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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-94.2021.4.04.0000 502XXXX-94.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À ORIGEM.

1. Embora a decisão proferida pelo STF seja no sentido da inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, não caberia a relativização da coisa julgada, em decorrência do disposto no art. 741, § único do Código de Processo Civil de 1973 (art. 535, § 3º CPC/2015). O referido dispositivo legal tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal - não sendo este o caso do julgamento do RE 638115, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 535, § 5º, do CPC de 2015).
2. Determinada a análise, pelo Juízo a quo, do alegado excesso de execução, matéria que não foi objeto da decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o exame, pelo Juízo a quo, das alegações atinentes ao excesso de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950144/agravo-de-instrumento-ag-50255269420214040000-5025526-9420214040000