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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2021.4.04.7003 PR XXXXX-65.2021.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

1. Com a edição da Lei 10.820/2003, houve revogação global da Lei 1.046/1950, de modo que a não repetição do disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950 implica sua revogação. Portanto, permanece intacto o contrato de empréstimo consignado mesmo diante do falecimento do consignatário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552538613/apelacao-civel-ac-50193426520214047003-pr-5019342-6520214047003

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