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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-52.2017.4.04.7004 PR 500XXXX-52.2017.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

No evento 105, a parte postulou a habilitação da inventariante do espólio de ABRAHAO PARCIFAL VIAL. Consoante observado pelo INCRA, a partilha já foi concluída, estando o inventário encerrado, de modo que todos os herdeiros devem ser habilitados nos autos, sendo caso de intimação do procurador para que providencie a habilitação. Quanto à habilitação da sucessão do réu IMIL DAUD, inexistindo previsão legal de nomeação de defensor dativo, devendo ser intimado o autor, na forma do art. 313, § 2º, I, do CPC para que promova a habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950137/apelacao-civel-ac-50000945220174047004-pr-5000094-5220174047004