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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-81.2011.4.04.7101 RS 500XXXX-81.2011.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA.

1. Há uma particularidade relativa à coisa julgada nas ações coletivas que tratem de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que é a possibilidade de transporte da coisa julgada "in utilibus" para as ações individuais sobre o mesmo tema. Nesse sentido, preceitua o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. Coerente, portanto, interpretar que a remissão do artigo supracitado abrange os três incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor, valendo os efeitos para todas as espécies de ações coletivas.
2. Requerendo o autor a suspensão do processo no prazo de 30 dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, será ele beneficiado pela coisa julgada favorável que se formar na ação coletiva. A suspensão se dá pelo tempo necessário ao trânsito em julgado da ação coletiva.
3. A ciência há de ser eficaz e sempre nos autos da ação individual, conforme prescrito no art. 104 do CDC. Na prática, reconhece-se que, tendo em vista a grande dificuldade de se saber se existem ações coletivas em face do réu, esta notícia normalmente será trazida por este último, abrindo-se, então, a possibilidade de o autor individual, intimado, exercer uma espécie de right to opt in (requerendo a suspensão da ação individual), ou opt out (exclusão da extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo), caso prossiga em sua ação individual. Vislumbra-se verdadeiro ônus por parte do réu, já que, caso não cientifique o autor individual da ação coletiva e esta venha a ser julgada favorável antes da sentença da ação individual, a extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo, ainda assim, aproveitará ao autor individual, já que terá havido, ainda, decisão proferida inter partes na ação individual. Se improcedente a ação coletiva, o processo individual prossegue podendo findar com sentença de procedência.
4. No caso dos autos, a ACP foi proposta em 17/12/2010 (com trânsito em julgado em 2013) e a presente ação individual foi ajuizada em 28/02/2011. Destarte, houve processamento paralelo e concomitante entre os feitos. A sentença/acórdão da ACP (quanto à aplicação da Portaria IBAMA 121/98) foi prejudicial ao autor da presente ação individual. Portanto, só por isso, não há falar no seu transporte. Conforme visto, a legislação brasileiro somente permite benefício ao autor individual.
5. Outrossim, a parte embargante (réu também na ação coletiva) não trouxe qualquer comprovante de que tenha informado o pescador individual sobre o trâmite parelelo da ação coletiva, bem como não noticiou eventual escolha deste (opt in ou opt out). Assim, por ser seu ônus, não pode alegar qualquer nulidade processual - agora. Também não pode requerer que seja reconhecida a aplicação da coisa julgada coletiva prejudicial do autor singular da presente demanda. Em resumo: o provimento jurisdicional desta ação, favorável ao embargado, é válido e eficaz. O IBAMA deve exercer seu direito de recurso às instâncias superiores. Não lhe é permitido, em sede de aclaratórios, postular a subversão do sistema processual das demandas coletivas.
6. Aduziu o magistrado a instância inferior que a ação perdeu seu objeto em função de a Portaria nº 25 de 19/10/2010 (que suspendia os efeitos da portaria 121-N/98) ter perdido sua vigência e não ter o IBAMA editado novo ato. O acórdão embargado manteve, corretamente, tal entendimento. É razoável a concepção do julgador de 1º grau de que se operou o vácuo normativo no caso em apreço, em função de não ter o IBAMA editado novo ato após a perda de vigência da Portaria 25/2010, e não haver, assim, ato que disponha da matéria. Não há falar que o ato que dispõe sobre os efeitos jurídicos decorrentes da perda dos efeitos da Portaria 25/2010 é ela mesma (por ser de caráter suspensivo, e não revogatório da Portaria 121-N/98). Também é razoável o argumento de que a súbita execução do disposto na Portaria 121-N/98 viola a boa-fé administrativa. De outra banda, é perfeitamente possível (conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores) que o Poder Judiciário interfira no controle da motivação dos atos administrativo editados pelo poder público (legalidade). Se admite, assim, a suspensão judicial da Portaria em função de que - como referiu o magistrado de instância a quo na sentença - a administração encontrava-se em processo de revisão da normatização da matéria em decorrência da crise na pesca de emalhe, conforme encaminhamentos do GTT Emalhe/2010.
7. Aclaratórios providos apenas para complementação dos fundamentos, sem efeito infringente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950149/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004298120114047101-rs-5000429-8120114047101

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