asseverou que:

"[...] 1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014. (...) 3. Corroborando a tese constante do Recurso Representativo de Controvérsia 1.243.887/PR, o Ministro Humberto Martins, ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Coletiva movida pelo Ministério Público Federal em benefício de pacientes portadores da Síndrome Mielodisplástica, sustentou em seu voto no REsp 1.518.879/PR, julgado na sessão ordinária de 19.5.2015, que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Como supedâneo para sua decisão, o Ministro Humberto Martins invocou os seguintes precedentes: REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 20.5.2014, e REsp 1.005.587/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.2010 4. Agravo Regimental não provido.[...]". Grifei.

Ilegitimidade passiva ad causam. Cabe à ANVISA a implantação da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, por isso não há que se falar em ilegitimidade passiva. Por outro lado, a extensão da responsabilidade da ANVISA na implementação do direito reclamado pelo sindicato autor é questão intimamente atrelada ao próprio mérito da lide, de sorte que com ele será examinada.

Falta de interesse de agir. A ausência de efetivo pagamento do direito reclamado, por si só, consubstancia o interesse de agir da parte autora, ainda que a omissão da ANVISA decorra não de sua própria vontade, mas da necessidade de aguardar as alterações necessárias no sistema de pagamentos.

Prescrição. A prescrição das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, ainda quando tiverem por objeto o pagamento de verbas alimentares, reparação civil ou ressarcimento de enriquecimento sem causa, regula-se pelo prazo de cinco anos previsto no art. do Dec. 20.910/32, e não pelos inseridos no art. 206 do CC/2002. Observe-se, nesse sentido, a orientação mais recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, em sede de recurso representativo de controvérsia, proferiu o seguinte acórdão:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. (...). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: (...). 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Grifei.

A jurisprudência do STJ, aliás, já era amplamente majoritária no sentido de considerar o Decreto n. 20.910/32 a legislação específica a regular a prescrição de toda e qualquer ação proposta contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Precedentes: AgRg no Ag 1230668/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/5/2010; REsp 820.768/RS; 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 5/11/2007; REsp 692.204/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 13/12/2007; AgRg no AgRg no REsp 1.073.796/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe. 1/7/2009.

Não há falar, ademais, em prescrição do fundo de direito. A prestação aqui deduzida envolve obrigação de trato sucessivo, de modo que, não tendo havido negativa formal do pedido na esfera administrativa, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos, contados retroativamente à propositura da ação (Súmula n. 85 do STJ).

Para finalizar, o pedido do autor contempla diferenças remuneratórias que seriam devidas somente a partir de janeiro de 2017, de modo que, definitivamente, não há que se falar em prescrição, já que a ação foi ajuizada ainda em maio 2017.

Mérito.

Dispõe os artigos 28 a 32 da Lei nº 133.26 de 2016:

Art. 28. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 29 e 30 desta Lei, relativamente aos cargos, planos e carreiras a seguir dispostos:

(...)

VI - plano especial de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de que trata a Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004;

(...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

Art. 29. Os servidores de que trata o art. 28 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data de aposentadoria ou de instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o Em caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de acordo firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 30. Para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, a opção pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 29, em caráter irretratável, terá prazo inicial contado da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 29.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 29 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 31. Para fins do disposto no § 5o do art. 29 e no § 3o do art. 30, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 32. A opção de que tratam os arts. 29 e 30 somente será válida com a assinatura de termo de opção, na forma do Anexo XXX, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 29 e 30;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;

III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a gratificação de desempenho prevista nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior.

O caput do art. 28 apenas faculta opção elegendo categorias habilitadas a manejar a opção e estipulando condição de o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

Já o art. 29 estabelece cronograma, aos habilitados no art. 28, de manifestação de opção a partir de predeterminadas datas que possuem cada qual percentual diverso e crescente, que descreve com respectivos percentuais de cada data. Os parágrafos explicitam: a) como se apura o valor devido; b) quando se formaliza a opção; c) a vinculação entre o termo de opção para aposentadoria e a pensão que vier a ser instituída posteriormente, bem assim, demais dependentes que venham a suceder a pensão; d) hipótese de instituição de parcela complementar temporária.

No artigo 30 é fixado termo final de opção (31-10-2018) para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor da Lei 13326/2016. Os §§ reprisam o que os parágrafos do art. 29 delinearam.

O valor do ponte é especificado no art. 31.

As condições de validade da opção e o direito de reaver eventual pagamento em duplicidade constam no art. 32.

Como se vê, em nenhum desses artigos contém a data do início do pagamento da opção (DIP), o que é diferente dos efeitos financeiros da opção. Para aquela (DIP) há necessidade inclusão em orçamento, para esta (efeitos financeiros) basta efetivar a opção.

Logo, não vislumbro direito adquirido ao pagamento efetivo a partir da data da opção.

A confortar o entendimento suso, veja-se, o parecer abaixo transcrito em que a Administração reconhece que está em fase de processamento as opções.

De fato, vale transcrever excerto da contestação em a ré alude à falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida trazendo à colação, através da Secretaria de Gestão de Pessoas, a Nota Informativa nº 3880/2017-MP, informando que:

2. O tema foi objeto de análise por esta área nos termos da anexa Nota Informativa nº 3804/2017-MP, de 9 de junho de 2017 (3967951), tendo a CONJUR-MP, por seu turno, exarado a Nota n. 01167/2017/RMD/CGJCJ/CONJUR-MP/CGU/AGU. Contudo, a PRU1ª Região requer os seguintes esclarecimentos:"a) Quais as providências administrativas que estão sendo tomadas para o efetivo implemento da nova forma de incorporação das gratificações de desempenho previstas nas leis retromencionadas; b) Se será efetuado pagamento retroativo referente ao período compreendido entre janeiro de 2017 até a data em que for regularizada a situação dos servidores contemplados pelas normas em comento; c) Em caso de resposta positiva ao item b, em que termos será efetuado o pagamento."3. Nesse sentido, em relação ao item a, esclarecemos que a então Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - SEGRT, atual Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, vem desenvolvendo ações de melhorias e de automatização no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de modo que os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, possam implementar a nova sistemática legal de incorporação de gratificação de desempenho introduzida pela Lei nº 13.324, de 2016, e de outras leis que tratam do mesmo assunto. 4. Exemplo disso foram emitidas a Mensagem nº 558001, de 12 de janeiro de 2017 (3968009), e a Mensagem nº 558139, de 6 de março de 2017 (3968065), anexas, direcionadas aos Dirigentes de Gestão de Pessoas do SIPEC, instruindo-os sobre as providências a serem adotadas no que tange ao cálculo da gratificação dos aposentados e instituidores de pensão, para o correto lançamento da opção da gratificação de desempenho para os servidores que assinaram o respectivo termo de opção. 5. Conforme informado na citada Nota Informativa nº 3804/2017-MP:"Tais melhorias, por seu nível de complexidade, demandam detidas análises e testes preliminares para confirmar o sucesso de sua implementação, considerando ainda que a inovação abrange cerca de 107 (cento e sete) tipos de tabelas salariais, atingindo aproximadamente 203.435 (duzentos e três mil, quatrocentos e trinta e cinco) servidores, impactando potencialmente a folha de pagamento da União em 299,4 milhões ao mês, cujo benefício (gratificação de desempenho), tem sido pago nos últimos anos ora valendo-se de critérios de valores, ora por meio de sistemática de valores convertidos em pontos.". 6. Em relação ao item b, será efetuado pagamento retroativo referente ao período compreendido entre janeiro de 2017 até a data em que for regularizada a situação, nos termos do que prevê a legislação de regência sobre a matéria. 7. No que tange ao item c, o pagamento será contemplado em rubrica específica do SIAPE, que será disponibilizada para utilização na presente circunstância. 8. Por fim, esclarecemos que a referida automatização está em fase final de desenvolvimento e conclusão, momento em que será dada ampla divulgação aos órgãos e entidades do SIPEC para que adotem as medidas administrativas necessárias para a regularização da situação, sem prejuízo aos servidores ao final. Vê-se, portanto, que o Poder Público não está inerte quanto ao tema. Como dito pela área técnica, providências estão sendo adotadas para adequar os sistemas informatizados pertinentes para" a regularização da situação, sem nenhum prejuízo aos servidores ao final ". Logo, inexistirão prejuízos para os substituídos processuais, especialmente porque os acertos financeiros serão feitos (denotando-se que a União não está se oponto ao pleito, mas apenas fazendo os trâmites pertinentes). Deve-se ter em mente que o Poder Público, ao lidar com a temática de servidores públicos, principalmente em aspectos remuneratórios, possui uma série de controles e procedimentos burocráticos, tudo com o fito de bem realizar os pagamentos. Portanto, para evitar erros e, consequentemente, prejuízo à sociedade, é importante que tudo seja feito com cuidado. Diante disso, fica evidente que os entes federais pertinentes não se opõem ao pagamento/incorporação, dependendo apenas de uma solução técnica no sistema em vias de ser adotada, além do fato de que os efeitos financeiros serão regularizados tão logo haja esse aperfeiçoamento. Com isso, fica evidenciada a falta de utilidade no presente feito, bem como de interesse processual. Assim, verifica-se o cabimento da extinção do presente feito, a considerar a ausência da condição da ação consistente na falta do interesse de agir, em decorrência das adequações sistêmicas que estão sendo feitas. Portanto, o pedido referente a essa temática deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC".

Implausível o pedido principal se quedam prejudicados demais pretensões arroladas na prefacial.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Rejeitadas preliminares e prejudiciais e acolhida prescrição quinquenal, no mérito, julgo improcedente o pedido e extingo o feito forte no art. 487, I, do CPC. 02. Sem reexame. Interposta apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 03. Sucumbente, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em prol da parte adversa, fixados em dez por cento sobre o valor, atualizado pelo IPCA-E, da causa (R$ 50.000,00 - 5/2017). 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados:

Vistos em aclaratórios, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA opôs embargos de declaração (Ev45) em face da sentença estampada no evento 36, sustentando, em suma, verbis:

Apesar de a decisão embargada reconhecer, na fundamentação, que não há prescrição de nenhuma parcela salarial, tendo em vista que as diferenças remuneratórias pleiteadas são devidas a partir de janeiro de 2017 e a ação foi proposta em maio daquele mesmo ano, no dispositivo ficou registrado o acolhimento da prescrição quinquenal, sendo contraditória, nesse ponto, a sentença. Sendo assim, é essencial que a referida contradição seja superada, afastando a prejudicial de mérito. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos para eliminar a contradição apontada.

Em contrarrazões, ANVISA reportou-se à alegação de prescrição inserida em sua contestação (Ev49).

MPF dêu-se por ciente (Ev51).

É o relatório. Decido.

A teor do art. 1.022 do CPC/2015, a retificação do decisum por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Os aclaratórios não servem ao papel de rediscussão da causa, consoante iterativa jurisprudência, da qual são exemplos as ementas seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil [73], destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. ( STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un.., DJ 17-11-03, p. 318). Grifei.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados. (TRF4, AG 5021442-89.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2017). Grifei.

Na espécie, razão assiste à parte embargante, pois, de fato, a prescrição foi afastada na fundamentação da sentença embargada.

Ante o exposto: 01. Acolho os presentes aclaratórios para sanar a contradição. Em consequência, o item "01" do dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Rejeitadas preliminares e prejudiciais e afastada a prescrição, no mérito, julgo improcedente o pedido e extingo o feito forte no art. 487, I, do CPC". 02. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. 03. P.R.I.

Conquanto ponderáveis tais fundamentos, razão, em parte, assiste ao autor.

Ao apreciar feito similar, esta Corte deliberou, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 13.324/2016. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA. CONTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. 1. Não há se falar em continência entre ações que versam sobre matérias distintas, sem risco de prolação de decisões contraditórias. Além disso, a reunião dos processos só se justifica quando se apresenta oportuna e conveniente, e nenhuma delas tenha sido sentenciada (súmula n.º 235 do STJ). 2. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser instruída com relação nominal dos associados e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, uma vez que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria profissional que representa (substituição processual), nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal (reproduzido no artigo 240, alínea a, da Lei n.º 8.112/1990). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem condições de responder aos termos da demanda, envolvendo interesse de servidores a si vinculados funcionalmente. Por essa razão, resta afastada a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da demandada. 4. A Lei n.º 13.324, de 29/07/2016, dispõe que os servidores aposentados e pensionistas (estes últimos dependentes de opção dos respectivos servidores), que estejam sujeitos ao disposto nos artigos , ou 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no artigo da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, podem optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos artigos 87 a 89 da referida Lei. 5. Configurada a ocorrência de atraso no cumprimento do cronograma estabelecido pelo legislador, para a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou pensão, fazem jus os substituídos à incidência de correção monetária sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas, a contar de janeiro de 2017, até a data de seu efeito pagamento. 6. Não há se falar em dano material indenizável, uma vez que não restou configurada inobservância injustificada da legislação de regência (o atraso no seu efetivo cumprimento decorreu de dificuldades operacionais), e houve o pagamento das parcelas pretéritas. 7. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrarem na situação fático-jurídica objeto da lide e estão abarcados pela representatividade da entidade sindical. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024545-47.2017.4.04.7100, Relator Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/07/2021)

Trago à colação excerto do referido julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis:

(...)

IV - Quanto ao mérito, ao analisar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em que o Sindicato-autor postula que seja reconhecido o descumprimento, pela Administração, do comando legal insculpido no art. 88 da Lei nº 13.324/2016, bem como a condenação do demandado ao pagamento de eventuais diferenças daí decorrentes, observado o cronograma e as médias de incorporação previstas nos incisos I (67%, entre janeiro e dezembro de 2017), II (84%, entre janeiro e dezembro de 2018 e III (o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, a partir de janeiro de 2019) do aludido dispositivo, em parcelas vencidas e vincendas (se houver) devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização dos danos materiais decorrentes do indevido e ilegal retardo na implantação da vantagem, em montante equivalente ao valor da média que deixou de ser paga a partir de janeiro de 2017, com reflexos até a data em que efetivamente implantada em folha de pagamento, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros, a contar da citação.

Esclareceu a inicial que a demanda versa sobre o direito de todos servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas regidos pelas disposições da Lei nº 8.112/90, contemplados com o reconhecimento do direito à incorporação/integralização da gratificação de desempenho percebida na atividade, estabelecido pelas disposições da Lei nº 13.324/2016, com o objetivo de ver cumprido o cronograma no art. 88, I, deste diploma legal, que previu a implantação, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2017, do patamar de 67% do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade, o que não restou cumprido pelo réu. Destacou que, por força de acordo da greve dos servidores no ano de 2015, foi editada a Lei nº 13.234/2016 contemplando nova sistemática de incorporação de gratificações de desempenho, no caso dos substituídos, a GDAP (Carreira Previdenciária) e GDASS (Carreira do Seguro Social), destinada aos servidores que as houvessem percebido por um período mínimo de 60 meses e desde que firmassem um termo de opção por essa nova forma de incorporação da vantagem, nos termos dos arts. 87 a 90 da mencionada lei. Asseverou que, embora os substituídos tenham firmado o indigitado termo de opção, a Administração não vem cumprindo o disposto no art. 88, I, da Lei nº 13.234/2016, que estabeleceu o pagamento da incorporação dos 67% da média dos pontos da gratificação percebida pelos substituídos nos últimos 60 meses na atividade. Sustentou, em síntese, a violação aos princípios da legalidade e da eficiência diante do descumprimento do cronograma previsto em lei. Requereu o julgamento de procedência da ação. Juntou documentos. Sucessivamente, requereu o recebimento e processamento pelo rito comum, garantindo-se a dispensa do pagamento de custas, nos termos do art. 87 da Lei º 8.078/90, ou a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de custear as despesas do processo sem prejuízo a sua manutenção enquanto entidade sindical.

Foi determinada a intimação do INSS para que se manifestasse sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. da Lei nº 8.437/92 (evento 3).

Intimado, o INSS apresentou manifestação (evento 9), arguindo preliminar de continência com a ação nº 5084909-19.2016.404.7100/RS, em tramitação perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Sustentou, ainda, a necessidade do litisconsórcio necessário com a União, considerando a responsabilidade exclusiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a implantação da rubrica pretendida em folha de pagamento e a centralização desta no SIAPE. Defendeu, também, a necessidade de certidão atualizada do registro sindical da parte-autora, a fim de ver-se preservado o princípio da unicidade sindical, bem como da juntada da ata da assembleia autorizativa do ajuizamento da ação, com a relação nominal dos associados substituídos e indicação de seus endereços. Asseverou ser incabível a antecipação dos efeitos da tutela, considerando as disposições da Lei nº 8.437/92 e da Lei nº 9.494/97. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando a incompetência da autarquia para gerir a folha de pagamento de seus servidores e a dificuldade de operacionalização sistêmica, a cargo do MPDG, para a implantação do pagamento da gratificação nos moldes previstos em lei, tendo em vista o grande número de servidores públicos beneficiários. Acrescentou que, tão logo a rubrica fosse implantada, o pagamento se daria de forma retroativa a janeiro de 2017, o que evidencia a ausência de prejuízo dos substituídos.

A parte-autora requereu a citação da parte-ré e o exame do pedido de tutela de urgência (evento 11).

Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (evento 12).

Contra essa decisão, a parte-autora interpôs agravo de instrumento, em razão do indeferimento da tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (eventos 18, 28 e 36). O INSS também atacou a decisão por meio de agravo de instrumento, visando à formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, tendo sido negado provimento ao recurso (eventos 20, 24 e 32).

Citado, o INSS apresentou contestação (evento 21). Reiterou as preliminares de continência com o processo nº 5084909-19.2016.404.7100, litisconsórcio necessário com a União e ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (certidão atualizada do registro sindical da parte-autora, a fim de ver-se preservado o princípio da unicidade sindical, ata da assembleia autorizativa do ajuizamento da ação, com a relação nominal dos associados substituídos e indicação de seus endereços). No mérito, afirmou que, nos termos da Mensagem 558647, de 10/08/2017, foram "concluídas as adequações sistêmicas das novas funcionalidades no SIAPE/SIAPENET para o registro dos termos de opção dos aposentados e beneficiários de pensão que optaram pela incorporação da média dos pontos da GD, as quais serão disponibilizadas para utilização dos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC a partir de 11/08/2017.” Disse que, segundo informação prestada pela Administração, tais adequações já seriam implantadas na folha de agosto de 2017, com pagamento em setembro daquele ano, inclusive dos valores pretéritos até janeiro de 2017, como determinado na Lei, com o quê, haveria a perda do objeto principal da demanda. Aduziu a inexistência de nexo causal quanto ao pedido de indenização por eventual atraso na implantação da vantagem, bem como de danos materiais, uma vez que, por ocasião da implantação do sistema, seus efeitos financeiros retroagirão a janeiro de 2017. Na hipótese de condenação, requereu a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e juros de mora, estes incidindo a contar da citação. Requereu, ainda, a limitação dos efeitos de eventual sentença condenatória aos substituídos com domicílio no âmbito da competência territorial do Juízo, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Apresentada réplica (evento 25).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela parcial procedência da demanda (evento 30).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Preliminares

As preliminares suscitadas pela ré de continência em relação à ação nº 5084909-19.2016.404.7100/RS, necessidade de litisconsórcio com a União, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (certidão atualizada do registro sindical da parte-autora, a fim de ver-se preservado o princípio da unicidade sindical, ata da assembleia autorizativa do ajuizamento da ação, com a relação nominal dos associados substituídos e indicação de seus endereços) já foram analisadas e rejeitadas na decisão lançada no evento 12, razão pela qual reporto-me aos fundamentos ali exarados.

Limitação subjetiva de eventual sentença condenatória aos substituídos que tenham domicílio no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre

A ação foi ajuizada por sindicato de âmbito estadual, que possui representação de toda a categoria dos servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à ré.

A Lei n.º 9.494/1997, no seu art. 2º-A, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, dispõe que a abrangência das ações coletivas propostas por entidades associativas deve alcançar apenas aqueles substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

'Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.'

Contudo, dada a abrangência estadual do sindicato-autor, não é razoável diferenciar o tratamento dispensado aos associados em virtude do domicílio dos substituídos no território estadual. Por isso, a jurisprudência inclina-se por admitir a abrangência estadual dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS OU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO sindicato. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. 1. Somente é possível o deferimento da gratuidade da justiça a sindicato quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Por outro lado, indevida a isenção de custas com fundamento no art. 87 do CDC, aplicável apenas às ações coletivas ajuizadas com fundamento em tal diploma legal. 2. O Sindicato tem ampla legitimidade para atuar na defesa da categoria que representa em ação coletiva, sendo dispensável a exigência de ata assemblar autorizando o ajuizamento da demanda ou de listagem dos associados da entidade. 3. A fundação pública é parte legítima para configurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que responsável pela remuneração do seu pessoal. 4. A aplicabilidade do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 aos sindicatos já restou afastada pela jurisprudência pátria, de modo que a sentença prolatada em ação coletiva não está limitada ao território de competência do juízo prolator. 5. A orientação da Administração Pública tem sido no sentido de pagar o auxílio-alimentação aos servidores públicos civis, em exercício, ainda que afastados sob o pálio do artigo 102 da Lei nº 8.112/90, nos termos do Ofício- Circular nº 03/SRH/MP, expedido pela Secretaria de Recursos Humanos, ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datado de 1º de fevereiro de 2002. 6. Apelação provida. Agravo retido improvido. (TRF4, AC 5004659-09.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. sindicato. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUXÍLIO-NATALIDADE. SERVIDOR ADOTANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. 1. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus filiados. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. (...) 4. Em se tratando de ação coletiva proposta por sindicato de âmbito estadual, representativa dos trabalhadores do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul, quaisquer que sejam os órgãos a que estejam vinculados, os efeitos da sentença somente alcançará os associados com domicílio no Estado (art. , III, da CF, c/c artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001). (...) (TRF4, APELREEX 2006.71.00.021751-2, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 01/03/2010)

Assim, a sentença de eventual condenação alcança todos os substituídos do Sindicato-autor vinculados ao réu que tenham domicílio no Estado do Rio Grande do Sul até a data em que iniciada eventual execução.

Mérito

A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito ao cumprimento do cronograma previsto na Lei nº 13.324/2016 (art. 88) para pagamento da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas vinculados ao réu, inicialmente no percentual de 67%, em janeiro de 2017, daqueles servidores que firmaram o termo de opção até o final do ano de 2016, previsto no Anexo XCVI daquele diploma legal.

Quando da análise do pedido de tutela de urgência, em 08/06/2017, constatou-se que a implantação da incorporação da gratificação de desempenho objeto da lide, nos moldes previstos em lei, estava em fase de adequação de funcionalidades do sistema SIAPE, e que uma vez implantadas comportariam, inclusive, o pagamento retroativo das diferenças devidas, conforme extraído das Mensagens 558139 e 558140 do MPDG, de 06/03/2017 (evento 9, OUT4 e OUT5).

Em contestação, juntada aos autos em 16/08/2017, o INSS informou que a implantação da incorporação fora comunicada por meio da Mensagem 558647, emitida pela Coordenação Geral de Cadastro (SGP), em 10/08/2017, segundo a qual, haviam sido concluídas as adequações sistêmicas das novas funcionalidades no SIAPE/SIAPENET para o registro dos termos de opção dos aposentados e beneficiários de pensão que optaram pela incorporação média dos pontos da GD, as quais seriam disponibilizadas para utilização dos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, a partir de 11/08/2017 (evento 21, CONT1, p. 18-19). Outrossim, segundo informação prestada pela autoridade administrativa do INSS, tais adequações já seriam implantadas na folha de agosto, com pagamento em setembro, e com o pagamento dos valores pretéritos até janeiro de 2017, conforme determinado na Lei nº 13.324/2016. Na ocasião, foi juntada ficha financeira de servidora aposentada demonstrando a inclusão da referida verba na folha de pagamento de agosto/2017 (evento 21, FINANC3).

Contrariamente ao alegado pelo réu, tal situação não caracteriza perda do objeto principal da demanda, mas o reconhecimento do pedido formulado na inicial, conforme ponderou o Ministério Público Federal em seu parecer (evento 30):

"No tocante à questão de fundo, é imperioso visualizar que, à luz do veiculado em contestação (Evento 21, CONT1), a administração promoveu, no mês de agosto, a implantação das vantagens concedidas por meio da Lei n.º 13.324/2016, cujos efeitos pecuniários refletiram na folha de pagamento do mês de setembro, inclusive de forma retroativa ao mês de janeiro do corrente ano. Nesse caso, transparece que sobreveio o reconhecimento da procedência do pedido autoral, pois, à época do ajuizamento da ação, o interesse do demandante era manifesto, sem que, naquele momento, tivesse perspectiva de quando seria alcançado o objeto da sua pretensão. Assim, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, nesse ponto, é hipótese de julgamento de procedência da ação."(destaquei)

Quanto ao pedido de indenização por dano material, o Sindicato-autor justificou que a implantação/incorporação da gratificação "não se deu nem em janeiro e nem dos demais meses subsequentes, aí residindo pretensão indenizatória passível de reparação pela via do presente feito, na medida em que a Administração está a retardar indevidamente o implemento de um direito cuja implantação já tinha data definida por expressa disposição de lei" (evento 1, INIC1, p. 11).

No caso, não se verifica o alegado dano material aos substituídos, na medida em que o art. 88 da Lei nº 13.324/2016 prevê a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, gradativamente, conforme percentuais ali estabelecidos, sendo que as datas mencionadas constituem-se em referencial a partir do qual cada percentual passa a ser devido, e no qual preferencialmente deve ocorrer o pagamento.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

Todavia, não se verifica a inobservância injustificada das disposições legais, porquanto restou demonstrado que essa demora decorreu das dificuldades de adequação do sistema SIAPE/SIAPENET para que fossem automatizadas funcionalidades a fim de atender as disposições da Orientação Normativa nº 05/2016, sendo que o pagamento, quando efetuado, contemplou as parcelas vencidas a partir de janeiro de 2017, o que afasta a ocorrência de eventual prejuízo aos substituídos. Por oportuno, destaco o seguinte excerto do parecer do Ministério Público Federal, que reconhece não estarem presentes os pressupostos para responsabilização civil da Administração (evento 30):

"No que tange à configuração de dano material, com pedido de pagamento de indenização pela lesão sofrida pelos respectivos servidores substituídos (conforme seja o vínculo funcional de cada um), advindos do indevido e ilegal retardo na implantação das vantagens de que tratam os artigos 87 a 91, da Lei nº 13.324, de 2016, não se demonstra configurada a responsabilidade civil da Administração pela inobservância do prazo encerrado no mês de janeiro de 2017.

No tripé da existência de ato ilícito, dano e nexo causal, para configurar a responsabilidade civil, nota-se que não está caracterizado o dano e mesmo o nexo causal entre ambos. Ademais, se a parte autora alega omissão da Administração Pública para o cumprimento da lei, deve então comprovar a existência do elemento subjetivo da culpa, o que falece de caracterização à luz do caderno instrutório."

Destarte, não merece acolhimento o pedido de indenização por dano material. Todavia, considerando o atraso no cumprimento do cronograma estabelecido na Lei nº 13.324/2016 para a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, fazem jus os substituídos à correção monetária sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017 até a data de seu efeito pagamento.

Atualização monetária e juros

Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF/4ª Região) nos seguintes índices: a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre os depósitos em caderneta de poupança, de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012).

(...)

Opostos embargos de declaração pelo INSS, estes foram rejeitados, in verbis:

Sentença proferida em observância ao disposto no art. 12, § 2º, inc. V, do CPC.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (evento 38). Alegou haver contradição e obscuridade na decisão, na medida em que afastou o litisconsórcio necessário com a União mas, no mérito, recusou a condenação em danos materiais, porém condenou-lhe ao pagamento da correção monetária, especialmente porque reconheceu que o atraso se originou por dificuldades de adequação do sistema SIAPE/SIAPENET. Destacou que cabe à União, por meio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a implementação e operacionalização do aludido sistema, através da Secretaria de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, inexistindo liame causal entre o atraso experimentado pelos servidores e qualquer ato que tenha praticado. Requereu o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados.

Vieram os autos conclusos.

Inexiste contradição, omissão, erro ou obscuridade na decisão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, embora a sentença embargada tenha reconhecido não ter havido inobservância injustificada quanto ao cumprimento das datas previstas no art. 88 da Lei nº 13.324/2016 e que "o pagamento, quando efetuado, contemplou as parcelas vencidas a partir de janeiro de 2017", afastando assim a ocorrência de eventual prejuízo aos substituídos, concluiu-se que, em razão do atraso, o responsável pelos pagamentos - no caso o INSS - deveria arcar com a correção monetária sobre as parcelas vencidas devidas aos substituídos.

Vale dizer, ainda que o atraso no cumprimento do cronograma previsto no mencionado diploma legal tenha decorrido de problemas nas funcionalidades técnicas do sistema SIAPE/SIAPENET, tal fato não legitima a União a compor o polo passivo da presente ação, consoante referido na decisão que afastou a necessidade de litisconsórcio com a União (evento 12, DESP1):

No que concerne à necessidade de litisconsórcio com a União, há que se considerar que os substituídos são servidores ativos, inativos e pensionistas do INSS, autarquia previdenciária com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, que responde diretamente pelos seus atos, bem como pela remuneração de seus servidores. Assim, em razão da referida autonomia administrativa e financeira do réu, fica afastada a necessidade de ingresso da União para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte, pois muito embora a implantação em folha de pagamento da rubrica pretendida seja atribuição de órgão da administração direta da União, não tem esta legitimidade para responder pelo ato que diz respeito à relação funcional estabelecida entre as partes. Não fora isso, a forma como restou engendrado o processamento da folha de pagamento dos servidores do réu, com a atribuição do encargo a outro ente público, é matéria que diz respeito unicamente ao réu e à União e não pode ser oposta aos substituídos que não detêm vínculo com este último ente. (destaquei)

Portanto, eventual prejuízo suportado pelo INSS em decorrência de ato atribuível à União deve ser objeto de demanda autônoma. Outrossim, a inconformidade com o entendimento adotado pelo Juízo deve ser discutida através do recurso próprio, que é o de apelação.

Ante o exposto, não concretizadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque:

(1) embora a Administração tenha promovido, no mês de agosto, a implantação das vantagens prevista na Lei n.º 13.324 4/2016, cujos efeitos pecuniários refletiram-se na folha de pagamento do mês de setembro, inclusive de forma retroativa ao mês de janeiro do corrente ano, transparece que sobreveio o reconhecimento da procedência do pedido autoral, pois, à época do ajuizamento da ação, o interesse do demandante era manifesto, sem que, naquele momento, tivesse perspectiva de quando seria alcançado o objeto da sua pretensão. Assim, nos termos do artigo 487 7, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil l, nesse ponto, é hipótese de julgamento de procedência da ação; (grifei);

(2) não se verifica o alegado dano material aos substituídos, na medida em que não se verifica a inobservância injustificada das disposições legais, porquanto restou demonstrado que essa demora decorreu das dificuldades de adequação do sistema SIAPE/SIAPENET para que fossem automatizadas funcionalidades a fim de atender as disposições da Orientação Normativa nº055/2016, sendo que o pagamento, quando efetuado, contemplou as parcelas vencidas a partir de janeiro de 2017, o que afasta a ocorrência de eventual prejuízo aos substituídos, e

(3) todavia, considerando o atraso no cumprimento do cronograma estabelecido na Lei nº 13.324 4/2016 para a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, fazem jus os substituídos à correção monetária sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017 até a data de seu efeito pagamento.

Nessa linha, já se pronunciou a eg. 3ª Turma desta Corte, em feito similar:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 13.324/2016. 1. A Lei nº. 13.324, de 29/07/2016 dispõe que os servidores aposentados e pensionistas (estes últimos dependentes de opção dos respectivos servidores), que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, podem optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 87 a 89 da mesma Lei. 2. Preenchidos os requisitos previstos na legislação, os substituídos possuem o direito a receberem: a partir de 1º de janeiro de 2017 o percentual de 67% (sessenta e sete por cento); a partir de 1º de janeiro de 2018 o percentual de 84% (oitenta e quatro por cento); e, a partir de 1º de janeiro de 2019 o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010343-56.2017.4.04.7200, Relator Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2019)

A fim de evitar injustificada tautologia, trago à colação excerto do referido julgado, cujos fundamentos agrego como razão de decidir, in verbis:

(...)

Do mérito

No caso, oportuna e adequada a compreensão do magistrado a quo, merecendo transcrição de excerto da sentença, que bem decidiu a questão, nos seguintes termos:

"O objeto da ação, como visto outrora, consiste em: (1) reconhecimento da inconstitucionalidade de que se reveste a omissão administrativa no tocante ao cumprimento dos artigos 87 e 94, da Lei nº. 13.324/2016; (2) condenação da FUNASA a: (2.1) adotar imediatas providências para o cumprimento dos citados artigos, mediante a incorporação da GDPST ali prevista em favor dos substituídos que hajam preenchido os requisitos legais, passando a pagar-lhes a referida vantagem mediante rubrica representativa da incidência do percentual de 67% (sessenta e sete por cento) sobre a média dos pontos respectivamente auferidos por eles nos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à concessão da pensão ou aposentadoria, observando, a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, o que dispõe o art. 88, incisos II e III da mesma Lei nº. 13.324/2016; (2.2) condenação da FUNASA ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da inobservância da nova forma de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou pensão, até que haja o efetivo cumprimento da Lei nº. 13.324/2016, tomando-se por base o art. 88, incisos I, II e III da citada norma, com reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, acrescidos de correção monetária e juros legais; (3) sem prejuízo do item anterior; (4) condenação da FUNASA no pagamento de indenização por danos materiais advindos do indevido e ilegal retardo na implantação da vantagem de que tratam os artigos 87 e 91 da Lei nº. 13.324/2016, fixando-a no valor das diferenças mensais, a título de incorporação da GDPST, que deixaram de ser pagos a partir de janeiro de 2017, com reflexos até a data em que efetivamente implantada em folha de pagamento esta obrigação, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora a partir da citação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ainda sob tal aspecto, arguem que o adimplemento das parcelas vencidas no prazo de um ano ou no ano subsequente (em exercícios anteriores) ocasiona a incidência de Imposto de Renda na Fonte em alíquotas superiores àquelas que seriam aplicadas caso o adimplemento ocorresse mês a mês, na forma determinada pela legislação de regência.

Passo à análise dos pontos 1 a 3 que se correlacionam diretamente ao pagamento da incorporação da GDTPS, para, após, tratar do pedido de indenização por dano moral.

1. PAGAMENTO DA GDTPS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.324/2016.

A Lei nº. 13.324, de 29/07/2016, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações e pensões e dá outras providências, assim dispôs acerca da incorporação da GDTPS aos aposentados e pensionistas:

CAPÍTULO XXXVI

DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:

I - Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;

II - Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;

III - Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

IV - Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

V - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002;

VI - cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 200 5, e 11.344, de 8 de setembro de 2006;

VII - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;

VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

IX - Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004;

X - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

XI - cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005;

XII - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005;

XIII - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XIV - Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;

XV - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

XVI - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

XVII - Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Funasa, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;

XVIII - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;

XIX - Quadro de Pessoal da Funai, de que trata o art. 110 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XX - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XXII - cargos de que trata o art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010;

XXIII - cargos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS de que trata o art. 30 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

XXIV - PCTAF, de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A opção de que trata o "caput" somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do "caput" será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2º A opção de que trata o "caput" deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4º No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1º O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2º Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3º Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do "caput" do art. 88 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Portanto, face à expressa disposição na Lei nº. 13.324, de 29/07/2016, os servidores aposentados e pensionistas (estes últimos dependentes de opção dos respectivos servidores), da FUNASA que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, podem optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89 da mesma Lei.

Para que seja possível a aludida incorporação, o servidor, enquanto na ativa, deve ter percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da aposentadoria (parágrafo único do art. 87).

A Opção referida no caput do art. 87 deve ser efetuada por meio de Termo de Opção pelo servidor que se encontre nas hipóteses legais acima elencadas, o que gerará reflexos em sua aposentadoria ou na pensão deixada a seus dependentes.

Também como visto na legislação supra, mesmo os servidores já aposentados podem efetuar a opção com a assinatura do Termo e alteração de seus proventos, na forma dos arts. 88 e 89 da Lei nº. 13.324/2016.

Do exposto, extrai-se que a implantação do disposto nos arts. 88 e 89 da Lei nº. 13.324/2016, aos servidores aposentados e pensionistas que se enquadrem no disposto no art. 87 da mesma lei decorre de norma cogente e o seu descumprimento pela Administração implica em inconstitucionalidade por descumprimento ao princípio da legalidade.

Logo, há que se determinar o imediato cumprimento da Lei em cotejo, como, inclusive, já o fez, em decisão monocrática, Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento nº. 5038342-50.2017.4.04.0000, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nestes autos, a cujos fundamentos me reporto:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação civil pública nº 50103435620174047200, pretendendo a concessão de liminar "para o fim de determinar a imediata adoção das providências necessárias e suficientes ao pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 87 a 94, da Lei nº 13.324, de 2016, obrigando a Ré a implantar incontinenti a forma de incorporação da GDPST ali prevista, em favor dos substituídos que hajam preenchido os requisitos legais, mediante o pagamento de rubrica representativa da incidência do percentual de 67% (sessenta e sete por cento) sobre a média dos pontos respectivamente auferidos por estes substituídos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria ou concessão da pensão, assim mantendo o referido pagamento até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, devendo-se observar, a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, o que dispõe o art. 88, II e III, da mesma Lei nº 13.324, de 2016".

Assevera a parte agravante que a apontada ilegalidade por omissão atinge verba de caráter alimentar, pelo que requer a concessão da tutela de urgência, no sentido do pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 88, §§ 1º a , e 89, da Lei nº 13.324, de 2016. Sustenta que o direito dos substituídos à referida incorporação é inequívoco; que para ter acesso à nova forma de incorporação da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) os substituídos deveriam cumprir com os requisitos legais e subscrever o respectivo “Termo de Opção”, conforme disposição do art. 91, da Lei nº 13.324/2016, o que foi feito por todos; que, mesmo decorrido um ano da referida formalização, a ré não providenciou o pagamento da verba, o que configura inequívoco locupletamento indevido da Administração Pública. Aduz, por fim, que não há embaraço à concessão da presente medida de urgência pelo fato de atingir a Fazenda Pública, haja vista que a matéria objeto da presente ação, à toda evidência, não contempla quaisquer das restrições previstas nas Leis nºs 4.383, de 1964, e 5.021, de 1966, ou mesmo na Lei nº 9.494, de 1997 - não há risco de irreversibilidade da decisão, nem se trata de aumento, extensão ou concessão de vantagens não previstas expressamente em lei. Defende que o postulado é a regular implantação de uma forma de incorporação da GDPST (e reflexos financeiros daí decorrentes), nos exatos termos e condições expressamente previstos em lei, em valores a serem apurados pela própria Ré.

É o sucinto relatório.

O Juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis, MM. Gustavo Dias de Barcellos, assim se pronunciou:

Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

Antes mesmo de adentrar na análise das alegações da parte autora e das provas documentais que acompanham a inicial, observo que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Primeiro porque não se vislumbra aqui qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido.

E segundo porque, como sequer houve a citação da ré e a devida instrução probatória, não há elementos suficientes para fins de se constatar as evidências da probabilidade do direito narrado na inicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de natureza antecipada.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º), porquanto preenchidos os pressupostos para sua concessão.

Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo.

Intime-se. Cite-se.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser afastadas as conclusões do "decisum" hostilizado, havendo elementos suficientes à concessão da tutela de urgência.

Com efeito, a opção referente às gratificações de desempenho está expressamente prevista nos arts. 87 a 91 da Lei nº 13.324, de 29/07/2016. O referido diploma legal, em seu art. 88, I, prevê que os servidores elencados no art. 87 - dentre eles aqueles sujeitos à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 (art. 87, XIII) -, podem optar, em caráter irretratável, pela "incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, a partir de 1º de janeiro de 2017, correspondente a 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade".

Por outro lado, o Sindicato agravante sustenta que, embora os substituídos tenham firmado o Termo de Opção previsto na referida Lei, até a presente data a FUNASA não procedeu à implantação da postulada gratificação em folha de pagamento.

Diante desse contexto, tenho que resta caracterizada a verossimilhança das alegações. Constata-se que não só houve expressa previsão legal para pagamento da incorporação da gratificação de desempenho, como também foi estabelecido um cronograma para o seu pagamento, que deveria iniciar-se em janeiro do corrente ano e que, até o presente mês de julho, não foi efetivado.

Também evidencio a urgência da medida, visto que se trata de verba de caráter alimentar que compõe a remuneração de servidores aposentados e pensionistas representados pelo sindicato agravante.

Sendo assim, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, a fim de que a parte agravada (FUNASA) promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a implantação, em folha de pagamento dos substituídos, da rubrica equivalente à "incorporação da gratificação de desempenho", correspondente a 67% da média da gratificação de desempenho percebida nos últimos 60 meses na atividade, consoante previsto no art. 88, I, da Lei nº 13.324/2016, sob pena de multa diária por descumprimento de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para o cumprimento da presente medida, bem como para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

O mesmo posicionamento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em outros julgados, que cito a título ilustrativo:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO EXTINTIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Malgrado reconhecidos como devidos os valores postulados pela parte-autora, não lhe fora alcançado o pagamento integral do quanto requerido, configurando-se, pois, seu interesse processual, visto que o provimento objetivado não possui cunho eminentemente declaratório, mas sim, também, condenatório, de modo que o reconhecimento do débito, dissociado de sua satisfação em valores globais não implica aceitação administrativa do pleito, a modo de afastar a referida condição da ação. 2. As limitações orçamentárias impeditivas da satisfação dos valores históricos, bem assim aqueles decorrentes do acréscimo da correção monetária são insuficientes para a remoção da utilidade/proveito do "decisum" almejado, uma vez que se trata de entrave colocado pela própria União que sequer aventou perspectiva de pagamento do restante devido. 3. O direito de incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP 2.225/2001, de 04-9-2001, em seu artigo 3º, retroativamente a 1998. Administrativamente, em cumprimento aos referidos ditames legais, a União houve por bem reconhecer o pedido, por força de decisão do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 17/12/2004, nos autos do Processo 2004.16.4940, ato interruptivo do prazo prescricional quinquenal, uma vez que inequivocamente importou no reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Não há falar em reinicio da contagem por metade, visto que, posteriormente ao reconhecimento do direito pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação, ou seja, o pagamento das diferenças, apresentando-se o ato saldatório de parte das parcelas vencidas, ocorrido logo após a decisão administrativa (dezembro de 2004 e dezembro de 2006), como uma tácita renúncia à prescrição. 5. É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08/04/1998 - data do início da vigência da Lei n.º 9.624/98 - até 05/09/2001 - data referente ao início da vigência da MP n.º 2.225-45/01. Precedentes do STJ. 6. A contribuição de inativos para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores sobre créditos originados anteriormente a esse período. 7. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam os rendimentos. 8. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 10. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, APELREEX 5050684-46.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/04/2013)

Portanto, devida a implementação, aos servidores aposentados e pensionistas que preenchem os requisitos legais acima referidos, o pagamento da GDTPS, nos percentuais e datas a seguir elencados, tudo nos termos da fundamentação supra:

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

Com efeito, a opção referente às gratificações de desempenho está expressamente prevista nos arts. 87 a 91 da Lei nº 13.324, de 29/07/2016. O referido diploma legal, em seu art. 88, I, prevê que os servidores elencados no art. 87 - dentre eles aqueles sujeitos à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 (art. 87, XIII) -, podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, a partir de 1º de janeiro de 2017, correspondente a 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade.

Na hipótese, verifica-se que não só houve expressa previsão legal para pagamento da incorporação da gratificação de desempenho, como também foi estabelecido um cronograma para o seu pagamento, que deveria iniciar-se em janeiro 2017, o que não foi cumprido pela Administração no prazo proposto.

Portanto, mantém-se integralmente a sentença que condenou a parte ré a implantar aos substituídos, servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que optarem pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, a implementação da GDTPS conforme arts. 87 a 89 da Lei nº. 13.324/2016, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

(...)

Com efeito, é de se reconhecer que:

(1) embora a Administração tenha promovido, no mês de agosto, a implantação das vantagens prevista na Lei n.º 13.324 4/2016 (e na Lei nº 13.326/2016) (e, cujos efeitos pecuniários refletiram-se na folha de pagamento do mês de setembro, inclusive de forma retroativa ao mês de janeiro do corrente ano, transparece que sobreveio o reconhecimento da procedência do pedido autoral, pois, à época do ajuizamento da ação, o interesse do demandante era manifesto, sem que, naquele momento, tivesse perspectiva de quando seria alcançado o objeto da sua pretensão. Assim, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, nesse ponto, é hipótese de julgamento de procedência da ação;

(2) não se verifica o alegado dano material aos substituídos, na medida em que não se verifica a inobservância injustificada das disposições legais, porquanto restou demonstrado que essa demora decorreu das dificuldades de adequação do sistema SIAPE/SIAPENET para que fossem automatizadas funcionalidades a fim de atender as disposições da Orientação Normativa nº 05/2016, sendo que o pagamento, quando efetuado, contemplou as parcelas vencidas a partir de janeiro de 2017, o que afasta a ocorrência de eventual prejuízo aos substituídos, e

(3) todavia, considerando o atraso no cumprimento do cronograma estabelecido na Lei nº 13.324/2016 (e na Lei nº 13.326/2016) para a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, fazem jus os substituídos à correção monetária sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017 até a data de seu efeito pagamento.

No que tange aos limites territoriais da eficácia da decisão oriunda de ação coletiva, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, no julgamento do recurso especial (repetitivo) n.º 1.243.887/PR, consignou ser indevida a limitação da eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão prolator.

Em decisão, o Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no REsp 1.545.352/SC, asseverou que:

(...)

1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.

(...)

3. Corroborando a tese constante do Recurso Representativo de Controvérsia 1.243.887/PR, o Ministro Humberto Martins, ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Coletiva movida pelo Ministério Público Federal em benefício de pacientes portadores da Síndrome Mielodisplástica, sustentou em seu voto no REsp 1.518.879/PR, julgado na sessão ordinária de 19.5.2015, que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Como supedâneo para sua decisão, o Ministro Humberto Martins invocou os seguintes precedentes: REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 20.5.2014, e REsp 1.005.587/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.2010

4. Agravo Regimental não provido.

(...) (grifei)

Alinhando-me ao entendimento dominante no eg. Superior Tribunal, entendo que os efeitos da sentença são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor.

Ademais, o eg. SupremoTribunal Federal firmou tese jurídica sobre a questão (Tema n.º 1.075):

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".
(STF, RE 1.101.937, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11/06/2021 PUBLIC 14/06/2021)

Quanto aos consectários legais, manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral (tema n.º 810), nos seguintes termos:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451 - grifei)

Nessa linha, o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.ºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, na sistemática de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros demora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 905).

À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer aplicável o IPCA-e para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009.

Por tais razões, é de se concluir que, em face do descumprimento, pela Administração, do cronograma estabelecido no artigo 29 da Lei n.º 13.326/2016, os servidores substituídos fazem jus à percepção das diferenças relativas à incorporação dos percentuais de gratificações de desempenho, previstos na Lei, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação nesta ação coletiva.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 685). PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) III. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios - se incidentes eles a contar da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva ou na execução individual do título coletivo -, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 685 ( REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP, Rel. Ministro SIDNEY BENETI, DJe de 14/10/2014), definiu, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor, na fase de conhecimento da ação coletiva. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.340.673/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/06/2019. IV. À luz de tal compreensão, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.809.596/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/06/2019), apreciando controvérsia idêntica - envolvendo, inclusive, o mesmo acórdão -, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do devedor, na fase de conhecimento da ação coletiva, e não, como decidido pelo Tribunal de origem, na data da citação, na presente execução individual do título coletivo. V. Na mesma linha, em hipóteses idênticas, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.914.711/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/03/2021 (trânsito em julgado em 03/05/2021); REsp 1.893.737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/12/2020 (trânsito em julgado em 12/03/2021); REsp 1.892.315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 23/10/2020 (trânsito em julgado em 09/02/2021); REsp 1.889.591/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/10/2020 (trânsito em julgado em 10/12/2020); REsp 1.887.708/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 30/09/2020 (trânsito em julgado em 07/12/2020); REsp 1.887.526/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 02/09/2020 (trânsito em julgado em 29/10/2020); REsp 1.837.044/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/11/2019 (trânsito em julgado em 04/02/2020). VI. Recurso Especial provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.889.590/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021 - grifei)

Relativamente aos honorários advocatícios, a Turma Ampliada da 3ª Turma desta Corte afastou a aplicação do critério da simetria em ação civil pública (apelação/remessa necessária n.º 5051025-33.2015.4.04.7100/RS, julgado em 13/06/2018).

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO JUNTO AO MTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). DECRETO Nº 1.590/95. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. (...) 7. Não procede a tese de simetria, visto que os arts. 17 e 18 da LACP tratam apenas da possibilidade de condenação da parte autora nos encargos processuais por comprovada má-fé ou ação manifestamente infundada. Logo, ausente qualquer menção expressa dos requeridos na Ação Civil Pública, não há o que se falar em princípio de simetria, visto que o próprio texto legal faz distinção entre autor e réu. 8. Afastada a aplicação do critério de simetria, a solução está remetida ao prescrito no art. 19 da lei em comento, que remete subsidiariamente à aplicação do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições, o que é o caso. De salientar apenas que essa diretiva interpretativa não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. Em suma, o Ministério Público exerce uma função social nas chamadas “ações coletivas”, em favor da sociedade e também por expressa vedação estabelecida pelo art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal de 1988. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5051025-33.2015.4.04.7100, Relator Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2018)

Todavia, há que prevalecer, na espécie, a posição majoritária atual da 4ª Turma desta Corte, em consonância com a jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido do não cabimento da condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não comprovada má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp 1.556.148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.
(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.320.701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, tal como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Precedentes: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. 2. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.762.284/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.367.400/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. 1. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. 2. Não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. 3. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residencia e o local de trabalho. Caso o servidor público substituído tenha protocolizado requerimento administrativo nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros retroagirão à data daquele; se antes, incide a prescrição quinquenal. 4. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006287-72.2020.4.04.7200, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021)

Destarte, nos termos do acima exposto, incabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Ainda que a ementa tenha um cunho informativo e, parece-me, a contradição pode se dar entre o teor do julgado e o disposivo, para evitar qualquer dúvida em sede de execução, retifica-se erro material existente na ementa para, onde se lê: "Em tendo havido atraso no cumprimento do cronograma estabelecido nas Leis n.ºs 13.324/2016 e 13.326/2016, fazem jus os substituídos à incidencia de correção monetária e juros sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017.", leia-se: "Considerando o atraso no cumprimento do cronograma estabelecido na Lei nº 13.324/2016 (e na Lei nº 13.326/2016) para a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, fazem jus os substituídos à correção monetária sobre os valores correspondentes às parcelas vencidas a contar de janeiro de 2017 até a data de seu efeito pagamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com o fim de sanar erro material.


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Documento:40003204217
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

Processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com o fim de sanar erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/05/2022

Apelação Cível Nº 5010094-08.2017.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CAT (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/05/2022, na sequência 530, disponibilizada no DE de 06/05/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2022 00:32:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508605133/apelacao-civel-ac-50100940820174047200-sc-5010094-0820174047200/inteiro-teor-1508605490