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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-39.2021.4.04.7208 SC 500XXXX-39.2021.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO.

1. Não há falar em sucumbência parcial, pois houve correção de ofício pelo magistrado, conforme o art. 292, § 3º, do CPC/2015: 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'.
2. A postura do IBAMA despreza a existência de decisão judicial do TRF1, que reconheceu a ilegalidade da atuação administrativa.
3. Quanto à prova do prejuízo, é sabido que as vendas de mercadorias e produtos em geral são realizadas a prazo, muitas vezes para quitação superior a 28 (vinte e oito) dias. No caso em análise, a parte apelada vendeu as mercadorias para as "pessoas jurídicas destinatárias", indicadas pelo IBAMA, mas não recebeu daquelas o valor correspondente aos produtos, justamente porque foram ilicitamente apreendidos pela autarquia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950140/apelacao-civel-ac-50020823920214047208-sc-5002082-3920214047208