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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012052-22.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVANTE: GERALDO CARRER

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: FRANCISCO NATAL SIGNOR

ADVOGADO: JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BOSCHI

ADVOGADO: Regis Michaelsen Napoleão

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARRER ALIMENTOS LTDA e GERALDO CARRER em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 5056217-73.2017.4.04.7100/PR, que rejeitou a sua pretensão no sentido de que fosse reconhecida a prescrição intercorrente.

Em suas razões, defenderam os agravantes a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando, para tanto: a) a própria Lei 8.429/92 dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (art. 1º, § 4º) e que “a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” (art. 17-D); b) a normatização recente da LIA teve por finalidade primordial sedimentar sua inserção no âmbito do direito administrativo sancionador, consignando no art. 1º, § 4º, que aplicam-se ao sistema de improbidade administrativa ‘os princípios constitucionais de direito administrativo sancionador’ e no art. 17-D, que a ação de improbidade é ‘repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal; c) aos atos de improbidade administrativa e suas sanções, que têm carga repressiva semelhante aos ilícitos penais, se estendem os princípios e garantias constitucionais dos Direitos Penal e Processual Penal, aplicáveis a todos os ramos do microssistema do direito sancionador, tais como do devido processo legal (art. , LIV, da CF) e da retroatividade da lei nova mais benéfica, este insculpido no art. , XL da Magna Carta...”; d) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que A ação civil de improbidade administrativa trata de um procedimento que pertence ao chamado direito administrativo sancionador, que, por sua vez, se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal” (STF, Reclamação 41.557, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2020); e) o simples fato da legislação estabelecer “marcos processuais” não faz com que a prescrição deixe de ser instituto de direito material, de modo que sua aplicação deve ser imediata; e, f) considerando a nova redação do artigo 23 da Lei 8.429/1992 e que a presente ação foi proposta em 26/10/2017, e até hoje não foi sentenciada, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, os agravantes interpuseram agravo interno, propugnando pela concessão da antecipação de tutela recursal, invocando o princípio da colegialidade, em respeito a atual orientação da jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte, e a existência de erro material, porque a ação de improbidade foi ajuizada em 26/10/2017 e sequer foi sentenciada, não havendo falar em trânsito em julgado.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 18).

É o relatório.

VOTO

Do Agravo Interno

Da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, os agravantes interpuseram agravo interno, propugnando pela concessão da antecipação de tutela recursal, invocando, especialmente, a necessidade de observância do princípio da colegialidade, em respeito a atual orientação da jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte, e a existência de erro material, porque a ação de improbidade foi ajuizada em 26/10/2017 e sequer foi sentenciada, não havendo falar em trânsito em julgado.

Inicialmente, verifica-se a existência do erro material apontado, na medida em que, por equívoco, constou do decisum data diversa do ajuizamento da ação de improbidade e indevida referência ao trânsito em julgado do feito.

Assim, acolhe-se a pretensão dos agravantes, para a correção do erro material apontado, passando a decisão do evento 2 ter a seguinte redação no ponto:

A parte pretende retroagi-lo para fulminar a ação de improbidade, ajuizada em outubro de 2017, alegando que, se a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu conforme o mandamento constitucional do inciso LX do artigo 5º, o mesmo deve ocorrer no âmbito do direito administrativo sancionador.

Por força do disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, bem como do previsto no artigo 167, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, é da competência do Relator do Agravo de Instrumento a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal.

Assim sendo, a competência deferida ao Relator para, monocraticamente, analisar os pedidos de natureza cautelar do agravo de instrumento, preservando a individualidade de cada magistrado nas deliberações e resguardando sua independência e sua imparcialidade, não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Relatores e pelo posterior julgamento por deliberação pelo órgão colegiado.

As demais questões trazidas pelos agravantes confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas.

Por essa razões, acolho parcialmente o agravo interno, tão-somente para a correção de erro material na decisão do evento 2.

Do Mérito

Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela, cujas razões ora repiso para negar provimento ao agravo de instrumento.

Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra FRANCISCO NATAL SIGNOR, GERALDO CARRER e CARRER ALIMENTOS LTDA. pela suposta prática dos atos tipificados no art. , e incisos I e X, no art. 10, caput caput e incisos I e XII, e art. 11, caput e incisos I e II da Lei 8.429/92, por ter o primeiro réu, na qualidade de Superintendente Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul, no período entre 21/10/2012 a 13/05/2015, deixado de praticar atos de ofício, infringindo dever funcional, em consequência de vantagens indevidas oferecidas pelo empresário GERALDO CARRER e recebidas por aquele funcionário público, bem assim por vantagens indevidas solicitadas pelo funcionário e prometidas pelo referido empresário (evento 1, INIC1).

A decisão agravada está assim fundamentada (evento 230):

Na petição do evento 222, PET1, os réus Geraldo Carrer e Carrer Alimentos Ltda. alegam a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirmam que não há pedido de ressarcimento de dano.

Intimado, o Ministério Público Federal alegou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.230/2021, bem como a intertemporalidade e irretroatividade da norma antes referida. Subsidiariamente, manifestou-se pela impossibilidade de aplicação dos novos prazos prescricionais às condutas materializadas antes de 26/10/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (evento 228, MANIF_MPF1).

Vieram os autos conclusos.

1. (In) constitucionalidade parcial da Lei14.230/2021

Entendo que a análise fica vinculada ao caso concreto, o que será verificado por ocasião do julgamento do mérito. Isso porque, em sendo desnecessária a aplicação dos dispositivos alterados para eventual juízo de procedência/improcedência da demanda, remanescerá sem utilidade o pronunciamento de eventual nulidade legislativa.

2. Sobre a prescrição intercorrente, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta Ana Maria Wickert Theisen, processo 5043221-43.2017.4.04.7100/RS, evento 1100, DESPADEC1, juntado aos autos em 03/12/2021:

1. Da Prescrição da Ação e da Prescrição Intercorrente

A Lei 14.230, publicada em 25 de outubro de 2021, alterou profundamente a Lei 8429/92. A prescrição foi uma das questões onde a alteração se operou de modo mais enfático, seja pela delimitação de um prazo prescricional específico, pela indicação do termo a quo do prazo, e, principalmente, por instituir a prescrição intercorrente dentre os marcos indicados no § 4º do art. 23. Na espécie, o que interessa é saber se a nova regra aplica-se, ou não, ao caso em apreço.

De início cabe salientar que a Lei 14.230 outorgou a seguinte redação ao art. , § 4º, da Lei 8.429/92: § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” Na mesma linha, o art. 17-D estabeleceu que:

“Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Este último dispositivo chama atenção em especial, porque parece colocar a ação de improbidade administrativa em uma categoria indefinida, tentando afastar seu caráter civil, sem explicar o contrassenso que isto significa em face do art. 17, que determina expressamente: A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” Não se pode imaginar uma ação de cunho criminal seguindo o rito comum do processo civil. Portanto, ou temos uma ação penal, ou uma ação civil, pois não há notícia de que o ordenamento jurídico contemple uma categoria mista. Portanto, se a lei determina que o rito é o do processo civil, tem este juízo, que é civil a natureza da demanda em cotejo.

Esta digressão é importante, porque o fundamento principal dos pedidos apresentados reside na pretensa equiparação da ação de improbidade a uma ação criminal, de modo a determinar que os princípios aplicáveis a este tipo de demanda sejam aqui também considerados, em especial aquele que determina a retroação da lei posterior mais favorável ao agente (art. , XL, CF). Assim, como a Lei 14.230/21 estabeleceu o prazo prescricional de oito anos (contados do fato) e a prescrição intercorrente, têm os réus que esta já está consumada, sendo caso de reconhecimento da mesma, com a consequente extinção do processo.

Contudo, no ver deste juízo, a inovação legislativa no que respeita ao prazo e cômputo da prescrição não tem o alcance pretendido pelos demandados, sendo aplicável somente da lei para frente. Vejamos.

Para além do fato de que hoje a lei reconhece expressamente a incidência dos princípios do direito administrativo sancionador (art. , § 4º, da Lei 8429/92, na redação da Lei 14.230/21), a jurisprudência já vinha admitindo alguma equivalência entre a ação de improbidade e a ação criminal (STF, Reclamação 41.557). Dada à natureza sancionatória da ação de improbidade, reconhece-se a aplicabilidade de alguns princípios próprios do Direito Criminal, como o da retroatividade da lei mais benéfica, mas isto não tem o condão de desnaturar o caráter civil da ação de improbidade. Assim, a equivalência não é plena. Veja-se, por exemplo, a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça ( RMS 33.484):

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. REMISSÕES GENÉRICAS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE 1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado.

2. A demissão a bem do serviço público do recorrente foi confirmada pelo órgão especial em 1987, e o ato demissório deu-se em 1989. O pedido de revisão ocorreu mais de cinco anos depois, porquanto admissível sua propositura, uma única vez, a qualquer tempo (art. 249 da Lei 10.098/1994).

3. In casu, quando julgado o processo administrativo (1986), não havia norma sobre prescrição no Código de Organização Judiciária (Lei Estadual 5.256/1966), que tratou da Ação Disciplinar (arts. 756 e ss.). O acórdão recorrido valeu-se de dupla remissão para aplicar a prescrição prevista na legislação penal. Essa lacuna normativa perdurou até a edição da LCE 10.098/1994, que passou a regulamentar expressamente a prescrição da Ação Disciplinar em prazo mais curto, favorável ao recorrente.

4. Caso a lacuna da legislação local tivesse sido suprida ao longo do PAD mediante edição de lei nova que regulasse a prescrição no âmbito administrativo, estar-se-ia diante de norma superveniente que seria levada em consideração no julgamento do processo administrativo e poderia resultar na sua extinção.

5. Contudo, o pedido de revisão tem prazo aberto e pode ser apresentado a qualquer momento. A valer a proposição do recorrente, passados 5, 10, 20 ou 40 anos, havendo mudança na lei a respeito dos prazos prescricionais, todos os processos administrativos que ensejassem de advertência a demissão poderiam ser rejulgados, adotando-se a legislação eventualmente mais benéfica.

6. A diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal permite a transpor com reservas o princípio da retroatividade. Conforme pondera Fábio Medina Osório, "se no Brasil não há dúvidas quanto à retroatividade das normas penais mais benéficas, parece-me prudente sustentar que o Direito Administrativo Sancionador, nesse ponto, não se equipara ao direito criminal, dado seu maior dinamismo".

7. No âmbito administrativo, a sedimentação de decisão proferida em PAD que condena servidor faltoso (acusado de falta grave consistente na cobrança de custas em arrolamento em valor aproximadamente mil vezes maior) não pode estar sujeita aos sabores da superveniente legislação sobre prescrição administrativa sem termo ad quem que consolide a situação jurídica. Caso contrário, cria-se hipótese de instabilidade que afronta diretamente o interesse da administração pública em manter em seus quadros apenas os servidores que respeitem as normas constitucionais e infraconstitucionais no exercício de suas funções, respeitadas as garantias do due process.

8. Precedente em situação similar indica: "quanto à alegação de prescrição administrativa, questão que em tese poderia determinar a anulação do ato que cassou a nomeação do recorrente na função de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC, verifica- se que as leis apresentadas (9.873/99 e 9.784/99) foram editadas após a ocorrência da nomeação do recorrente em 1992 e após o próprio ato de cassação ocorrido em 1998, não podendo retroagir para alcançar a situação do recorrente. Precedentes: RESP nº 646107/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/03/2005; MS 9092/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 25.09.2006 e EDcl no AgRg no RESP nº 547668/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 02/05/2005" ( AgRg no AgRg no REsp 959.006/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 7.5.2008).

9. Recurso Ordinário não provido. ( RMS 33.484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013 - grifei).”

Como se extrai dos próprios termos da ementa, o direito administrativo sancionador não se equipara em tudo ao Direito Criminal, de modo que a retroatividade vindicada pelos réus tem um alcance mitigado. No caso, estamos diante de um processo civil, para o qual adveio norma inovadora estabelecendo novo prazo prescricional e instituindo a prescrição intercorrente. A prescrição, no Direito processual civil, é norma de cunho processual e, como tal, suas alterações não se aplicam ao passado, valendo apenas da lei para diante, como, aliás, ressalva expressamente o art. 14 do CPC. Seria deveras curioso considerar prescrita uma demanda por demora de ajuizamento ou de processamento, quando, ao tempo da prática dos atos processuais, não havia lei regulando prazo para sua consecução, ou quando era diversa a forma de contagem do prazo para o ajuizamento. Tenho, portanto, que a prescrição estabelecida da nova lei, seja da ação, seja a intercorrente, não retroage, de modo que não há prescrição a reconhecer no feito.

Acerca da prescrição intercorrente, vejam-se as seguintes anotações no artigo "A Prescrição da Nova Lei da Improbidade Administrativa", de autoria de Tiago do Carmo Martins, publicado no CONJUR:

"De outro lado, fortes controvérsias serão levantadas sobre a aplicação das novas regras de prescrição a processos em curso. Nesse quesito, essencial distinguir a prescrição ordinária, instituto de Direito material, da prescrição intercorrente, de índole processual. No primeiro caso, há de preponderar a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica que lhe inspira (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), de modo que o ato de improbidade praticado antes da alteração legal siga sendo regido pela norma vigente à época de sua prática [6]. Desse modo, se a improbidade foi cometida antes de 26 de outubro de 2021, aplicam-se os prazos de prescrição da redação anterior à alteração promovida pela Lei 14.230/2021. Agora, em se tratando de prescrição intercorrente, tendo em vista sua natureza processual, é de ser reconhecida sua aplicação imediata aos processos em curso (artigo 14 do CPC), no que tange a atos processuais não concluídos [7]. De se notar, entretanto, que a prescrição intercorrente da nova Lei de Improbidade se reporta a fases processuais. Entre o ajuizamento da ação e a sentença condenatória tem-se a primara fase. Entre esta e o julgamento do recurso de apelação, outra. E assim sucessivamente. Se a fase respectiva já teve início, não se pode aplicar a ela a prescrição intercorrente, pois, nesse caso, a lei não estaria tendo aplicação imediata, na forma do artigo 14, mas retroativa, para alcançar atos já praticados, como a inicial já oferecida, seu eventual recebimento pelo juiz, instrução probatória que já tenha sido feita etc. Então, para processos em curso em 26 de outubro, é inviável aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, pelo que não se há de exigir que esses processos sejam julgados em quatro anos a contar do ajuizamento. Pode-se, todavia, cogitar a aplicação imediata desse interregno da seguinte maneira: estando o processo em curso, e sendo a prescrição intercorrente norma de direito processual, aplica-se desde logo, a contar da entrada em vigor da alteração legal. Assim, para os processos já iniciados, é lícito esperar que sejam julgados em até quatro anos desde 26 de outubro, pois assim haveria aplicação prospectiva, não retroativa, da nova norma de processo. Em suma, as mudanças no regime prescricional da improbidade são sensíveis e profundas. Para que não haja retrocessos em campo tão caro ao Estado de Direito, é essencial que a interpretação e aplicação dos novos institutos esteja alinhada aos vetores de legalidade, igualdade e moralidade que inspiram a República.” 1

Diante disso, dada à natureza processual da prescrição estabelecida na Lei 14.230/21, rejeito a pretensão de sua aplicação retroativa, de modo que não há prescrição a reconhecer no feito.

Oportunamente, destaca-se que foi requerido o" ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença "em relação aos réus (petição inicial, itens 4.2.5.1.2, 4.2.5.2.2 e 4.2.5.3.2).

3. Intimem-se as partes desta decisão bem como para que, no prazo de cinco dias, indiquem e-mail ou whatsapp dos procuradores que irão participar da audiência designada para o dia 23/03/2022.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 41.557, em 14-12-2020, manifestou-se no sentido de que A ação civil de improbidade administrativa trata de um procedimento que pertence ao chamado direito administrativo sancionador, que, por sua vez, se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal. Com base em tal premissa, foi afastada a punição administrativa em razão do reconhecimento da identidade entre o acervo fático-probatório utilizado na ação de improbidade e a ação penal anteriormente proposta em face do réu, tendo o acórdão restado assim ementado:

Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. (STF, Segunda Turma, Reclamação nº 41.577/SP, rel. Ministro Gilmar Mendes, j. em 14-12-2020)

Nesse contexto, certo é que as normas que dispõem sobre os atos de improbidade administrativa possuem um peculiar caráter punitivo estatal, constituindo o denominado direito administrativo sancionador, na medida em que são estabelecidas sanções e penalidades, submetendo-se, portanto, aos princípios gerais consagrados na Constituição Federal no que se refere às garantias para a persecução penal.

Dessa forma, à luz das garantias estabelecidas no texto constitucional, tem-se que, no caso da Lei 14.230/2021, a qual acabou por limitar a atividade repressora do Estado, deve ser observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica em relação às normas de direito material, sendo, portanto, de aplicação imediata para as ações em andamento.

O recurso funda-se no artigo 23, caput, da Lei 8.429/92, em sua nova redação. Assim dispõe o artigo em comento:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[A parte pretende retroagi-lo para fulminar a ação de improbidade, ajuizada em outubro de 2017, alegando que, se a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu conforme o mandamento constitucional do inciso LX do artigo 5º, o mesmo deve ocorrer no âmbito do direito administrativo sancionador.]

A tese, embora aparentemente denote coerência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em realidade elastece inapropriadamente a noção de retroatividade benigna, desvirtuando-a.

Ao sistema de improbidade aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como bem diz a lei em seu primeiro artigo (§ 4º), e não há dúvida das semelhanças desse sistema com o direito penal, onde a retroatividade da lei, quando benéfica, é possível. Todavia, não se está aqui a discutir eventuais pontos da lei superveniente que extinguiram a infração, alteraram elementos constitutivos do tipo ou tornaram mais amena a sanção punitiva. O recorrente não elaborou fundamentação no sentido de garantir a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que configuram tratamento mais benéfico relativamente à tipicidade ou ao sancionamento por improbidade administrativa, caso em que a lei aplicar-se-ia a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. O que pretende é computar de forma retrospectiva prazo criado pela lei de 2021 que o Ministério Público não tinha quando exercitou o direito de ação – de observar, simplesmente porque tal prazo não existia.

A pretensão esbarra na máxima do tempus regit actum. Quis o legislador, com a reforma da Lei 8.429/92, que o titular exclusivo da ação de improbidade administrativa não demore mais de oito anos para exercer o direito de ação, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Seria um contrassenso aplicar o octênio legal, criado em 2021, a situações pretéritas, pois as leis são editadas para regular situações futuras. E não se pode perder de vista que a retroatividade da lei criminal advém de razões humanitárias que não estão presentes no direito administrativo sancionador, já que da condenação nesta seara não resultará a imposição de pena privativa da liberdade. Há, pois, que se interpretar com parcimônia a possibilidade de retroação da lei favorável no campo da improbidade administrativa.

Ela deve ser reservada para situações pontuais, em que a inovação legal recaia sobre os elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, quando a lei posterior recrudesce as condições para o juízo condenatório, introduzindo exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo. A título exemplificativo, a lei nova tornou juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, bem como não mais admite a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Assim, processos em curso que veiculem pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429/92 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021.

As semelhanças entre os sistemas não significam que a principiologia de um será transportada e aplicada, sem reservas e irrestritamente, ao outro. Na essência trata-se de regimes jurídicos distintos (um é penal, outro é civil), cada qual com princípios próprios, e o fato de ambos possuírem núcleos estruturantes de direitos fundamentais dos acusados em geral comum – de forma a que se submetem às cláusulas do devido processo legal e do Estado de Direito – não os torna idênticos.

Noutro dizer, a aplicação da regra da retroatividade benigna deve ser avaliada caso a caso. No presente, ela não tem lugar porque não houve inércia do titular da ação do ponto de vista da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. E a inércia é condição essencial para que se pronuncie a prescrição. Não por menos o Ministério Público Federal argumentou (evento 244, p. 5):

Conforme clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, v.1, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Ora, como se pode afirmar, então, a ocorrência de prescrição quando o Ministério Público Federal promoveu a devida ação de improbidade administrativa e em perfeita observância aos prazos prescricionais estabelecidos pelas normas então vigentes? Qual a inércia que se pretende imputar ao parquet neste caso? Ou será que os membros do MPF teriam que dispor do dom da clarividência, antecipando que, anos à frente, o legislador inovaria, buscando esfacelar um dos principais instrumentos de tutela da probidade administrativa, entre outras medidas, pela redução drástica dos prazos prescricionais para ajuizamento de ação de improbidade? A impropriedade dessa conclusão nos parece evidente.

Ademais, a mesma lei invocada pelos recorrentes prevê que antes de pronunciar a prescrição intercorrente o juiz ou o tribunal deve ouvir o Ministério Público. Se assim deve ser com a prescrição intercorrente, não há razão para que não se observe o contraditório também antes de se pronunciar a prescrição para o ajuizamento da ação, já que seu reconhecimento estaria a atingir frontalmente a relação jurídico-administrativa debatida na ação de improbidade.

Neste contexto, inexistem razões para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto.

Acrescente-se, ainda, que recentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/21, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CP.
(STF, Tribunal Pleno, ARE 843989 RG / PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21-4/02/2022, publicado em 04/03/2022)

Em decisão monocrática, o Eminente Ministro Relator determinou a suspensão dos processos no STJ que tratem da mesma matéria:

(...)
Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Nessa perspectiva, diante de pretensão deveras controvertida e que desafia a lógica do próprio sistema do direito administrativo sancionador, inviável acolher-se a pretensão da parte agravante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, para a correção de erro material na decisão do evento 2, e negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003277904v12 e do código CRC 0aad93ea.

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Documento:40003326641
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012052-22.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE: GERALDO CARRER

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da E. Relatora.

Inovação legislativa. Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/21, em vigor desde 25/10/2021, promoveu relevantes alterações na Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa ( LIA). Dentre tais modificações, o art. 1º, § 4º assim estabeleceu:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

(...)

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Nesse contexto, sendo a LIA integrante do denominado Direito Administrativo Sancionador e prevendo punições aos agentes públicos que pratiquem os atos de improbidade previstos no texto legal, devem ser observadas as garantias constitucionais ligadas ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. , XL da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"), com a aplicação das normas supervenientes à prática dos atos de improbidade que tenham caráter mais benéfico aos réus.

Dessa forma, devem ser observadas as garantias constitucionais ligadas ao direito penal, com a aplicação das normas mais benéficas supervenientes à prática dos atos de improbidade.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Reclamação n.º 41.557, em 15/12/2020:

Ementa. Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (STF. Rcl 41557. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 15/12/2020. Publicação: 10/03/2021)

Com isso, busca-se a aplicação das mesmas regras e sanções àqueles que sejam demandados pelo Estado em função do cometimento de atos de improbidade administrativa, evitando-se punição mais severa com base em dispositivo legal que já não representa mais o rigor punitivo anteriormente previsto. Portanto, ao julgador incumbe apreciar a incidência das normas mais benéficas introduzidas ou alteradas pela nova legislação ao caso concreto.

Por oportuno, transcrevo trecho de artigo de minha coautoria acerca das novas prescrições da LIA em matéria de Direito Intertemporal 1:

(...)

A LIA, enquanto produto do poder punitivo estatal, integra o chamado Direito Administrativo sancionador 1. Como manifestação do Direito punitivo que é, esse ramo do Direito submete-se um núcleo básico de direitos individuais consagrados na CF, que se colocam como uma proteção do cidadão contra o exercício arbitrário e/ou ilegal do ius puniendi do Estado.

Parte da doutrina defende que não há maiores diferenças entre normas penais e normas administrativas sancionadoras, uma vez que ambas constituem expressões do poder punitivo estatal 2 3.

A semelhança, é bem verdade, não exclui o fato de que tanto o Direito Penal como o Direito Administrativo sancionador submetem-se a regimes jurídicos próprios, regidos por normas e princípios que não se confundem entre si. Porém, não há como negar a possibilidade de" núcleos duros "aos quais determinadas realidades normativas devem reportar-se, em uma perspectiva unitária. Ele é composto de cláusulas constitucionais, decorrentes da opção constitucional por um Estado de Direito, que veiculam conteúdos mínimos a serem observados em qualquer forma de exercício do poder punitivo estatal, seja de ordem administrativa, seja penal.

Dentro desse espectro de garantias do cidadão, além das cláusulas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo , LIII, LIV e LV, da CF), inserem-se os princípios da legalidade, sob o viés da tipicidade (artigo 5º, II e XXXIX, e artigo 37, caput), da culpabilidade e da pessoalidade da pena (artigo 5º, XLV), da individualização da sanção (artigo 5º, XLVI), da razoabilidade e da proporcionalidade (artigos 1º e 5º, LIV) e, no que interessa ao presente estudo, da retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, XL) 4.

(...)

Passo ao exame do caso dos autos.

Prescrição.

Inicialmente, cabe referir que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do ARE n.º 843.989 da matéria relacionada à (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21, em especial quanto à necessidade de dolo para a configuração das condutas do art. 10 da LIA e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

O Relator Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada a aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021, nos seguintes termos:

(...)

Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

Não obstante, simples pesquisa na base de dados do Superior Tribunal de Justiça revela que proliferam os pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 em processos na fase de Recurso Especial, já remetidos ao Tribunal da Cidadania pelos Tribunais de origem.

Assim, considerando que tais pleitos tem como fundamentos a controvérsia reconhecida na repercussão geral por essa SUPREMA CORTE, recomenda-se, também, o sobrestamento dos processos em que tenha havido tal postulação, com a finalidade de prevenir juízos conflitantes. Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

(...)

Conforme se observa, a decisão delimitou o alcance da suspensão apenas aos Recursos Especiais que versem sobre a matéria discutida em sede de repercussão geral no Tema 1199 do STF, expressamente excluindo as ações em tramitação nas instâncias ordinárias, as quais seguem com o normal andamento processual.

O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Órgão Colegiado restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. ( ARE 843989 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989 PA RANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES )

A Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração da referida decisão, requerendo esclarecimentos quanto aos “efeitos da suspensão processual sobre os recursos especiais, tendo em conta os prazos prescricionais da pretensão sancionatória”.

Os embargos de declaração foram acolhidos “para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema”, com base na seguinte fundamentação, que reproduzo parcialmente:

(…)

Efetivamente, determinei a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Na decisão, também consignei não ser recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que

(a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, e

(b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

Essa medida não impede a incidência dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 23, § 4º, II e III, da LIA, com a nova redação (publicação da sentença condenatória; pela publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência). E, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do artigo 23 acima, a prescrição poderá fluir.

(…)

Ocorre, porém, que a suspensão dos processos em que houve reconhecimento de repercussão geral decorre de expressa previsão legal (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil), cabendo ao relator no Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Dessa maneira, com a suspensão dos processos determinada judicialmente não é possível responsabilizar o Estado por qualquer tipo de inércia em sua atuação processual; não se caracterizando em nenhuma hipótese a prescrição.

(…)

Assim, não faz sentido haver a fluência do prazo prescricional se o titular da pretensão não pode exercê-la.”

A decisão é clara ao expressamente limitar a suspensão das ações e dos prazos prescricionais aos Recursos Especiais nos quais se discute a matéria afetada no Tema 1199 do STF. Não há, pois, interferência no normal prosseguimento das demandas em tramitação nas instâncias ordinárias, nas quais o Estado segue agindo com a pretensão punitiva posta em juízo e, consequentemente, seguem fluindo os prazos prescricionais em tais ações.

Dessa forma, inexistindo determinação de suspensão da ação e tampouco da impossibilidade de reconhecimento da prescrição, passo à análise das implicações da nova legislação ao caso dos autos.

Dentre as alterações da Lei n.º 8.429/92, a contagem do prazo prescricional sofreu significativa modificação, nos termos do art. 23, e parágrafos:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Nos termos do § 8º acima transcrito, se entre cada etapa da ação de improbidade (ajuizamento, sentença, acórdão ou decisão de Tribunal, do STJ ou do STF) transcorrer mais de 4 anos (prazo previsto no § 5º), tem-se caracterizada a prescrição intercorrente ou interfase.

Cito, por oportuno, trecho de obra de minha coautoria, na parte em que analisada a alteração da LIA quanto à prescrição, em esclarecedor e qualificado comentário da colega Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, contante dos recentes Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa:

Os parágrafos que tratam da interrupção da prescrição, ao nosso entender, por mais que um deles se refira ao termo prescrição intercorrente, criam, inclusive um sistema e uma modalidade peculiar de prescrição: a prescrição interfases.

Isso porque é o que ocorre na prática, o parágrafo 4º passou a estabelecer um tempo de duração para cada fase do processo, dentro do qual, se não houver um “fechamento”, ocorrerá, fatalmente, a prescrição, no prazo de 4 anos, pois o parágrafo 5º deixa claro que o tempo de duração das fases deve ser de até 4 anos, ou seja, metade do prazo prescricional estabelecido no caput do art. 23.

(...)

A justificativa do projeto que culminou com a Lei 14.230/2021 deixa claro que o objetivo, ao trazer diversas espécies de critérios de dies a quo, foi dar mais homogeneidade à aplicação da Lei. E acreditamos que ela tem muito mais vantagens que desvantagens, pois, de fato, ao prever de forma expressa e tão detalhada as causas de interrupção e suspensão, e ao trazer regras definidas que evitem a eternização da “espada na cabeça” do agente público ou político, se traz também segurança jurídica, e define-se melhor a responsabilidade daquele cujo dever é investigar, de forma adequada, e somente propor ação, por exemplo, no caso de real evidência de prática de ato doloso de improbidade.

(...)

Na versão anterior da Lei, por ausência de previsão específica, eram utilizadas regras de prescrição por analogia. Agora, com o regramento dos dispositivos em comento, entendemos, inclusive, se tratar não de uma prescrição intercorrente, mas uma modalidade peculiar de prescrição: a prescrição interfases.

Isso porque a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo fica parado por desídia do autor, por um lapso temporal maior que aquele da prescrição do direito material que se discute. No caso da “nova” LIA, a prescrição ocorre independentemente do comportamento do autor da ação, ela ocorre pelo simples decurso do tempo, apesar de ocorrer no curso da ação. GRIFEI (Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa : Lei 8.249/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021 / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 553-561)

No caso dos autos, a ação civil de improbidade administrativa foi ajuizada na data de 26/10/2017, sem que tenha sido proferida sentença até a presente data, com o que verifica-se que transcorridos mais de 4 anos, prazo previsto pela Lei n.º 8.429/92 para a ocorrência da prescrição interfase.

Dessa forma, tenho por caracterizada a prescrição interfase, nos termos dos parágrafos 4º, I e II, 5º e 8º, todos do art. 23 da Lei n.º 8.429/92, incluídos pela Lei n.º 14.230, de 2021.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003326641v2 e do código CRC 576c988c.

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1. https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade

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Documento:40003277905
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012052-22.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVANTE: GERALDO CARRER

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: FRANCISCO NATAL SIGNOR

ADVOGADO: JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BOSCHI

ADVOGADO: Regis Michaelsen Napoleão

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.429/92, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. As normas que dispõem sobre os atos de improbidade administrativa possuem um peculiar caráter punitivo estatal, constituindo o denominado direito administrativo sancionador, na medida em que são estabelecidas sanções e penalidades, submetendo-se, portanto, aos princípios gerais consagrados na Constituição Federal no que se refere às garantias para a persecução penal.

2. À luz das garantias estabelecidas no texto constitucional, tem-se que, no caso da Lei 14.230/2021, a qual acabou por limitar a atividade repressora do Estado, deve ser observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica em relação às normas de direito material, sendo, portanto, de aplicação imediata para as ações em andamento.

3. A possibilidade de retroação da lei favorável no campo da improbidade administrativa deve ser interpretada com parcimônia e avaliada caso a caso, sem perder de vista que a retroatividade da lei criminal advém de razões humanitárias que não estão presentes no direito administrativo sancionador, já que da condenação nesta seara não resultará a imposição de pena privativa da liberdade.

4. Não tendo a parte agravante elaborado fundamentação no sentido de garantir a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que configuram tratamento mais benéfico relativamente à tipicidade ou ao sancionamento por improbidade administrativa, mas pretendendo computar de forma retrospectiva prazo criado pela nova lei, ainda mais cautela deve-se ter no exame do caso concreto.

5. Tendo em vista que não houve inércia do titular da ação do ponto de vista da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, condição essencial para se se pronuncie a prescrição, e considerando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/21, inviável acolher-se a pretensão da parte agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, dar parcial provimento ao agravo interno, para a correção de erro material na decisão do evento 2, e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2022.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003277905v4 e do código CRC f2b3741c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 21/6/2022, às 17:26:52

40003277905 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2022 05:06:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2022 A 21/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5012052-22.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

AGRAVANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVANTE: GERALDO CARRER

ADVOGADO: CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2022, às 00:00, a 21/06/2022, às 14:00, na sequência 520, disponibilizada no DE de 01/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO EVENTO 2, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO EVENTO 2, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2022 05:06:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950148/agravo-de-instrumento-ag-50120522220224040000-5012052-2220224040000/inteiro-teor-1552950176

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