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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5015657-29.2012.404.7112 RS 5015657-29.2012.404.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 19/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de erro material, omissão, obscuridade ou contradição do julgado.
2. Acolhimento dos embargos de declaração para fins sanar contradição, esclarecendo que o voto condutor e o acórdão respectivo enfrentaram a demanda nos limites do pedido, ou seja, de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL somente no período anterior à Lei 11.727/2008. 3. Determinada a exclusão no voto condutor e no acórdão dos itens relacionados às modificações trazidas pela Lei nº 11.727/2008. 4. Mantido o provimento já conferido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para fins de sanar contradição, esclarecendo que o voto condutor e o acórdão respectivo enfrentaram a demanda nos limites do pedido, ou seja, de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL somente no período anterior à Lei 11.727/2008, mantendo-se o provimento conferido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152773987/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50156572920124047112-rs-5015657-2920124047112