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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028597-51.2014.404.0000 5028597-51.2014.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 24/11/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que antecipou, parcialmente, a tutela em ação mandamental (bem como contra a respectiva decisão proferida em posteriores aclaratórios), verbis: DECISÃO (liminar/antecipação da tutela) Trata-se de pedido liminar em que a impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que profira decisão administrativa nos pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias. Sustentou sua pretensão no art. 24 da Lei nº 11.547/07. Requereu, ainda em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda ao pagamento dos valores constantes dos pedidos de restituição, no prazo de 30 dias, bem como se abstenha de proceder à compensação de ofício de débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Os autos vieram conclusos para decisão. Com as alterações decorrentes da Lei nº 11.457/07, o prazo para a apreciação dos pedidos de restituição passou a ser de 360 dias, na forma do art. 24 do referido diploma legal, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (Grifei) No presente caso, os pedidos de restituição formulados pela impetrante foram protocolados entre as datas de 04/04/2013 e 17/10/2013 (OUT5 e OUT6, evento 1). Portanto com relação aos processos administrativos nº 02664.82859.080713.1.1.01-0025, 04514.58551.031013.1.1.01-5007, 05742.07170.101013.1.1.01-0425, 08132.62419.031013.1.1.01-0802, 08512.36888.280613.1.1.01-9766, 08763.30500.280613.1.1.01-4168, 10975.61907.270613.1.1.01-1752, 29062.69580.040413.1.1.01-1005, 22553.84173.040413.1.1.01-8622, 28658.34059.171013.1.1.01-2041, 41929.02212.280613.1.1.01-2840, 23944.74806.280613.1.1.01-8962, 22663.65387.101013.1.1.01-1282, 31816.60874.041013.1.1.01-4860, 18989.09093.040413.1.1.01-6210, 08763.30500.280613.1.1.01-4168, 34787.31997.040413.1.1.01-7507, 34866.94434.081013.1.1.01-3275 e 35330.68087.101013.1.1.01-6059, decorreu o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, havendo prolongamento inadequado no exame dos processos, o que demanda a fixação de um prazo judicial. Tenho que, para a completa consecução dos fins pretendidos pelo contribuinte e também para a adequada análise pelo Fisco, é adequado o prazo de 30 (trinta) dias para instruir os referidos processos. No tocante ao pedido de pagamento dos valores insertos nos pedidos de restituição, tenho que não pode ser acolhido em sede liminar, tendo em vista que sequer foram examinados pela autoridade impetrada. Relativamente à compensação dos créditos e débitos em nome da contribuinte, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.213.082, submetido à sistemática de recurso repetitivo, decidiu que o Fisco não pode compensar de ofício, ou reter, créditos reconhecidos com débitos do sujeito passivo que estejam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN (débitos inclusos no PAES, REFIS, PAEX, etc). No entanto, com a publicação da Lei nº 12.844/13, a qual incluiu o parágrafo único no art. 73 da Lei nº 9.430/96, passou a ser admitida a compensação de ofício de débitos incluídos em parcelamento, sem garantia, nos termos a seguir transcritos: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Frente à alteração legislativa, portanto, restou superada a jurisprudência que não admitia que os débitos incluídos em programa de parcelamento pudessem ser compensados de ofício. No caso, com relação aos pedidos protocolados após o início de vigência da Lei 12.844/13, ou seja, 19 de julho de 2013, o Fisco está autorizado a proceder à compensação de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em dívida ativa. Caso o contribuinte não concorde com a compensação, como no caso dos autos, a autoridade também está autorizada a proceder à retenção do valor da restituição ou ressarcimento até que o débito seja liquidado, nos termos do § 3º do art. do Decreto 2.138/97. Por fim, não vislumbro qualquer urgência no pedido para que a autoridade administrativa observe o prazo de 360 dias para apreciar o pedido administrativo de ressarcimento protocolado sob o nº 29315.59122.070114.1.1.01-7303, considerando que o protocolo se deu em janeiro de 2014, bem como não haver qualquer indício de que referido prazo não será observado pelo impetrado. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione os pedidos de restituição de nºs 02664.82859.080713.1.1.01-0025, 04514.58551.031013.1.1.01-5007, 05742.07170.101013.1.1.01-0425, 08132.62419.031013.1.1.01-0802, 08512.36888.280613.1.1.01-9766, 08763.30500.280613.1.1.01-4168, 10975.61907.270613.1.1.01-1752, 29062.69580.040413.1.1.01-1005, 22553.84173.040413.1.1.01-8622, 28658.34059.171013.1.1.01-2041, 41929.02212.280613.1.1.01-2840, 23944.74806.280613.1.1.01-8962, 22663.65387.101013.1.1.01-1282, 31816.60874.041013.1.1.01-4860, 18989.09093.040413.1.1.01-6210, 08763.30500.280613.1.1.01-4168, 34787.31997.040413.1.1.01-7507, 34866.94434.081013.1.1.01-3275 e 35330.68087.101013.1.1.01-6059. A autoridade impetrada deverá, no referido prazo, formular eventuais exigências necessárias e pertinentes à respectiva instrução, e, uma vez cumpridas estas e as que a própria interessada solicitar, deverá proferir, no subsequente prazo de 30 (trinta) dias, decisão fundamentada. Não havendo novas diligências, o termo a quo para decidir é o fim do prazo para requerê-las. Intimem-se, com urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. , III, da Lei 12.016/09). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer em dez dias, voltando o processo, por fim, concluso para sentença. Porto Alegre, 22 de outubro de 2014 (...) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela (evento 11), sob o argumento de omissão no decisum. Sustentou que a decisão embargada não apreciou o pedido formulado, em sede liminar, relativamente à correção monetária pela taxa SELIC. Os autos vieram conclusos. Não há qualquer omissão a ser aclarada na decisão objeto destes embargos. Com efeito, o pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido, para acolher a pretensão apenas no que tange ao prazo para apreciação dos processos administrativos indicados naquela decisão. Nessa medida, o pedido para que a autoridade coatora 'proceda o efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação, nos moldes do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, da Súmula nº 411 do STJ e da jurisprudência firmada', não restou atendido na decisão embargada. Ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC, a insurgência da impetrante guarda relação com o mérito da decisão, devendo ser veiculada por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Porto Alegre, 31 de outubro de 2014. A agravante, primeiramente, informa que, após terem sido prestadas as informações da autoridade impetrada na origem (evento 16), concordou com o fundamento de ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (pólo passivo) e que requereu (evento 19) a desistência parcial do Mandado de Segurança, acerca dos processos administrativos de nsº 02664.82859.080713.1.1.01-0025, 04514.58551.031013.1.1.01-5007, 05742.07170.101013.1.1.01-0425, 08132.62419.031013.1.1.01-0802, 08512.36888.280613.1.1.01-9766, 08763.30500.280613.1.1.01-4168, 10975.61907.270613.1.1.01-1752, 29062.69580.040413.1.1.01-1005, 22553.84173.040413.1.1.01-8622, 28658.34059.171013.1.1.01-2041, 41929.02212.280613.1.1.01-2840, 23944.74806.280613.1.1.01-8962, 22663.65387.101013.1.1.01-1282, 18989.09093.040413.1.1.01-6210, 08763.30500.280613.1.1.01-4168,9 - 2234787.31997.040413.1.1.01-7507, 34866.94434.081013.1.1.01-3275, 35330.68087.101013.1.1.01-6059 e 29315.59122.070114.1.1.01-7303. Manteve a demanda somente acerca do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, o qual pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, conforme demonstrado pela própria autoridade coatora. Dessa forma, reitera que o presente agravo de instrumento trata tão somente do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860. No mérito, reafirma a impossibilidade de compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. Quanto ao pedido de ressarcimento, reafirma que a demora no reconhecimento do crédito implica a devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Requer seja concedido o Efeito Ativo (Antecipação de Tutela Recursal) para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de: a) determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Agravante objeto de parcelamento ou cuja exigibilidade esteja suspensa; b) determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Pedido de ressarcimento e Taxa Selic A demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. A matéria sob enfoque encontra-se pacificada no âmbito do egrégio STJ no sentido de que, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. Nesse sentido o seguinte precedente daquela Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. DA LEI N.º 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA. ART. 111, INCISO I, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI. III - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. Precedentes: AgRg nos EREsp n.º 396.330/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag n.º 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05. IV - A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no art. 111, inciso I, do CTN, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. V - Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido. (STJ, REsp n.º 576.857/RS, 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19-12-2005, p. 215) E, também, deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. O Judiciário, à míngua de previsão legal, não pode determinar a aplicação de correção monetária aos valores referentes ao aproveitamento de créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, sob pena de estar atuando como legislador positivo. Não há confundir créditos escriturais do IPI com o benefício do crédito presumido trazido pela Lei n.º 9.363/96. Aquele decorre da sistemática não-cumulativa do imposto, este consubstancia-se em benefício fiscal que visa à desoneração da cadeia produtiva contribuindo, assim, para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Todavia, é cabível aqui o mesmo fundamento a impedir a incidência de correção monetária aos créditos escriturais, qual seja, a falta de previsão legal para tanto. Por essa razão, a referência a precedentes relativos a créditos escriturais . Veja-se que ambos os créditos não se referem a repetição de valores pagos indevidamente a ensejar a incidência de correção monetária. O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, e em se tratando de situação análoga ao crédito presumido do IPI, a estes deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Somente é devida a correção quando se trata de corrigir valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem. Em casos tais, é devida a correção monetária dos referidos créditos quando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao benefício legal concedido aos exportadores. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 13.04.2005. (grifei) (TRF4, AMS n.º 2006.72.00.002908-4/SC, 1ª Turma, rel. Des. Federal Vilson Darós, D.E. de 04-12-2006) Cabível, portanto, a correção monetária pela taxa SELIC quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02. Com relação ao termo inicial da correção monetária na espécie, a 1ª Seção desta Corte, na sessão do dia 06/10/2011, uniformizou a questão, verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO CARACTERIZADA A MORA DO FISCO EM RECONHECER O CRÉDITO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO ESCRITURAL OU PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. 1. Tratando-se de crédito escritural ou crédito presumido, não há incidência de correção monetária na sistemática ordinária de aproveitamento, pois, em tal modalidade, o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício. 2. No entanto, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. Essa matéria já foi, inclusive, apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no artigo 543-C do CPC (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. E o índice de correção monetária é a taxa selic, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02. 4. Para os requerimentos administrativos protocolados antes da vigência da Lei n. 11.457/07, mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/2007), assim como para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010) 5. Para os pedidos administrativos já analisados/respondidos (não pendentes) quando da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/2004, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido, conforme orientação consolidada deste Regional. 6. Na hipótese em que caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa selic, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Nesse sentido é a orientação do STJ (AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011; REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003561-62.2010.404.7108, 2ª Turma, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH) (grifei) Portanto, a decisão agravada merece reforma no ponto, isso para se determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação. Compensação de ofício Tenho entendimento pessoal de que o argumento contrário à possibilidade da compensação de ofício com débitos parcelados não subsiste após as modificações legislativas impostas à matéria pela propalada Lei nº 12.844/2013. Com efeito, o cerne do meu pensamento é o de que "crédito vencido" não é conceitualmente equivalente a "crédito exigível". Nessa confusão imprópria é que reside a celeuma que envolve a compensação de ofício. A regra geral da compensação tributária é o artigo 170 do CTN que refere apenas a crédito "vencido". As interpretações elásticas até poderiam ter alguma base de sustentação diante do silêncio da lei em sentido estrito. Contudo, após o advento da nova redação do artigo 73 da Lei nº 9.430/96 este tipo de fundamentação não mais encontra amparo jurídico, seja sob o ponto de vista estrito da legalidade em seu aspecto gramatical, seja à luz da interpretação sistemática e teleológica do instituto da compensação tributária voluntária e de ofício. Destarte, não há autorização legal para a compensação de ofício de créditos do sujeito passivo parcelados sem garantia, nos termos do caput do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Entretanto, a Segunda Turma dessa Corte, em questão de ordem suscitada pela E. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, arguiu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, em feito cuja ementa abaixo reproduzo: TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013, AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88, ao condicionar hipótese de suspensão do crédito tributário constante de lei complementar (CTN - art. 151, VI), qual seja, o parcelamento, aos casos em que o contribuinte ofereça garantia, e, assim, permitir a Compensação de Ofício de débito parcelado sem garantia. Com efeito, esta norma, ao condicionar a hipótese de suspensão do crédito tributário "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), unicamente aos casos em que o contribuinte ofereceu garantia, instituiu restrição não prevista no CTN, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize Compensação de Ofício de débito parcelado sem garantia. (TRF4, APELREEX 5007222-38.2013.404.7110, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 24/09/2014) Assim, passei a defender que os julgamentos que envolvessem a matéria deveriam ser sustados, isso até que a Corte Especial deste Regional aprecie o incidente de arguição de inconstitucionalidade (fixado o prazo máximo de seis meses). Na espécie dos autos, entretanto, por se tratar de antecipação de tutela, entendo que convém seja afastada a compensação de ofício, bem como sustada a liberação dos valores ao contribuinte, isso até o julgamento final - na origem - por sentença. Destarte, a decisão agravada merece reforma no ponto. Dispositivo Ante o exposto, concedo o parcial efeito suspensivo, para: a) determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação b) afastar a compensação de ofício, bem como sustar a liberação de eventuais valores a serem restituídos à agravante, isso até o julgamento final - na origem - por sentença. Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153211714/agravo-de-instrumento-ag-50285975120144040000-5028597-5120144040000

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5007222-38.2013.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007222-38.2013.4.04.7110