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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000429-81.2011.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA.

1. Há uma particularidade relativa à coisa julgada nas ações coletivas que tratem de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que é a possibilidade de transporte da coisa julgada "in utilibus" para as ações individuais sobre o mesmo tema. Nesse sentido, preceitua o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. Coerente, portanto, interpretar que a remissão do artigo supracitado abrange os três incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor, valendo os efeitos para todas as espécies de ações coletivas.

2. Requerendo o autor a suspensão do processo no prazo de 30 dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, será ele beneficiado pela coisa julgada favorável que se formar na ação coletiva. A suspensão se dá pelo tempo necessário ao trânsito em julgado da ação coletiva.

3. A ciência há de ser eficaz e sempre nos autos da ação individual, conforme prescrito no art. 104 do CDC. Na prática, reconhece-se que, tendo em vista a grande dificuldade de se saber se existem ações coletivas em face do réu, esta notícia normalmente será trazida por este último, abrindo-se, então, a possibilidade de o autor individual, intimado, exercer uma espécie de right to opt in (requerendo a suspensão da ação individual), ou opt out (exclusão da extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo), caso prossiga em sua ação individual. Vislumbra-se verdadeiro ônus por parte do réu, já que, caso não cientifique o autor individual da ação coletiva e esta venha a ser julgada favorável antes da sentença da ação individual, a extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo, ainda assim, aproveitará ao autor individual, já que terá havido, ainda, decisão proferida inter partes na ação individual. Se improcedente a ação coletiva, o processo individual prossegue podendo findar com sentença de procedência.

4. No caso dos autos, a ACP foi proposta em 17/12/2010 (com trânsito em julgado em 2013) e a presente ação individual foi ajuizada em 28/02/2011. Destarte, houve processamento paralelo e concomitante entre os feitos. A sentença/acórdão da ACP (quanto à aplicação da Portaria IBAMA 121/98) foi prejudicial ao autor da presente ação individual. Portanto, só por isso, não há falar no seu transporte. Conforme visto, a legislação brasileiro somente permite benefício ao autor individual.

5. Outrossim, a parte embargante (réu também na ação coletiva) não trouxe qualquer comprovante de que tenha informado o pescador individual sobre o trâmite parelelo da ação coletiva, bem como não noticiou eventual escolha deste (opt in ou opt out). Assim, por ser seu ônus, não pode alegar qualquer nulidade processual - agora. Também não pode requerer que seja reconhecida a aplicação da coisa julgada coletiva prejudicial do autor singular da presente demanda. Em resumo: o provimento jurisdicional desta ação, favorável ao embargado, é válido e eficaz. O IBAMA deve exercer seu direito de recurso às instâncias superiores. Não lhe é permitido, em sede de aclaratórios, postular a subversão do sistema processual das demandas coletivas.

6. Aclaratórios providos apenas para complementação dos fundamentos, sem efeito infringente.

Após o julgamento por esta Turma, houve interposição de recurso especial, o qual foi provido pelo STJ.

Retornaram os autos eletrônicos para análise de omissão apontada pelo Tribunal Superior.

É o relatório.

VOTO

O STJ determinou a análise dos seguintes pontos (omissão):

(...) Assiste razão à Autarquia Recorrente quanto à violação ao artigo 1.022 2 do Código de Processo Civil de 2015 5, porquanto, de fato, existem omissões por falta de pronunciamento da Corte a qua no que concerne às seguintes questões: (a) observância das regras da LINDB acerca da vigência da lei no tempo (art. 2º); (b) coisa julgada formada na ACP n. 50029919720104047101, relativamente ao período pretérito à vigência da IN122/2012; (c) ao fato de o Auto de Infração objeto da lide haver sido lavrado em 29.09.2010, sob a égide da Instrução Normativa n.1211-N/1998, de molde a não haver perda do objeto da presente demanda pela superveniência da Portaria n.255/2010, de 19/10/2010 ou, ainda, da Instrução Normativa n.122/2012. (...)

Por força da decisão superior, passa-se ao exame dos pontos omissos.

(a) coisa julgada formada na ACP n. 5002991-97.2010.4.04.7101, relativamente ao período pretérito à vigência da IN 12/2012;

Conforme já esclarecido no julgamento dos anteriores aclaratórios, em 17/12/2010, foi ajuizada a ACP nº 5002991-97.2010.404.7101/RS pelo Sindicato dos Pescadores de Rio Grande em face do IBAMA "para determinar a suspensão da aplicação do art. 1º da Portaria IBAMA nº 121-N de 24/08/98, no que tange ao limite imposto ao comprimento da rede de emalhar, respeitada a competência territorial desta subseção, até que outro ato normativo discipline a matéria, tal como aquele que está sendo estudado e será produzido pelo GTT Emalhar" ou, sucessivamente, "para determinar a suspensão da aplicação do art. 1º da Portaria IBAMA nº 121-N de 24/08/98, no que tange ao limite imposto ao comprimento da rede de emalhar, respeitada a competência territorial desta subseção, até que outro ato normativo discipline a matéria, tal como aquele que está sendo estudado e será produzido pelo GTT Emalhar".

Em 10/05/2012, o pleito foi julgado improcedente para confirmar a exigibilidade e a vigência da Portaria IBAMA nº 121-N/1998 para fins de observância do limite de 2,5 km de emalhe. Contra esta decisão foram interpostos recursos de apelação, subindo os autos a este Regional para exame.

Em 05/07/2013, o Relator, Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, proferiu decisão terminativa pela perda superveniente do objeto da ação, negando seguimento aos recursos de apelação, tendo em conta que "sobreveio à sentença a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012, a qual dispensou as embarcações que atuam na pesca de emalhe de fundo nas regiões sudeste e sul do cumprimento da limitação imposta no art. 1º da Portaria IBAMA nº 121-N, de 1998".

Em 08/08/2013, esta 3ª Turma confirmou a terminativa em sede de julgamento de Agravo Legal Inominado, ao qual foi negado provimento, decisão contra a qual não se insurgiram as partes, transitando em julgado o feito com baixa definitiva dos autos em 18/09/2013.

Esta Ação Ordinária originária, ora objeto de aclaratórios, por sua vez, foi ajuizada em 28/02/2011 por PEDRO DIONIZIO NEITZETE RODRIGUES, residente em Rio Grande/RS, impugnando o Auto de Infração nº 684315 lavrado contra si pelo IBAMA em 29/09/2010 que lhe imputou multa no valor de R$ 150.000,00 por "pescar com petrecho proibido (mais de 2.500m de comprimento de rede) com a embarcação ISADORA (...)", autuação lastreada no art. 70 da Lei nº 9.605/98, nos arts. e 35 do Decreto nº 6.514/08 e, justamente, na Portaria IBAMA 121/98, em seu art. 1º, restando seus petrechos apreendidos pelo Termo de Apreensão nº 093510, também impugnado.

Em 03/02/2012, foi proferida sentença de procedência elaborando histórico de suspensão da Portaria nº 121/98 pela própria Administração bem como relatório do Grupo Técnico de Trabalho sobre a Gestão da Pesca de Emalhe (criado pela Portaria Interministerial nº 25/10) dizendo: "- Reconhecendo o impasse criado pela fiscalização do limite de 2.5 Km das redes instituído pela Portaria Nº 121 de 1998, e considerando as evidências apresentadas de que tal limite seria indevido e insustentável para a pesca de emalhe de fundo praticada no litoral do RS, o grupo demonstrou apoio a petição do setor de suspensão temporária deste limite até que os trabalhos do GTT definam novos limites e medidas alternativas de controle do esforço de pesca".

Neste contexto, a sentença ressaltou que:

"Ressalte-se que, embora ainda não encerrados os trabalhos do GTT Emalhe instituído pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 8/2010 (http://www.sapesp.org.br/sapesp/_arquivo/imagem_noticia/10.pdf), foram elaboradas diversas recomendações técnicas, havendo dissenso entre algumas das propostas do MPA e do MMA e não existindo notícias de novas regulamentações já expedidas acerca da matéria discutida nestes autos.

Entendo que a suspensão operada administrativamente e a inexistência de qualquer ato que tenha revogado essa suspensão, aliados à inexistência de qualquer outra norma legal que viesse a substituir a Portaria IBAMA nº 121-N/1998 somente podem ensejar a conclusão de que o presente feito perdeu seu objeto nessa parte.

Ocorre que, para o ajuizamento de qualquer ação, é indispensável a existência do interesse de agir (tanto quando do ajuizamento do feito quanto quando de seu julgamento), que consiste na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar."

Ao final, o juiz singular originário deste feito decretou que, a partir da suspensão administrativa da eficácia da portaria, esta ação perdeu seu objeto no ponto. Na sequência, julgou procedente o pedido para declarar nulos o auto de infração e o termo de apreensão.

Em 06/12/2012, esta 3º Turma, sob a Relatoria do Desembargador Fernando Quadros Silva, manteve integralmente a sentença.

Como se vê, entre a prolação da sentença de primeiro grau e sua confirmação por este Regional foi publicada a IN nº 12/2012 que afastou a incidência da INS nº 121/98 nas regiões sudeste e sul e, portanto, do Município de Rio Grande, local de autuação de PEDRO DIONIZIO NEITZETE RODRIGUES.

A parte embargante alega, contudo, que o exame acurado das decisões judiciais proferidas na ACP 50029919720104047101 permitiria constatar que a perda de objeto foi apenas PARCIAL (relativa ao período posterior à vigência da IN 12/2012). Para o período anterior à IN 12/2012 (que é objeto da presente ação ordinária) houve expressa análise da apelação dos Sindicatos autores e rejeição do pedido para o efeito de manter hígida a carga normativa da Portaria IBAMA 121/98, conforme excerto do acórdão daquela ACP 50029919720104047101:

(...) Consoante informado pelas partes nos autos, sobreveio à sentença a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº122/2012, a qual dispensou as embarcações que atuam na pesca de emalhe de fundo nas regiões sudeste e sul do cumprimento da limitação imposta no art.1ºº da Portaria IBAMA nº1211-N, de 1998.

Assim, houve a perda parcial do objeto da demanda, subsistindo a necessidade de se examinar a legalidade da sua aplicação no período em que esteve vigente. Nesse ponto, para evitar tautologia, adoto a fundamentação da sentença como razões de decidir, na medida em que se fundamenta na proteção ao meio ambiente, notadamente no princípio da precaução. Anotou o ilustre Magistrado, em sua r. sentença, verbis: (...)

Como se vê, as conclusões da sentença, proferida após cognição exauriente, encontram-se fundamentadas na proteção constitucional ao meio ambiente sadio e equilibrado, e observância do desenvolvimento sustentável nas atividades econômicas, bem como em uma profunda análise da legislação pertinente e do caso concreto, com amparo, inclusive, em dados que constaram do 'RELATÓRIO DO GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE A GESTÃO DA PESCA DE EMALHE NO BRASIL - GTT/EMALHE', instituído pela Portaria Interministerial nº 2, de 14 de setembro de 2010 (evento 97), o qual foi apresentado ainda em julho de 2011.

Assim, penso que a sentença deve ser mantida in totum. (...)

Também alega que haveria coisa julgada formada na ACP n. 5002991-97.2010.4.04.7101, relativamente ao período pretérito à vigência da IN 12/2012.

Não procedem os argumentos.

Como já dito, cabe uma importante análise da coisa julgada (efeitos) dentro do sistema das ações coletivas, especialmente quando há processamento paralelo de ação individual.

Há uma particularidade relativa à coisa julgada nas ações coletivas que tratem de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que é a possibilidade de transporte da coisa julgada "in utilibus" para as ações individuais sobre o mesmo tema. Nesse sentido, preceitua o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Coerente, portanto, interpretar que a remissão do artigo supracitado abrange os três incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor, valendo os efeitos para todas as espécies de ações coletivas. Sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil, v. 2, p. 749) - grifos meus:

O objetivo do art. 104 é tornar possível o ajuizamento da ação individual mesmo que pendente ação coletiva para a tutela de direito difuso, coletivo e individual homogêneo e, ainda, o de deixar claro que a tutela coletiva não trará benefícios para aquele que não requerer a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias após obter a ciência do ajuizamento da ação coletiva. O autor da ação individual somente não será beneficiado quando, ciente nos autos do ajuizamento da ação coletiva, deixar de requerer a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias. Caso não esteja ciente da ação coletiva concomitante, o autor individual será beneficiado pela coisa julgada coletiva, devendo sua ação ser extinta sem julgamento de mérito.

Portanto, o autor da ação individual - para se beneficiar da sentença na ação coletiva - deve requerer a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias de sua ciência do ajuizamento da ação coletiva. Se não tiver ciência, poderá ser beneficiado. Proposta a ação individual e a coletiva e, não tendo o autor requerido a suspensão da ação individual, posterior sentença de improcedência (na ação individual) deverá ser respeitada, pois não poderá ele invocar em seu benefício a coisa julgada formada por sentença de procedência na ação coletiva.

Requerendo o autor a suspensão do processo no prazo de 30 dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, será ele beneficiado pela coisa julgada favorável que se formar na ação coletiva. A suspensão se dá pelo tempo necessário ao trânsito em julgado da ação coletiva. A ciência deve ser eficaz e nos autos da ação individual. Sobre o tema, ensina Pedro Lenza (Teoria Geral da Ação Civil Pública, p. 243) - grifo meu:

A ciência há de ser eficaz e sempre nos autos da ação individual, conforme prescrito no art. 104 do CDC. Na prática, reconhece-se que, tendo em vista a grande dificuldade de se saber se existem ações coletivas em face do réu, esta notícia normalmente será trazida por este último, abrindo-se, então, a possibilidade de o autor individual, intimado, exercer uma espécie de right to opt in (requerendo a suspensão da ação individual), ou opt out (exclusão da extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo), caso prossiga em sua ação individual. Vislumbra-se verdadeiro ônus por parte do réu, já que, caso não cientifique o autor individual da ação coletiva e esta venha a ser julgada favorável antes da sentença da ação individual, a extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo, ainda assim, aproveitará ao autor individual, já que terá havido, ainda, decisão proferida inter partes na ação individual.

Se improcedente a ação coletiva, o processo individual prossegue podendo findar com sentença de procedência.

No caso dos autos, a ACP foi proposta em 17/12/2010 (com trânsito em julgado em 2013) e a presente ação individual foi ajuizada em 28/02/2011. Destarte, houve processamento paralelo e concomitante entre os feitos.

A sentença/acórdão da ACP (quanto à aplicação da Portaria IBAMA 121/98) foi prejudicial ao autor da presente ação individual. Portanto, só por isso, não há falar no seu transporte. Conforme visto, a legislação brasileiro somente permite benefício ao autor individual.

Outrossim, a parte embargante (réu também na ação coletiva) não trouxe qualquer comprovante de que tenha informado o pescador individual sobre o trâmite parelelo da ação coletiva, bem como não noticiou eventual escolha deste (opt in ou opt out). Assim, por ser seu ônus, não pode alegar qualquer nulidade processual - agora. Também não pode requerer que seja reconhecida a aplicação da coisa julgada coletiva prejudicial nesta demanda. Em resumo: o provimento jurisdicional desta ação, favorável ao embargado, é válido e eficaz. O IBAMA deve exercer seu direito de recurso às instâncias superiores. Não lhe é permitido, em sede de aclaratórios, postular a subversão do sistema processual das demandas coletivas.

Dito isso, declara-se que não há coisa julgada formada na ACP n. 5002991-97.2010.4.04.7101, relativamente ao período pretérito à vigência da IN 12/2012.

(b) ao fato de o Auto de Infração objeto da lide haver sido lavrado em 29.09.2010, sob a égide da Instrução Normativa n.1211-N/1998, de molde a não haver perda do objeto da presente demanda pela superveniência da Portaria n.255/2010, de 19/10/2010 ou, ainda, da Instrução Normativa n.122/2012

Aduziu o magistrado a instância inferior que a ação perdeu seu objeto em função de a Portaria nº 25 de 19/10/2010 (que suspendia os efeitos da portaria 121-N/98) ter perdido sua vigência e não ter o IBAMA editado novo ato.

O acórdão embargado manteve, corretamente, tal entendimento. Veja-se:

(...) Com efeito, nada há a reparar na sentença recorrida, porquanto, como bem observado, a suspensão, no caso concreto, da aplicabilidade da Portaria IBAMA nº1211/1998, de 24.08.1998 pela Portaria IBAMA nº255, de 19.10.2010 decorreu de crise na pesca de emalhe e indica claramente que a Administração encontrava-se, à época, em processo de revisão da referida normatização, evidenciado pela criação do Grupo Técnico de Trabalho - GTT Emalhe (por meio da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 8, de 14.09.2010), não havendo falar em retroação ou não dos efeitos da Portaria n.º255/2010. (...)

É razoável a concepção do julgador de 1º grau de que se operou o vácuo normativo no caso em apreço, em função de não ter o IBAMA editado novo ato após a perda de vigência da Portaria 25/2010, e não haver, assim, ato que disponha da matéria.

Não há falar que o ato que dispõe sobre os efeitos jurídicos decorrentes da perda dos efeitos da Portaria 25/2010 é ela mesma (por ser de caráter suspensivo, e não revogatório da Portaria 121-N/98).

Também é razoável o argumento de que a súbita execução do disposto na Portaria 121-N/98 viola a boa-fé administrativa.

Nesse ponto é que o juiz de primeiro grau analisou a ordem cronológica dos fatos (ponto repetido constantemente pelo IBAMA).

De fato, a autarquia tenta travar a discussão no plano abstrato da vigência da norma, como se pode perceber neste trecho (evento 155 - RECESPEC1):

No período da autuação (29/09/2010), nem a Portaria 25/2010, nem mesmo a IN 12/2012 encontravam-se em vigor. Veja-se que a Portaria 25/2010 data de 19/10/2010, ou seja, é posterior ao auto de infração, ao passo que a IN 12/2012 foi editada mais de 2 anos depois da infração, não podendo operar efeitos retroativos não expressamente previstos. Também por isso, não há falar em perda de objeto da ação individual face à ulterior edição da Portaria 25/2010 e/ou IN 12/2012. São normas que sequer existiam ao tempo da autuação. Como tais dispositivos não regulavam a infração ao seu tempo e, ainda assim, foram utilizados como fundamento para afastar a incidência da IN 121- N/1998 e anular a autuação, evidencia-se a sucumbência do IBAMA e sobressai o interesse recursal, a afastar a suposta perda de objeto da ação (...)

Todavia, tanto o juiz de piso quanto esta Turma, ao analisar os recursos, concentraram a solução no plano da razoabilidade do ato administrativo (e não, apenas, na abstrata ordem temporal de vigência das normas). Como dito, não era razoável (época do auto de infração) a súbita execução de um dispositivo polêmico e ainda em maturação (técnica, política, econômica e, também, ambiental).

De outra banda, é perfeitamente possível (conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores) que o Poder Judiciário interfira no controle da motivação dos atos administrativo editados pelo poder público (legalidade). Se admite, assim, a suspensão judicial da Portaria em função de que - como referiu o magistrado de instância a quo na sentença - a administração encontrava-se em processo de revisão da normatização da matéria em decorrência da crise na pesca de emalhe, conforme encaminhamentos do GTT Emalhe/2010.

(c) observância das regras da LINDB acerca da vigência da lei no tempo (art. 2º);

O artigo 2º da LINDB assim dispõe:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Conforme já explicado nos itens anteriores, afastada a alegação de coisa julgada (formada na ACP), bem como reconhecida a perda do objeto da presente demanda pela superveniência da Portaria n. 25/2010, de 19/10/2010, deve ser mantida a conclusão da sentença, reafirmada pelo acórdão desta Turma, os quais afastaram a referida norma Portaria 121/98, com anulação dos autos de infração.

Não há ofensa ao artigo 2º da LINDB, porquanto não se trata de revogação da norma a exigir que se analise seus efeitos no tempo, a situação dos autos é distinta. Com efeito, aqui, não é o caso de aplicação retroativa, mas sim de existência de vácuo legislativo e aplicação irrazoável da norma, tudo conforme apurado acima.

Conclusão

Portanto, o provimento deste aclaratórios geram - apenas - acréscimo de fundamentação ao acórdão embargado.

Toda a fundamentação não-discutida e restante do acórdão embargado deve ser mantida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003241277v14 e do código CRC cce39b2d.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000429-81.2011.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA.

1. Há uma particularidade relativa à coisa julgada nas ações coletivas que tratem de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que é a possibilidade de transporte da coisa julgada "in utilibus" para as ações individuais sobre o mesmo tema. Nesse sentido, preceitua o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. Coerente, portanto, interpretar que a remissão do artigo supracitado abrange os três incisos do art. 103, do Código de Defesa do Consumidor, valendo os efeitos para todas as espécies de ações coletivas.

2. Requerendo o autor a suspensão do processo no prazo de 30 dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, será ele beneficiado pela coisa julgada favorável que se formar na ação coletiva. A suspensão se dá pelo tempo necessário ao trânsito em julgado da ação coletiva.

3. A ciência há de ser eficaz e sempre nos autos da ação individual, conforme prescrito no art. 104 do CDC. Na prática, reconhece-se que, tendo em vista a grande dificuldade de se saber se existem ações coletivas em face do réu, esta notícia normalmente será trazida por este último, abrindo-se, então, a possibilidade de o autor individual, intimado, exercer uma espécie de right to opt in (requerendo a suspensão da ação individual), ou opt out (exclusão da extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo), caso prossiga em sua ação individual. Vislumbra-se verdadeiro ônus por parte do réu, já que, caso não cientifique o autor individual da ação coletiva e esta venha a ser julgada favorável antes da sentença da ação individual, a extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo, ainda assim, aproveitará ao autor individual, já que terá havido, ainda, decisão proferida inter partes na ação individual. Se improcedente a ação coletiva, o processo individual prossegue podendo findar com sentença de procedência.

4. No caso dos autos, a ACP foi proposta em 17/12/2010 (com trânsito em julgado em 2013) e a presente ação individual foi ajuizada em 28/02/2011. Destarte, houve processamento paralelo e concomitante entre os feitos. A sentença/acórdão da ACP (quanto à aplicação da Portaria IBAMA 121/98) foi prejudicial ao autor da presente ação individual. Portanto, só por isso, não há falar no seu transporte. Conforme visto, a legislação brasileiro somente permite benefício ao autor individual.

5. Outrossim, a parte embargante (réu também na ação coletiva) não trouxe qualquer comprovante de que tenha informado o pescador individual sobre o trâmite parelelo da ação coletiva, bem como não noticiou eventual escolha deste (opt in ou opt out). Assim, por ser seu ônus, não pode alegar qualquer nulidade processual - agora. Também não pode requerer que seja reconhecida a aplicação da coisa julgada coletiva prejudicial do autor singular da presente demanda. Em resumo: o provimento jurisdicional desta ação, favorável ao embargado, é válido e eficaz. O IBAMA deve exercer seu direito de recurso às instâncias superiores. Não lhe é permitido, em sede de aclaratórios, postular a subversão do sistema processual das demandas coletivas.

6. Aduziu o magistrado a instância inferior que a ação perdeu seu objeto em função de a Portaria nº 25 de 19/10/2010 (que suspendia os efeitos da portaria 121-N/98) ter perdido sua vigência e não ter o IBAMA editado novo ato. O acórdão embargado manteve, corretamente, tal entendimento. É razoável a concepção do julgador de 1º grau de que se operou o vácuo normativo no caso em apreço, em função de não ter o IBAMA editado novo ato após a perda de vigência da Portaria 25/2010, e não haver, assim, ato que disponha da matéria. Não há falar que o ato que dispõe sobre os efeitos jurídicos decorrentes da perda dos efeitos da Portaria 25/2010 é ela mesma (por ser de caráter suspensivo, e não revogatório da Portaria 121-N/98). Também é razoável o argumento de que a súbita execução do disposto na Portaria 121-N/98 viola a boa-fé administrativa. De outra banda, é perfeitamente possível (conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores) que o Poder Judiciário interfira no controle da motivação dos atos administrativo editados pelo poder público (legalidade). Se admite, assim, a suspensão judicial da Portaria em função de que - como referiu o magistrado de instância a quo na sentença - a administração encontrava-se em processo de revisão da normatização da matéria em decorrência da crise na pesca de emalhe, conforme encaminhamentos do GTT Emalhe/2010.

7. Aclaratórios providos apenas para complementação dos fundamentos, sem efeito infringente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2022.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003241278v4 e do código CRC 6de391a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 21/6/2022, às 17:26:29

40003241278 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2022 05:35:34.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2022 A 21/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000429-81.2011.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: PEDRO DIONIZIO NEITZKE RODRIGUES

ADVOGADO: ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2022, às 00:00, a 21/06/2022, às 14:00, na sequência 485, disponibilizada no DE de 01/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 23/06/2022 05:35:34.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552950149/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004298120114047101-rs-5000429-8120114047101/inteiro-teor-1552950177

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