jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO DE NARDI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-04.2021.4.04.7205/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-04.2021.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade de IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação, que se pretende seja deduzida dos rendimentos de aplicações financeiras.

Sobreveio sentença (e21) que denegou a segurança.

A impetrante requereu a reforma da sentença para não se submeter às apurações do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), tal como apurado pelo regime de metas de inflação do Banco Central do Brasil, ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado, eis que afronta o conceito constitucional de renda e demais disposições e princípios postos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Com contrarrazões, veio o recurso a esta Corte.

VOTO

O imposto de renda tem fato gerador previsto constitucionalmente (inc. III do art. 153) que está especificado no art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2º. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que sedará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Na figura relevante para este caso, observa-se o fato gerador aquisição da disponibilidade econômica de renda produto do capital, como é inerente às operações comerciais conhecidas por aplicação financeira, em que o emprego de recursos financeiros por certo tempo resulta no pagamento de acréscimo igualmente financeiro, cognominado rendimentos.

A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica foi fixada nas LL 8.981/1995 e 9.430/1996, cujos termos estão resumidos nos arts. 209 e 210 do D 9.580/2018, que praticamente repete os anteriores arts. 218 e 219 do revogado D 3.000/1999:

Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55 ).

CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. ).

§ 1º. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ).

Os rendimentos de aplicações financeiras repercutem positivamente no patrimônio da empresa, seja para compensar os deletérios efeitos da inflação, seja para beneficiar a pessoa jurídica com efetivo acréscimo patrimonial economicamente mensurável. Há uma alteração do resultado contábil final, com um inequívoca aquisição de renda como produto da aplicação do capital, vale dizer, há adições prescritas pela legislação tributária (art. do DL 1.598/1977) para os fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.

O mesmo se dá quanto à contribuição social sobre o lucro líquido, cuja base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda (art. 2º da L 7.689/1988). O tal resultado do exercício, cujos parâmetros de apuração vinculam-se à ideia de acréscimo patrimonial nos termos fixados para a base de cálculo do IRPJ, também integra a base de cálculo da CSLL.

Não há violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 da Constituição) nem confisco (inc. IV do art. 150 da Constituição) pois o tributo é cobrado na exata medida do acréscimo patrimonial experimentado e não há indicação de que sua incidência absorva parcela considerável do patrimônio ou da renda da empresa impetrante, comprometendo o exercício de suas atividades. Também não ficou demonstrada ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade.

São devidos imposto de renda pessoa juridica e de contribuição social sobre o lucro líquido apurados sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, como já decidiu esta Corte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. RENDIMENTOS OBTIDOS EM INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES. ABATIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO DO PERÍODO DE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ, no REsp 939.527 (Tema 162 dos recursos repetitivos), decidiu que tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN.

2. Há jurisprudência no sentido de que a parcela correspondente à inflação (lucro inflacionário), enquanto atualização monetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, o presente caso não versa sobre essa questão, mas sim sobre a tributação sobre o resultado positivo de aplicações financeiras. O contribuinte, em suma, pretende descontar a inflação da tributação incidente sobre os rendimentos de seus investimentos, adotando-se, para tanto, os percentuais do IPCA ou outro índice.

3. O fenômeno fático que compõe a hipótese de incidência das normas que obrigam o sujeito passivo ao pagamento de valores a título de imposto de renda e de CSLL é o acréscimo patrimonial verificado quando ele aufere rendimentos de qualquer natureza, no primeiro caso, e lucro líquido, no segundo. E esse acréscimo patrimonial, por sua própria natureza, é a diferença positiva entre o que o sujeito possui no último instante do período de apuração e o que possuía no primeiro instante desse mesmo período. Os valores praticados no mercado são estranhos a essa equação.

4. É impossível, por falta de previsão legal, deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL.

(TRF4, Primeira Turma, AC XXXXX-55.2018.4.04.7107, rel. Roger Raupp Rios, 17jun.2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, em consonância ao estabelecido no art. 43 do CTN.

(TRF4, Primeira Turma, AC XXXXX-52.2020.4.04.7205, rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 9jun.2021)

TRIBUTÁRIO. CSLL E IRPJ. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedentes do STJ e de ambas as Turmas Tributárias desta Corte.

(TRF4, Primeira Turma, AC XXXXX-47.2016.4.04.7000, rel. Francisco Donizete Gomes, 9jun.2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.

(TRF4, Segunda Turma, AC XXXXX-52.2020.4.04.7206, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 12maio2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. Os ganhos auferidos com as aplicações financeiras devem ser computados na base de cálculo do IRPJ/CSLL pelo seu valor total e não apenas pelo montante correspondente à diferença entre o ganho obtido e a inflação ocorrida no mesmo período.

(TRF4, Segunda Turma, AC XXXXX-02.2020.4.04.7000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 22jun.2021)

O fenômeno econômico da inflação, simplificadamente definido como a perda do valor da moeda como parâmetro das trocas na economia, tem efeitos deletérios para a população em geral. O mal foi combatido através de inúmeras iniciativas no Brasil, culminando com a última bem sucedida conhecida como Plano Real. Desde muito se instituíram instrumentos jurídicos de compensação da inflação, com tradução de valores de troca na economia em títulos da dívida pública reajustáveis com o tempo, como forma de mitigar os tais efeitos deletérios, gerando um ambiente de naturalidade no Brasil do que se designa por correção monetária. Esse instituto é o sintoma da doença econômica que é a inflação, e observado o largo tempo em que a inflação neste país esteve em níveis razoáveis, pelo menos desde 1994, já é tempo de a percepção do fenômeno econômico-monetário desprender-se desse sintoma. Assim indica a previsão do § 4º do art. 39 da L 9.250/1995.

Admitindo-se, hipoteticamente, que em um cenário de inflação pudesse o contribuinte excluir da base de cálculo do imposto de renda a fração de rendimentos correspondente à perda do poder de compra da moeda, em um cenário de deflação constituiria enriquecimento sem causa não incluir na base tributável o aumento do poder de compra da moeda ocasionado pela baixa dos preços, conforme refletido na variação negativa do índice. Essa situação, pelo absurdo, dispensa maiores comentários, mas permite compreender que o poder de compra não integra a hipótese de incidência das normas de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, nem para mais, nem para menos.

O fenômeno fático que compõe a hipótese de incidência das normas que obrigam o sujeito passivo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido é o acréscimo patrimonial verificado quando ele aufere rendimentos de qualquer natureza, no primeiro caso, e lucro líquido, no segundo. Esse acréscimo patrimonial, por sua própria natureza, é a diferença entre o patrimônio mensurado no último instante do período de apuração e o medida equivalente no primeiro instante desse mesmo período. Os valores praticados no mercado são estranhos a essa equação.

Assim, a remuneração um investimento financeiro igual ou inferior à medição da inflação é acréscimo patrimonial tributável tanto quanto a que supera o índice inflacionário, revelador de capacidade contributiva ( § 1º do art. 145 da Constituição) que, repita-se, decorre da variação positiva do patrimônio, e não da quantidade de produtos ou serviços que poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação positiva.

Deve ser mantida a sentença que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos d aplicações financeiras.

Sem honorários.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003287275v2 e do código CRC bca8068e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 22/6/2022, às 18:11:16

40003287275 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2022 01:19:05.

Documento:40003287276
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-04.2021.4.04.7205/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-04.2021.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ADMITIDA.

Incidem imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valor de rendimentos auferidos em aplicações financeiras que correspondam à correção monetária apurada no período de maturação do investimento, não estando autorizada a dedução da base de cálculo dessa rubrica. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2022.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003287276v3 e do código CRC 50322642.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 22/6/2022, às 18:11:17

40003287276 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2022 01:19:05.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº XXXXX-04.2021.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 22/06/2022, na sequência 367, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2022 01:19:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553727486/apelacao-civel-ac-50226360420214047205-sc-5022636-0420214047205/inteiro-teor-1553727592

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2020.4.04.7000 PR XXXXX-02.2020.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-47.2016.4.04.7000 PR XXXXX-47.2016.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2007/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-52.2020.4.04.7206 SC XXXXX-52.2020.4.04.7206

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-52.2020.4.04.7205 SC XXXXX-52.2020.4.04.7205