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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-96.2022.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: EDIO LUIZ CHAPLA

ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL (OAB PR018430)

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a seguir transcrita:

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por EDIO LUIZ CHAPLA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, para satisfação de crédito que, segundo entende o exequente, perfaz o valor de R$ 21.149,04, atualizado até julho de 2021.

Foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido e deferido pedido de destacamento dos honorários contratuais (evento 3).

Em seguida, o FNDE apresentou impugnação alegando: a) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação b) ilegitimidade ativa; c) ilegitimidade passiva e, sucessivamente, d) que sua responsabilidade fique limitada a 99% do indébito tributário (evento 6).

Houve réplica (evento 10).

Após, o exequente foi intimado para juntar as GPS's referentes aos recolhimentos do salário-educação que busca ressarcimento, o que restou cumprido nos eventos 15 e 21.

Intimado para, querendo, complementar sua impugnação, o FNDE arguiu ausência de interesse processual, aduzindo que a parte exequente estava desobrigada de recolher valores do salário-educação de competências posteriores ao trânsito em julgado na ação coletiva, de modo que a repetição de valores voluntariamente pagos após tal data deveria se dar mediante requerimento administrativo junto à Administração Fazendária. No mais, reiterou os termos da impugnação anteriormente oferecida (eventos 18 e 26).

Na sequência, por iniciativa deste Juízo, as partes foram intimadas a se manifestar acerca da ilegitimidade ativa, visto que o exequente previamente ajuizou ação individual com o mesmo objeto, com o que se vislumbrou não ser beneficiário do título coletivo (evento 28).

O FNDE concluiu pela ilegitimidade do exequente (evento 32).

O demandante, por sua vez, aduziu que caberia ao executado comunicar, na ação individual a existência da demanda coletiva, para que pudesse exercer a opção de desistir daquela, ou renunciar ao benefício eventualmente gerado por esta. Além disso, afirmou ser viável o fracionamento temporal das discussões, com cobrança de períodos diversos na demanda individual e na decorrente do título coletivo (evento 34).

Os autos vieram conclusos. Decido.

II. Fundamentação

O título que aparelha estes autos deriva da ação coletiva nº XXXXX-21.2013.4.04.7016, ajuizada pelo Sindicato Rural de Marechal Cândido Rondon, na qual reconhecida a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos processuais ao recolhimento da contribuição para o salário-educação e de restituição do montante indevidamente recolhido nos cinco anos que antecederam ao início da ação.

Esclareceu o exequente, em sua petição inicial, que "... ajuizou anterior demanda em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação – FNDE (autos XXXXX-40.2015.4.04.7002) pleiteando a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, demanda esta que não contemplou as competências de outubro de 2008 a janeiro de 2010" , pontuando ainda que, após os cálculos apresentados naquela ação, que atingiram as competências de janeiro de 2010 a abril de 2017, "... as contribuições referentes ao salário-educação e destinadas ao Requerido continuaram a ser indevidamente recolhidas pelo Requerente, em desrespeito ao contido na sentença que condenou o Réu a excluir o Autor da relação jurídico-tributária por empregar seus funcionários
diretamente na pessoa-física
."

No despacho do evento 28, consignei que:

Contudo, em que pese a afirmação de incoincidência entre os períodos pleiteados, vê-se que o e. TRF4 tem reconhecido, de forma pacífica, que o ingresso da ação individual após o ajuizamento da ação coletiva configura renúncia tácita aos proveitos decorrentes do julgamento da ação coletiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. O ajuizamento da ação individual no curso da ação coletiva importa em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável. 2. Hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada em demanda antecedente. (TRF4, AG XXXXX-81.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 08/12/2021)

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. (TRF4, AC XXXXX-56.2020.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/11/2021)

Em complemento, o TRF4 entende ser impossível o fracionamento temporal das discussões, como se um mesmo direito pudesse ser requerido na ação individual e na ação coletiva, separando-se apenas os períodos de cada uma. Se na ação individual a parte requereu determinado direito sem especificar períodos, ela não pode se beneficiar da ação coletiva para, quanto a esse mesmo direito, obter, por exemplo, parcelas reconhecidas como prescritas na ação individual (v. AG XXXXX-70.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/02/2022).

Provocado, o exequente aduziu que caberia ao FNDE comunicar na ação individual a existência da demanda coletiva, na forma do art. 104 do CDC, de modo a possibilitar o exercício do direito de opção previsto o referido dispositivo. Também sustentou que seria possível exercer o fracionamento temporal das discussões, com cobrança de períodos diversos em cada uma das ações.

Contudo, em que pese os argumentos tecidos na petição do evento 34, entendo não haver motivo para se afastar a conclusão de que, com o ajuizamento da demanda individual (proc. XXXXX-40.2015.4.04.7002) em 21/01/2015, o exequente renunciou aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Nesse sentido, recentíssimo precedente do e. TRF4:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, aquele que opta por ajuizá-la renuncia tacitamente ao proveito eventualmente advindo da ação coletiva (inclusive no que tange à prescrição) e assume o risco de obter resultado desfavorável. 2. No caso dos autos, o (a) demandante ingressou com a ação individual após o ajuizamento da ação coletiva com idêntico objeto, hipótese que afasta a aplicabilidade do disposto no art. 104 do CDC e configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva, não possuindo a parte legitimidade ativa para a presente execução. 3. Improcede qualquer alegação no sentido de que não configurada a identidade de pedidos pelo fato de as parcelas atrasadas se referirem a períodos distintos, isso porque a pretensão da parte nesta execução do título coletivo é justamente o recebimento das diferenças alusivas a período atingido pela prescrição quinquenal na ação cognitiva individual. (TRF4, AC XXXXX-94.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/04/2022) destaquei

Logo, conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual - sob pena de tolher-se o exercício individual do direito de ação constitucionalmente assegurado ( CF, art. , XXXV)-, o demandante que opta por ajuizá-la renuncia tacitamente ao proveito eventualmente advindo da ação coletiva - inclusive no que tange à prescrição - e assume o risco de obter resultado desfavorável, na medida em que a demanda individual pode vir a decidir a controvérsia de modo menos benéfico ao litigante.

Cabe destacar que as competências de outubro de 2008 a dezembro de 2009 (inclusive 13º salário), parte do período ora executado, estão inseridas na prescrição quinquenal expressamente declarada na sentença da demanda individual (evento 19 daquele feito), que fez coisa julgada entre as partes.

Por sua vez, eventuais recolhimentos pertinentes a períodos imprescritos e não cobrados na demanda individual, por que posteriores ao cumprimento daquele julgado, deverão ser aparelhados, se assim o entender o exequente, com o título individual, e não com o título coletivo que, como visto, não lhe aproveita.

Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o art. 104 da Lei nº 8.078/1990 é inaplicável aos casos em que a ação individual for ajuizada posteriormente à ação coletiva, não sendo pertinente, nessas situações, que a parte ré comunique ao autor da demanda individual a propositura da demanda coletiva. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (...) ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) destaquei

Além disso, como já adiantado (evento 28), afigura-se inviável o fracionamento temporal das discussões, como se um mesmo direito pudesse ser requerido na ação individual e na ação coletiva, separando-se apenas os períodos. Se na ação individual a parte requereu determinado direito sem especificar períodos, ela não pode se beneficiar da ação coletiva, para esse mesmo direito, sob a alegação, por exemplo, de que as parcelas estariam prescritas na ação individual (v. AG XXXXX-70.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/02/2022).

Como bem ponderou o Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2019.4.04.0000:

(...)

Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte autora tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente.

É verdade que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogita de litispendência. Mas isso não autoriza ao autor beneficiar-se dos efeitos de duas coisas julgadas.

(...)

Nesse contexto, imperativo reconhecer a ilegitimidade do exequente para executar o título executivo formado no processo nº XXXXX-21.2013.4.04.7016, visto que, posteriormente o ajuizamento daquela demanda, ingressou com ação individual postulando o mesmo objeto, com o que renunciou ao título formado na ação coletiva.

III. Dispositivo

Ante o exposto, extingo o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade da parte exequente.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria Federal, que ficam estabelecidos em 10% do valor exequendo, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 1º, e , inciso I, do CPC.

Custas pelo exequente.

Intimem-se.

Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida remetem-se os autos ao e. TRF4.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, promova-se a baixa dos autos.

É o relatório.

Decido.

Como se vê, a decisão, claramente, põe fim ao cumprimento de sentença. Enquadra-se, portanto, no conceito de sentença, tanto pela redação do art. 162 do CPC/1973 quanto pela redação do art. 203, § 1º , do CPC/2015, verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Nessa mesma linha de entendimento, há precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são recorríveis mediante a interposição de agravo de instrumento, salvo quando importar na extinção do cumprimento de sentença, caso em que caberá apelação. 2. No caso dos autos, a parte recorrente discorda da extinção do processo de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em decorrência do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva. Assim, tendo a decisão recorrida implicado na extinção do cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 1.015 do CPC). Havendo previsão legal expressa, não há dúvida objetiva a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade. (TRF4, AG XXXXX-28.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Decisões que culminam na extinção do cumprimento de sentença não são passíveis de recurso pela via do agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro sua interposição no lugar da apelação, recurso efetivamente cabível, porquanto não se está diante de mera decisão interlocutória, mas de decisão terminativa, que possui a natureza de sentença. 2. A interposição, in casu, de Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro, falha inescusável, o que inviabiliza a aplicação do instituto da fungibilidade recursal. (TRF4, AG XXXXX-75.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/02/2022)

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003354609v4 e do código CRC f10531c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 30/6/2022, às 18:53:38

40003354609 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2022 21:08:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562584307/agravo-de-instrumento-ag-50262229620224040000-5026222-9620224040000/inteiro-teor-1562584348

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