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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5050386-92.2013.404.7000 PR 5050386-92.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/01/2015
Julgamento
14 de Janeiro de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1.Não procede a alegação de que o acórdão se apresenta omisso. A simples leitura do voto embargado demonstra que a Fazenda Nacional busca confrontar os fundamentos do acórdão.
2. O julgado limitou-se a oferecer a correta interpretação das normas que regem a compensação de ofício e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive na hipótese de parcelamento. Não há, portanto, omissão ou violação quanto à reserva de plenário determinada pelo art. 97da CF/88. 3. Embargos acolhidos em parte, para efeito de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160816699/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50503869220134047000-pr-5050386-9220134047000