jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50628983520124047100 RS 5062898-35.2012.404.7100

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

    Processo
    APELREEX 50628983520124047100 RS 5062898-35.2012.404.7100
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    D.E. 29/01/2015
    Julgamento
    27 de Janeiro de 2015
    Relator
    MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

    1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

    2. Implementados mais de 25 anos de serviço em atividades consideradas especiais, bem assim o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado direito ao benefício que se revelar mais vantajoso.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.