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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5031576-94.2012.404.7100 RS 5031576-94.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/01/2015
Julgamento
14 de Janeiro de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

O incentivo referente a crédito presumido de ICMS, previsto no artigo 32, XXXIII, do Regulamento do ICMS/RS, não constitui receita ou faturamento, visto que não decorre da receita bruta das vendas de mercadorias ou prestações de serviços. Por essa razão, não compõe o somatório das vendas de mercadorias ou de serviços realizados pela empresa. Assim, no que se refere à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é indevida a tributação do incentivo fiscal em tela. Precedentes. Apelo da Impetrante provido para: a) reconhecer à Impetrante o direito de não incluir na base de cálculo da PIS e da COFINS, o valor correspondente ao crédito presumido de ICMS, previsto no artigo 32, XXXIII, do Regulamento do ICMS/RS e b) o direito de compensar os valores pagos a esse título, conforme exigido no AI 11080.731899/2011-41, nos termos da fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160816654/apelacao-civel-ac-50315769420124047100-rs-5031576-9420124047100

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