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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002802-62.2022.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: FIRST INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO: ANDRE LUIS LIBARDO

AGRAVADO: KARLA KETTLYN ROSA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 50203744020144047201, que não conheceu da insurgência apresentada pela executada/agravante na petição do ev. 302 PET1, item 1, que trata do excesso de execução, porquanto extemporânea, já que o prazo para oposição quanto à cobrança findou-se em 04/04/2019 (ev. 185), tendo sido a insurgência apresentada mais de um ano após o prazo (10/11/2020).

Refere a parte agravante que, em 13/05/2019, no evento 224, os agravados protocolaram nova petição, atualizando cálculos, iniciando-se aí o alegado excesso na execução, já que os parâmetros indicados pela parte contrária, neste cálculo, não estavam alinhados com o comando determinado tanto pela sentença quanto pelo Tribunal, sendo que a penhora da qual foi intimada e manifestou-se tempestivamente teve por base tais cálculos incorretos.

Assevera que a possibilidade de retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão, e é matéria de ordem pública.

Requer o recebimento do presente agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seja dado provimento ao recurso, para determinar que o juízo de primeiro grau analise a tese de excesso na execução, que foi amplamente debatida no processo, e se necessário chamando perito técnico a fim de estabelecer o real quantum debeatur.

Foi proferida decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão do ev. 4.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida decisão indeferindo o pedido, cujas razões ora repiso para negar provimento ao agravo de instrumento.

Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas.

A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes temos, no que interessa ao presente agravo:

"Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos exequentes (181:1), em face de First Incorporação e Construção Ltda, requerendo o pagamento de R$ 11.018,99 a título de danos morais a ambos os exequentes, R$ 6.580,84 a título de danos materiais a Karla Kettlyn Rosa e R$ 1.144,93 a título de honorários advocatícios.

A executada deixou transcorrer o prazo sem resposta (185).

Na decisão 213:1, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros da executada, a pesquisa via RENAJUD, e a penhora no rosto dos autos 5020973-76.2014.4.04.7201, sendo somente esta última exitosa (236).

No evento 249, a parte exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob n. 33.555 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville, o que foi deferido em 289:1, e formalizado em 294:2.

Somente em 302:1 a executada veio a se insurgir contra o valor cobrado, alegando excesso de execução, e requerendo a substituição da penhora e a nova avaliação do imóvel penhorado.

Os autos foram remetidos à contadoria, resultando a conta 312.

Houve novo pedido de substituição da penhora em 320:1.

Seguiu-se nova remessa à contadoria, surtindo a conta 331, seguida de nova insurgência da executada (341), rebatida pela parte exequente (349).

É o breve relato. Decido.

Do excesso de execução

Não conheço da insurgência apresentada pela executada em 302:1, porquanto extemporânea, já que o prazo para oposição quanto à cobrança findou-se em 04/04/2019 (185), tendo sido a insurgência apresentada mais de um ano após o prazo (10/11/2020).

Outrossim, o cálculo da dívida foi apurado nos autos da liquidação de sentença n. 50001334020174047201, tendo sido apenas atualizado pela contadoria nos presentes autos.

(...)"

Com efeito, em que pesem os argumentos ventilados pela parte agravante, não vejo motivos para alterar a decisão agravada, cujos fundamentos bem equacionaram a questão.

Conforme referido à decisão ora recorrida "o cálculo da dívida foi apurado nos autos da liquidação de sentença n. 50001334020174047201, tendo sido apenas atualizado pela contadoria nos presentes autos." , não tendo havido qualquer alteração quanto aos parâmetros empregados, cuja oportunidade de impugná-los precluiu em 04/04/2019 (ev. 185), sem que a ora agravante o tenha feito.

Cumpre ressaltar que se afigura incabível a pretensão da executada de rediscutir critérios de cálculo, através de impugnação intempestiva, como sucedâneo de impugnação à penhora, onde são discutidas questões próprias do indigitado instituto.

Veja-se, ainda, que os valores encontrados por ocasião da liquidação, e executados pela parte exequente (ev. 181) foram submetidos à apreciação da executada/agravanrte quando de sua intimação para impugná-los (ev. 183), oportunidade de que não se valeu a agravante. Ressalte-se que estes valores não sofreram qualquer alteração quanto aos parâmetros empregados, tendo a Contadoria do Juízo procedido à simples atualização, o que não autoriza a reabertura de prazo para impugnação.

Nota-se que o agravante discute a forma de cálculo do valor devido, alegando que dentro dos R$ 18.727,27, já formam incluídos os honorários advocatícios em 10%, portanto, metade e valor da condenação aos exequentes era de R$ 16.854,54, valor este que deve ser trazido e atualizado até a presente data, para posteriormente haver a inclusão dos honorários fixados no processo de conhecimento, depois da multa e após, os honorários pelo cumprimento de sentença.

Ora, a sistemática combatida é a adotada já no cálculo do evento 181, em relação ao qual a parte não se insurgiu oportunamente.

Portanto, andou bem o Juízo a quo ao não conhecer da insurgência apresentada pela executada no ev. 302 - PET1, item 1, do processo originário, considerando-a extemporânea, na medida em que o prazo para oposição quanto à cobrança extinguiu-se em 04/04/2019 (ev.185), e a insurgência da agravante foi apresentada mais de um ano após o prazo (10/11/2020 - ev. 302).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003318535v3 e do código CRC 58b1770b.

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Documento:40003318536
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002802-62.2022.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: FIRST INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO: ANDRE LUIS LIBARDO

AGRAVADO: KARLA KETTLYN ROSA

EMENTA

processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cálculo da contadoria. simples atualização. critérios de cálculo. impossibilidade de rediscussão. preclusão.

1. Afigura-se incabível a pretensão da executada de rediscutir critérios de cálculo, através de impugnação intempestiva, como sucedâneo de impugnação à penhora, onde são discutidas questões próprias do indigitado instituto.

2. Os valores encontrados por ocasião da liquidação, e executados pela parte exequente (ev. 181) foram submetidos à apreciação da executada/agravanrte quando de sua intimação para impugná-los (ev. 183), oportunidade de que não se valeu a agravante. Ressalte-se que estes valores não sofreram qualquer alteração quanto aos parâmetros empregados, tendo a Contadoria do Juízo procedido à simples atualização, o que não autoriza a reabertura de prazo para impugnação.

3. A sistemática combatida é a adotada já no cálculo do evento 181, em relação ao qual a parte não se insurgiu oportunamente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2022.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003318536v3 e do código CRC 10e36d48.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2022 A 21/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002802-62.2022.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

AGRAVANTE: FIRST INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: JONAS SCHATZ (OAB SC016150)

ADVOGADO: RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455)

ADVOGADO: RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266)

AGRAVADO: ANDRE LUIS LIBARDO

ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888)

AGRAVADO: KARLA KETTLYN ROSA

ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2022, às 00:00, a 21/06/2022, às 14:00, na sequência 547, disponibilizada no DE de 01/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2022 05:27:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950147/agravo-de-instrumento-ag-50028026220224040000-5002802-6220224040000/inteiro-teor-1552950175

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