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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-96.2022.4.04.0000 500XXXX-96.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA NO VALOR DO DÉBITO ACRÉSCIMO DE 30%.

1. Para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não basta o oferecimento de bens em garantia, mas exige-se o depósito do valor da dívida. No presente caso, a dívida não é originária de obrigação tributária, porquanto derivada de imposição de multa administrativa.
2. A análise do pedido, portanto, deve se dar à luz da Lei nº 6.830/80, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, aqui incluído o crédito não-tributário. Acerca da garantia ora ofertada, observa-se que o art. , II, da Lei de Execução Fiscal permite sua utilização.
3. Segundo precedente deste Tribunal Regional Federal (TRF4, AG 5003819-51.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2013), a prestação de seguro garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar.
4. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, passo a adotar o entendimento do STJ, no sentido do cabimento, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescidos de trinta por cento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão dos efeitos jurídicos da sanção derivada do processo administrativo nº 50500.380405/2017-12, até determinação judicial final no processo de origem acerca de sua legalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950146/agravo-de-instrumento-ag-50011969620224040000-5001196-9620224040000

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