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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 139614420144049999 RS 0013961-44.2014.404.9999 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 22/01/2015
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013961-44.2014.404.9999/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
    APELANTE
    :
    UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR
    :
    Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
    APELADO
    :
    JUCARA SCHERER CUNHA
    ADVOGADO
    :
    Edson Luiz Molozzi

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE 'DIFERENÇAS DE CAIXA'. IMPOSTO DE RENDA.
    1. O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
    2. Na hipótese, as "diferenças de caixa" percebidas pela embargante na Justiça Trabalhista foram uma devolução de salário indevidamente descontado.
    3. Com efeito, é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados em razão de "diferenças de caixa", porquanto sua natureza produto do trabalho, portanto, possui natureza remuneratória, e não indenizatória, não há previsão legal que justifique a não-incidência do imposto de renda.
    4. Ademais, a verba em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. , V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

    Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7229852v8 e, se solicitado, do código CRC 8C3F1934.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
    Data e Hora: 18/12/2014 11:14

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013961-44.2014.404.9999/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
    APELANTE
    :
    UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR
    :
    Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
    APELADO
    :
    JUCARA SCHERER CUNHA
    ADVOGADO
    :
    Edson Luiz Molozzi

    RELATÓRIO

    JUÇARA SCHERER CUNHA opôs embargos à execução fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, arguindo que a certidão de dívida ativa é nula, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária não ocorreu. Esclareceu ter a Fazenda Nacional inscrito em dívida ativa crédito decorrente da incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em reclamatória trabalhista. Ressalta, contudo, que tais quantias correspondem a diferenças de caixa, oriundas do exercício em instituição bancária, que procedeu a descontos em seus vencimentos de diferenças de caixa, agir que foi reconhecidamente considerado ilegal por ocasião do julgamento da reclamatória trabalhista que moveu em desfavor de seu ex-empregador, consoante comprova documentalmente.

    A UNIÃO apresentou impugnação aos embargos, alegando que inexiste isenção sobre a quantia recebida pela embargante, e que o imposto cobrado incide sobre "provento de qualquer natureza".

    Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da CDA que dá lastro à execução, extinguindo-a. Condenada a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da execução.

    Apelou a embargada. Alegou que a decisão proferida na Justiça Trabalhista não possui o condão de vincular a UNIÃO, tendo em vista não ter participado da relação jurídico-processual travada entre as partes reclamante e reclamada. Adiante referiu a definição do fato gerador do imposto de renda de acordo com o art. 43 do CTN, ressaltando tratar-se de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior do mesmo artigo. Menciona o disposto no art. , §§ 1º e e art. , V da Lei 7.713/88 e nos art. 111 e 176 do CTN. Por fim, ressalta que a própria Constituição Federal limita quantitativamente a indenização compensatória assegurada ao trabalhador em decorrência da perda do emprego.
    Com as contrarrazões, subiram os autos.
    É o relatório.

    VOTO

    Diferenças de caixa - verbas recebidas acumuladamente perante a Justiça do Trabalho
    Controverte-se nos autos sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre valores percebidos acumuladamente em vista de provimento em ação trabalhista relativos a diferenças de caixa descontadas dos salários da embargante quando empregada de instituição bancária.

    Consta da petição inicial, como causa de pedir, que as "diferenças de caixa" teriam natureza indenizatória e, por isso, não acarretariam acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do imposto de renda. Nos exatos dizeres da embargante nas contrarrazões de apelo, o numerário recebido pela apelada se destinou unicamente a indenizar os valores indevidamente descontados de seu salário pelo empregador Banco Bamerindus do Brasil S/A. A cópia da inicial da reclamatória trabalhista nº 00284.019/97-6 está nas fls. 86 a 95 dos autos, e nela a embargante afirma que o reclamado descontou ilegalmente dos seus salários valores a título de diferença de caixa, e especifica adiante quando tais eventos aconteceram: a contar de abril/92 até julho/96.

    A partir do teor da intimação nº 1840-2005 da Receita Federal dirigida à executada é possível constatar que os valores oriundos da Justiça do Trabalho de Cachoeirinha/RS foram recebidos pela embargante em abril/2000 (fl. 29).
    Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal pela Fazenda Nacional - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular, nos demonstrativos de cálculos apresentados pela contribuinte folhas 746 e 747 do processo 000284.019.97-6 não houve incidência de imposto de renda sobre as verbas de DIFERENÇA DE CAIXA, por entendimento de se tratar VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Contudo, após, refere o seguinte (fl. 32):

    Na legislação vigente somente são consideradas isentas e não tributáveis no pagamento de reclamatória trabalhista o que segue:

    As indenizações trabalhistas, pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ...










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