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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006289-42.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

[1] DECLARAR a ilegalidade das exigências feitas pela ré aos substituídos, por meio da IN 207 de 29 de outubro de 2019, para o pagamento do auxílio-transporte, reconhecendo-se o direito ao recebimento da rubrica independentemente da idade e do meio de transporte utilizado, bastando para tanto a apresentação de declaração firmada servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte;

[2] CONDENAR que a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO que pague aos substituídos [2.a] auxílio-transporte, limitado ao valor equivalente às despesas pelo uso regular do transporte coletivo e [2.b] valores atrasados, que deixaram de ser pagos aos substituídos em razão das exigências tidas por ilegais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença com acréscimo de juros e correção monetária, conforme fundamentação.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios por força da incidência, ao caso, do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (e, quanto às custas, em particular, também pelo disposto no art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita ao reexame necessário ( CPC/2015, art. 496, I), não sendo possível aferir o valor líquido para fins do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Em suas razões, o Sindicato autor requereu que: a) Sejam fixados honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ou seja, na fase de liquidação da sentença, já que ilíquida, definindo-se, desde logo, o percentual de majoração desta fase recursal, nos termos do art. 85, § 11; b) Sucessivamente, a parte recorrente requer o arbitramento dos honorários em R$ 10.000,00 (valor definido por critério equitativo neste TRF4 quando da mudança de posicionamento), acrescidos de mais R$ 2.000,00 decorrente da fase recursal, perfazendo-se a quantia total de R$ 12.000,00.

A Agência Nacional de Mineração - ANM, a seu turno, suscitou, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e, no mérito, defendeu que o auxílio-transporte tem uma finalidade específica de natureza indenizatória, e pode ser utilizado apenas para o ressarcimento de despesas com o transporte coletivo. Acrescente-se que o § 1º do art. 1º da MP nº 2.165-36/2001 é claro e objetivo ao determinar que esta parcela não pode ser incorporada à remuneração, do que se extrai que é devida apenas para a finalidade de ressarcir despesas realmente efetivadas com o transporte coletivo. Nesses termos, requereu o provimento do recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento das apelações e da remessa necessária

É o relatório.

VOTO

I - Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ANM tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, sendo responsável pela remuneração dos seus servidores.

ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCORRÊNCIA. 1. A ré é fundação federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da ré. 2. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006613-32.2020.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. 1. É de afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - entidade à qual os servidores substituídos estão vinculados funcionalmente - possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. 2. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 3. Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021694-87.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2020)

Destarte, rejeito a preliminar.

II - Ao analisar o (s) pedido (s) deduzido (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

I – RELATÓRIO

SINTRAFESC SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUB FED NO EST SC ajuizou "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM pedindo:

c.1) Declarar a ilegalidade das exigências feitas pela ré aos substituídos, por meio da IN 207 de 29 de outubro de 2019, para o pagamento do auxílio-transporte, reconhecendo-se o direito ao recebimento da rubrica independentemente da idade e do meio de transporte utilizado, bastando para tanto a apresentação de declaração firmada servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, nos termos da fundamentação apresentada e jurisprudência pacificada;

c.2) Condenar à ré ao pagamento dos valores correspondentes ao referido auxílio, utilizando-se o valor do transporte coletivo apenas como critério de cálculo para apuração dos valores a serem pagos a cada um dos substituídos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença com acréscimo de juros e correção monetária;

c.3) Condenar à ré ao pagamento dos valores atrasados, que deixaram de ser pagos aos substituídos em razão das exigências tidas por ilegais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença com acréscimo de juros e correção monetária;

Sustenta, em síntese:

- a Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, que revogou a anterior Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011 - volta a afrontar a Medida Provisória nº 2.165-361 , de 23.8.2001 que continua regendo a concessão do auxílio-transporte no âmbito da Administração Pública Federal;

- na tentativa de burlar inúmeras decisões judiciais proferidas sob a égide da Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, revogando a anterior Orientação;

- com a nova Instrução Normativa voltam a ser impostas, como já ocorria na Orientação anterior, restrições não previstas em lei para que o servidor receba o auxílio-transporte, destacando-se três proibições de pagamento: a) àqueles que usarem seus veículos automotores para se deslocar (art. 2º, I); b) aos idosos com idade igual ou superior aos 65 anos (art. 2º, IV) – situação nova criada pela nova IN; c) e, por fim, àqueles que “utilizam transporte regular rodoviário seletivo ou especial”;

- a Medida Provisória nº 2.165-36/2001, ao dispor sobre as regras para a concessão do auxílio-transporte, partiu da presunção de veracidade das informações fornecidas pelos servidores, seja ele estatutário ou celetista (na forma do artigo 6º, caput e § 1º, da MP), não impondo a este servidor qualquer exigência adicional;

- o regramento contido na Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, cria exigências adicionais, realizadas através da imposição de uma restrição de acesso a uma vantagem criada por lei, levada a cabo pela Administração ao arrepio de qualquer dispositivo legal ou infralegal que assim o permitisse, em atitude que expõe a inconstitucionalidade do ato, já que ofensivo ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, evidenciando claro e inequívoco abuso de poder.

Indeferido o pedido de concessão de tutela de natureza antecipada (evento 10). Interposto Agravo de Instrumento nº 5024385-74.2020.4.04.0000/SC foi indeferida a tutela postulada e dado provimento ao agravo (evento 18).

Citada, a ré respondeu (evento 22):

- alegando, preliminarmente, legitimidade passiva necessária da União, porque a pretensão da parte autora se concentra no afastamento de atos editados pela União, que são de aplicabilidade obrigatória a todo os entes do poder executivo federal em regime de direito público, qualquer eventual discussão teria que ser acompanhada pela própria representação da União; no mérito, pugnou pela improcedência da ação pois inexiste qualquer fundamento legal que permita a conclusão pela invalidade das normas regulamentares ora questionadas, as quais, repita-se, são reproduções das regras já previstas na legislação federal.

Decorridos os trâmites normais, com réplica pela autora (evento 27) e manifestação do MPF opinando pela procedência da ação (evento 36), vieram-me conclusos.

Relatado, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerando tratar-se de matéria de Direito, nesta fase de julgamento conforme o estado do processo, não há necessidade de produção de novas provas, devendo ser julgados antecipadamente os pedidos ( CPC/2015, art. 355, I).

II.1 – PRELIMINAR

- Do Litisconsórcio passivo necessário com a União.

Essa preliminar já foi afastada e rejeitada na decisão do evento 10, que agora transcrevo:

Como se sabe, a legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação; ou, como lecionam Ovídio Batista, Nelson Nery e outros, “parte é quem pede e contra quem se pede, parte legítima é quem pode pedir e contra quem se deve pedir”.

No caso, diante da autonomia da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, autarquia federal sob regime especial, criado pelo Decreto 9.587/2018, c/c, Lei 13.575/2017 com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Regimento Interno da ANM (Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, do Diretor Geral), cabe a esta a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo desarrazoado o argumento da ré no sentido de ser legítima a União diante da sua competência legislativa ou de regulamentação normativa, pois esta é geral e abstrata, e não específica para aferição das situações individuais e deferimento ou não da parcela. Se fosse admitido o raciocínio da defesa, a União teria de ser ré em todas as ações penais, pois é dela a competência para legislar na matéria (exercida pela edição do Código Penal à época).

Rejeito, portanto, a alegação.

II.2 – MÉRITO

Quanto ao mérito, a lide versa sobre dos critérios estabelecidos pela “nova” Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019 - que revogou a anterior Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 20, e que por sua vez, segundo a parte autora, afronta a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23.08.2001, que rege sobre o pagamento do Auxílio-Transporte no âmbito da Administração Pública Federal.

Trata-se de demanda objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito dos servidores públicos ativos, a receberem o pagamento do auxílio-transporte, independentemente da idade e do meio de transporte utilizado, bastando para tanto a apresentação de declaração firmada servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte.

Cabe-lhe razão.

A Medida Provisória n. 2.165-36/20018, que institui o Auxílio-Transporte e dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, dispõe:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
§ 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

[...]

Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1º, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:
I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação. [...] (grifei)

Por sua vez, sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores da Administração federal, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa n. 207/2019, nos seguintes termos:

Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes. [...]

Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte:
I - quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa;
II - para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
III - para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
IV - ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e
V - nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. [...]

Art. 3º Compete ao servidor ou empregado público requerer a concessão, a atualização e a exclusão do auxílio-transporte obrigatoriamente pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).
§ 1º Os requerimentos de concessão e de atualização de que tratam o caput deverão ser assinados eletronicamente pelo servidor ou empregado público e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - dados funcionais do servidor ou empregado público;
II - endereço residencial completo;
III - informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor ou empregado público e o percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa; e
IV - valores das despesas com cada percurso e valores totais, diário e mensal, das despesas com o transporte, observado o disposto no § 2º do art. do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998. [...] (grifei)

Por tratar-se de um direito subjetivo do servidor público ativo, à luz do art. 1º da Medida Provisória n. 2.165-36/20018, não poderia a Instrução Normativa n. 207/2019 impor supressão do pagamento do auxílio-transporte ao servidor [1] que utilize algum meio de transporte próprio, no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, bem como [2] ao idoso que goze de gratuidade nos transportes coletivo ( § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988). Acrescenta-se que é descabida a exigência de comprovação de gasto específico, bastando a apresentação de declaração ao ente público, conforme prevista na referida Instrução Normativa.

Em casos análogos, o TRF da 4ª Região consolidou o entendimento nesse sentido. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa,. - O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 estatui que a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. - Desta forma, de se assegurar aos servidores substituídos o direito ao auxílio-transporte, ainda que utilizem seus veículos particulares ou outros meios de transporte não gratuitos, condicionado à apresentação de declaração ao ente público. - O valor do auxílio-transporte, registre-se, é limitado ao montante equivalente às despesas que seriam realizadas com o uso regular - isto é, sem gratuidade - do transporte coletivo. (TRF4, AG 5028823-46.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/03/2021). [grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. 1. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 2. Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024385-74.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2020).[grifei]

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA N.º 2007.70.05.002147-0/PR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE.É devido o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de comprovação de gasto específico, mediante a apresentação de bilhetes, para o pagamento do auxílio-transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028304-71.2020.4.04.0000/PR, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 2/8/2020). [grifei]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.165-36/2001. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE LOCOMOÇÃO DIVERSO DO TRANSPORTE PÚBLICO.1. É devido o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de comprovação de gasto específico, mediante a apresentação de bilhetes para o pagamento do auxílio-transporte. 2. Parcialmente providas as apelações e a remessa necessária tida por interposta. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002425-51.2015.4.04.7109/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 06/05/2020). [grifei]

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de apresentação de bilhetes.2. O critério que melhor atende ao objetivo da norma é o ressarcimento com base nas despesas que seriam realizadas caso fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade, ou o menos dispendioso, já que o custo deste é que serve como parâmetro para fixação do quantum indenizatório devido aos servidores usuários de tal sistema de transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044779-39.2019.4.04.0000/RS, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 18/02/2020). [grifei]

Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegalidade das exigências feitas pela ré aos substituídos, por meio da IN 207 de 29 de outubro de 2019, para o pagamento do auxílio-transporte aos substituídos, bem como declarado o direito ao recebimento da rubrica independentemente da idade e do meio de transporte utilizado, bastando para tanto a apresentação de declaração firmada servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte. Devido também o pagamento dos valores atrasados, na forma pleiteada na peça exordial.

Necessário acrescentar que o valor do auxílio-transporte estará limitado ao montante equivalente às despesas que seriam realizadas com o uso regular do transporte coletivo, isto é, sem gratuidade.

A procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Da correção monetária e juros

Sobre a juros moratórios e atualização monetária nas execuções contra a Fazenda Pública, o plenário do STF decidiu, em 20/09/2017, em repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema 810), segundo o voto do relator, no que interessa, que:

[...] PRIMEIRA QUESTÃO: Regime de juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública [...] 1. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); 2. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

SEGUNDA QUESTÃO: Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública [...]a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória [...]

Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos:

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...]
A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.

Assim, em resumo, nas condenações da Fazenda Pública: [1] juros moratórios são calculados [1.a] pelos mesmos índices de correção dos créditos tributários (SELIC) para dívidas tributárias e [1.b] pelos índices da poupança, conforme as Le 9494 94/1997 11960 60/2009 para as relações jurídicas não-tributárias; [2] atualização monetária utiliza IPCA-E para todas as condenações. Aponto que essa utilização uniforme do índice de correção monetária é consentânea com a regra constitucional da igualdade (um dos pilares da decisão do STF), pois o fenômeno inflacionário é o mesmo para todos os brasileiros, seja servidor público, seja particular, segurado da Previdência ou não.

Honorários advocatícios

Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1995, "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Logo, diante do princípio da legalidade, não há que se falar em condenação em honorários, salvo na hipótese de má-fé (o que não é o caso), especialmente considerando que a norma é especial em relação ao Código de Processo Civil, seja o de 2015, seja o revogado de 1973. A norma geral posterior não derroga os dispostivos da norma especial anterior (LINDB, art. 2º, § 2º).

Aliás, neste sentido, de ausência de condenação em honorários em ações regidas pela Lei 7347/1985, já disse o STJ em várias e recentes ocasiões:]

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pretende provimento jurisdicional determinando o ente municipal a manter responsável técnico em unidade de saúde, bem como a disponibilizar quantidade suficiente de profissionais para atendimento. Na sentença homologou-se transação. No Tribunal a quo indeferiu-se o pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ. [...]
VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, no âmbito da ação civil, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017; EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018.
( AgInt no REsp 1893759/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

(...)

É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho - inclusive os que possuem mais de 65 (sessenta e cinco) anos quando se servem de veículos próprios ou outros tipos de transporte que não assegurem isenção -, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa.

Nesse sentido, esta Turma já se manifestou em sede de agravo de instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. 1. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 2. Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024385-74.2020.4.04.0000, Relator Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. - Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa,. - Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020719-65.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/09/2020)

Trago à colação excerto deste último julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

(...)

Com efeito, a vedação prevista no art. 2º, IV, da Instrução Normativa n. 207/2019, embora não esteja expressamente prevista na Medida Provisória n. 2.165-36/2001, em princípio constitui decorrência natural, nas hipóteses em que o servidor que tem direito à isenção (art. 230, § 2º, da Constituição Federal), faz uso do transporte coletivo.

De se observar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento seguro no sentido de que o auxílio-transporte também é devido aos servidores que utilizam veículos particulares nos seus deslocamentos ao trabalho:

Nesse sentido, precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. [...] IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. [...] ( REsp 1.598.217/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.124.998/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017) (grifei)

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte, ressaltando inclusive a desnecessidade de apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA N.º 2007.70.05.002147-0/PR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE.É devido o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de comprovação de gasto específico, mediante a apresentação de bilhetes, para o pagamento do auxílio-transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028304-71.2020.4.04.0000/PR, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 2/8/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.165-36/2001. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE LOCOMOÇÃO DIVERSO DO TRANSPORTE PÚBLICO.1. É devido o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de comprovação de gasto específico, mediante a apresentação de bilhetes para o pagamento do auxílio-transporte. 2. Parcialmente providas as apelações e a remessa necessária tida por interposta. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002425-51.2015.4.04.7109/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, ) 06/05/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo descabida a exigência de apresentação de bilhetes.2. O critério que melhor atende ao objetivo da norma é o ressarcimento com base nas despesas que seriam realizadas caso fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade, ou o menos dispendioso, já que o custo deste é que serve como parâmetro para fixação do quantum indenizatório devido aos servidores usuários de tal sistema de transporte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044779-39.2019.4.04.0000/RS, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 18/02/2020)

Por essa razão, os servidores substituídos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e que utilizarem veículos próprios, ou mesmo outros meios de transporte que não assegurem isenção, em princípio também têm direito jus à percepção do auxílio-transporte.

Observo que o art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 estatui que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

Desta forma, de se assegurar aos servidores substituídos o direito ao auxílio-transporte, ainda que utilizem seus veículos particulares ou outros meios de transporte não gratuitos, condicionado à apresentação de declaração ao ente público.

O valor do auxílio-transporte, registre-se, é limitado ao montante equivalente às despesas que seriam realizadas com o uso regular - isto é, sem gratuidade - do transporte coletivo.

(...) (grifei)

À vista de tais fundamentos, são irretocáveis as assertivas de que:

(1) a vedação prevista no art.2ºº, IV, da Instrução Normativa n.2077/2019, embora não esteja expressamente prevista na Medida Provisória n.2.1655-36/2001, em princípio constitui decorrência natural, nas hipóteses em que o servidor que tem direito à isenção (art. 230, § 2º, da Constituição Federal), faz uso do transporte coletivo;

(2) o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento seguro no sentido de que o auxílio-transporte também é devido aos servidores que utilizam veículos particulares nos seus deslocamentos ao trabalho;

(3) os servidores substituídos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e que utilizarem veículos próprios, ou mesmo outros meios de transporte que não assegurem isenção, em princípio também têm direito jus à percepção do auxílio-transporte;

(4) o art.6ºº da Medida Provisória n.2.1655-36/2001 estatui que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. Desta forma, de se assegurar aos servidores substituídos o direito ao auxílio-transporte, ainda que utilizem seus veículos particulares ou outros meios de transporte não gratuitos, condicionado à apresentação de declaração ao ente público, e

(5) o valor do auxílio-transporte, (...), é limitado ao montante equivalente às despesas que seriam realizadas com o uso regular - isto é, sem gratuidade - do transporte coletivo. (grifei).

Outrossim, o auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio ou outro meio de transporte, para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARTICULAR. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. EFEITOS DA SENTENÇA. 1. A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ela representada. 2. Em relação à extensão dos efeitos da decisão em ação coletiva proposta por sindicato, é firme o entendimento de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical no momento da propositura da ação 3. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. 4. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residencia e o local de trabalho. 5. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018642-36.2019.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntada aos autos em 28/11/2020)

Relativamente à condenação ao pagamento de honorários, a Turma Ampliada desta Seção afastou o critério de simetria em sede de ação civil pública (apelação/remessa necessária n.º 5051025-33.2015.4.04.7100/RS, julgado em 13/06/2018).

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO JUNTO AO MTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). DECRETO Nº 1.590/95. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. (...) 7. Não procede a tese de simetria, visto que os arts. 17 e 18 da LACP tratam apenas da possibilidade de condenação da parte autora nos encargos processuais por comprovada má-fé ou ação manifestamente infundada. Logo, ausente qualquer menção expressa dos requeridos na Ação Civil Pública, não há o que se falar em princípio de simetria, visto que o próprio texto legal faz distinção entre autor e réu. 8. Afastada a aplicação do critério de simetria, a solução está remetida ao prescrito no art. 19 da lei em comento, que remete subsidiariamente à aplicação do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições, o que é o caso. De salientar apenas que essa diretiva interpretativa não se aplica na hipótese do Ministério Público, uma vez que não percebe verba honorária enquanto instituição da Justiça e, no caso particular, atua em nome da sociedade por violação de direitos transindividuais. Em suma, o Ministério Público exerce uma função social nas chamadas “ações coletivas”, em favor da sociedade e também por expressa vedação estabelecida pelo art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal de 1988. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5051025-33.2015.4.04.7100, 3ª Turma , Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2018)

Não obstante, ressalvado tal entendimento, adiro à posição majoritária da atual Quarta Turma desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/1985, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp 1.556.148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.
(EDcl no REsp 1320701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, tal como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Precedentes: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2019.
2. Agravo interno não provido.
( AgInt no REsp 1762284/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. 1. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. 2. Não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. 3. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residencia e o local de trabalho. Caso o servidor público substituído tenha protocolizado requerimento administrativo nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros retroagirão à data daquele; se antes, incide a prescrição quinquenal. 4. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006287-72.2020.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/08/2021)

Destarte, nos termos dos precedentes colacionados, não cabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, uma vez que não comprovada a existência de má-fé.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da ANM e à remessa necessária, e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003216479v5 e do código CRC f72d8fce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/5/2022, às 17:50:53

40003216479 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2022 00:56:37.

Documento:40003216480
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006289-42.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A ré tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da ré.

2. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa.

3. Não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, , da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte.

4. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio ou outro meio de transporte, para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

5. Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, tal como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANM e à remessa necessária, e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2022.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003216480v4 e do código CRC ff5e8ca8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/5/2022, às 17:50:53

40003216480 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2022 00:56:37.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006289-42.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/05/2022, na sequência 517, disponibilizada no DE de 06/05/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANM E À REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2022 00:56:37.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508659509/apelacao-remessa-necessaria-apl-50062894220204047200-sc-5006289-4220204047200/inteiro-teor-1508659637

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