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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-48.2018.4.04.7206 SC 500XXXX-48.2018.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA OI S/A (SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A). BEM REVERSÍVEL. LEI Nº 9.472/97. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.

1. A reversibilidade do bem objeto de contratos de concessões decorre, justamente, da necessidade de garantia da continuidade da prestação do serviço público outorgado pela Administração Pública, de modo que, no caso de impossibilidade da concessionária cumprir o pactuado, toda a insfraestrutura reverte ao Estado para que ele, diretamente ou por meio de nova delegação, possa garantir o atendimento da população.
2. A Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, dispôs expressamente que cabe à União, por meio da ANATEL, que para haver a alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis é necessária a prévia aprovação daquele órgão.
3. Ainda que os bens reversíveis integrem o patrimônio da concessionária, o certo é que, em razão da sua importância à continuidade da prestação dos serviços públicos, devem a eles ser aplicadas as prerrogativas dos bens públicos, de modo que não podem ser onerados ou penhorados sem a prévia autorização do órgão público competente.
4. Se por um lado a desapropriação não consubstancia uma alienação propriamente dita, deve como tal ser considerada para os efeitos em tela, na medida em que só a agência reguladora, responsável pelo controle de bens reversíveis, terá capacidade e competência para analisar se a retirada daquele bem comprometerá a continuidade na prestação dos serviços.
5. Inobstante a vistoria realizada tenha concluído que não há no terreno antenas de telefonia nem estações de serviço operando, o fato de o bem estar classificado como reversível pelo poder concedente impede a sua desapropriação pelo Poder Público Municipal antes da expressa autorização da ANATEL, nos termos da legislação vigente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950143/apelacao-civel-ac-50029814820184047206-sc-5002981-4820184047206