Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5031576-94.2012.404.7100 RS 5031576-94.2012.404.7100

O incentivo referente a crédito presumido de ICMS, previsto no artigo 32, XXXIII, do Regulamento do ICMS/RS, não constitui receita ou faturamento, visto que não decorre da receita bruta das vendas de mercadorias ou prestações de serviços. Por essa razão, não compõe o somatório das vendas de mercadorias ou de serviços realizados pela empresa. Assim, no que se refere à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é indevida a tributação do incentivo fiscal em tela. Precedentes. Apelo da Impetrante provido para: a) reconhecer à Impetrante o direito de não incluir na base de cálculo da PIS e da COFINS, o valor correspondente ao crédito presumido de ICMS, previsto no artigo 32, XXXIII, do Regulamento do ICMS/RS e b) o direito de compensar os valores pagos a esse título, conforme exigido no AI 11080.731899/2011-41, nos termos da fundamentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.