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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013237-19.2014.404.7100 RS 5013237-19.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 19/01/2015
Julgamento
14 de Janeiro de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE POR MEIO DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO N. 489/91. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1. Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ("compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal") ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ("compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal") (REsp nº 1391212/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2014).
2. No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas. Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860/2009. Assim, conclui-se que os recursos oriundos do Convênio n. 489/91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação.
3. Em se tratando de ex-prefeito as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas após o término do exercício de mandado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Assim, uma vez propostas dentro desse prazo, a propositura da ação constitui suporte fático suficiente para evitar que a prescrição se consume. O réu Sessim foi afastado do cargo de Prefeito Municipal em 1º/12/1995, sendo que a ação foi proposta em 11/09/2000, dentro do prazo prescricional de cinco anos. De outra banda, a demora na citação do réu, quer em decorrência do erro do Judiciário, que acabou declarando nula a primeira citação, quer em face dos obstáculos criados pelo réu, não pode ser imputável ao demandante. Deste modo, não sendo a demora na sua citação imputável ao Ministério Público Federal, é de se considerar interrompida a prescrição na data em que foi proposta a ação.
4. O Convênio de Municipalização n. 489/91 foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira.
5. Inexiste previsão na Lei nº 8.429/92 de improbidade praticada por pessoa jurídica de direito público, pelo contrário, a norma tipifica atos praticados por administradores contra a Administração. Além disso, cumpre ressaltar que o Município de Cidreira foi prejudicado pela gestão do réu Elói Braz Sessim, pois as verbas repassadas pela União, que serviriam para municipalizar a saúde do Município, não foram investidas para o cumprimento de tal finalidade. Daí, a ilegitimidade passiva do Município.
6. O acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais 7. A alegação de que as falhas apontadas foram de natureza estritamente formal não se sustenta na medida em que houve prejuízo ao erário, devidamente apurado em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde, com a inscrição do réu em responsabilidade financeira, somando o valor dos danos a quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 (valores apurados em set/2000). De outra banda, conforme arestos colacionados na sentença, a jurisprudência pátria tem assentado orientação no sentido de para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Na hipótese sob exame configurados os tipos previstos no art. 10, XI (XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e no art. 11, I (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). 8. O art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido interposto pelo réu Elói Braz Sessim, mantendo a sentença na sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162926209/apelacao-civel-ac-50132371920144047100-rs-5013237-1920144047100

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