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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-16.2022.4.04.0000 502XXXX-16.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DIDÁTICA. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE.

1. É certo que este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (de cujo conteúdo se extrai a prerrogativa de estipular o calendário e o currículo acadêmicos), por força das disposições do artigo 207 da CRFB, inexistindo direito adquirido à conclusão do curso superior com base na grade curricular vigente à época do seu início.
2. Esta Corte vem excepcionando a análise de decisões das IES quando se trata de vedação à quebra de pré-requisito de alunos formandos.
3. Pode ser considerado aluno formando aquele que demonstrar que, mediante a quebra dos pré-requisitos pretendida, possui expectativa de colação de grau no semestre/ano em curso.
4. O sistema de pré-requisitos é implantado para dispor a grade curricular de modo didático, visando um encadeamento lógico do conhecimento, em atenção ao rendimento do aluno, e somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando o aluno se enquadrar na condição de formando e não houver incompatibilidade de horário entre as disciplinas que devem ser cursadas dentro do mesmo período letivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950129/agravo-de-instrumento-ag-50213451620224040000-5021345-1620224040000