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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/02/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DARI POLLO
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. , XIV, DA LEI Nº 7.713/88.
1. Muito embora o ato contra qual se volta a ação mandamental tenha sido praticado pela autarquia previdenciária - como fonte pagadora e responsável pela retenção do imposto de renda na fonte (Evento 1, COMP7/COMP8), considerando que o imposto de renda é um tributo federal, ao descontá-lo na fonte dos proventos de seus segurados o INSS está apenas se subordinando ao disposto em determinação legal.
2. Considerando que se trata de tributo federal e que a fonte pagadora não tem autonomia, ou seja, tão-somente obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, este a autoridade coatora quando se discute a respeito de retenção na fonte, não merece reparos a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva.
3. Não procede a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto as provas juntadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7307621v6 e, se solicitado, do código CRC E9D564DC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Lazzari
Data e Hora: 04/02/2015 17:42

RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DARI POLLO
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

DARI POLLO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL objetivando seja concedida liminar para que o impetrado se abstenha de revogar a isenção dada por conta da enfermidade apontada com grave e devidamente reconhecida pela lei como motivo para isentar do recolhimento do imposto de renda. No mérito, requer seja concedida a segurança em caráter definitivo, garantindo ao impetrante o seu direito de ter a isenção que a legislação lhe confere, condenando a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais. Narra ser portador de neoplasia maligna e que teve reconhecido, administrativamente, o direito à isenção, todavia, submetido a nova perícia, o favor fiscal foi revogado. Requer, ainda, a tramitação especial deste feito com base no estatuto do idoso. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.304,00 (mil trezentos e quatro reais).
Na decisão do Evento 3 a parte impetrante foi intimada a adequar o feito ao rito ordinário, visto que a via mandamental eleita não admite dilação probatória, sob pena de extinção sem análise de mérito, bem como para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 260 do CPC, isto é, considerando doze prestações vincendas, correspondentes ao pedido de suspensão dos descontos do imposto de renda retido na fonte nos doze meses seguintes ao ajuizamento. Foi deferida a tramitação preferencial. Desta decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 50300069620134040000 pelo impetrante, o qual foi provido para revogar a decisão do evento 3 e dar provimento ao agravo de instrumento para que seja mantido o rito do mandado de segurança e para conceder a liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de descontar o valor relativo ao imposto de renda dos proventos do agravante.
No Evento 9 foi reiterada a determinação de que a parte adéqüe o valor causa ao benefício econômico pretendido e determinado que, mantido o rito original, o impetrante indique corretamente a autoridade coatora, visto que o Superintendente do INSS não tem legitimidade passiva no presente caso em que é discutido o direito à isenção ao imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria.
O autor emendou a inicial indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal e o INSS e retificando o valor da causa para R$ 1.740,76 (mil setecentos e quarenta reais).
No Evento 14 o impetrante requereu fosse determinado o cumprimento da ordem judicial, porquanto ainda estavam sendo efetuados descontos no seu benefício, bem como fosse determinada a devolução dos valores descontados.
No evento 25 sobreveio nova decisão observando que o impetrante deixou de dar cumprimento ao comando contido no despacho proferido ao evento 3, que determinou a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico do pedido , 'considerando doze prestações vincendas, correspondentes ao pedido de suspensão dos descontos do imposto de renda retido na fonte nos doze meses seguintes ao ajuizamento' e deferindo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a adequação do valor da causa ao beneficio econômico pretendido, bem como o recolhimento das custas complementares.
Foi retificado, novamente, o valor da causa para R$ 20.889,12 e recolhidas as custas complementares (Evento 29).
A sentença concedeu a segurança para declarar que o impetrante tem direito à isenção prevista no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e determinar que a autoridade se abstenha de reter valores a título de imposto de renda. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/09).
Apelou a União alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil para constar no pólo passivo do mandamus, porquanto não possui poderes para atender ao comando exarado pela sentença - a sentença recorrida concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de reter valores a título de imposto de renda, ato cujo cumprimento compete à fonte pagadora, e não à Receita Federal do Brasil. Requer, portanto, seja extinto o feito com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Alega, também, que não se está diante de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, pressupostos para a utilização da via do mandado de segurança. Alega que o acolhimento da pretensão trazida importa na apreciação de uma série de provas, inclusive pericial, o que não se admite na estreita via escolhida, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. , § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, inciso IV, do CPC, cassando-se, consequentemente, a liminar concedida. No mérito, sustenta que a isenção em debate somente poderá ser reconhecida ante a comprovação inequívoca da existência de uma das doenças previstas no rol taxativo elencado na legislação de regência, através do laudo médico emitido por serviço oficial e diante das conclusões apresentadas pela perícia produzida em juízo, não há como enquadrar o autor na hipótese de isenção prevista no art. , XVI, da Lei n. 7.713/88, pelo quê deve ser reformada a sentença. Salienta, ainda, que, em matéria tributária, a outorga de isenção exige a interpretação literal da lei, devendo sempre ser feita de forma restritiva, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. E que, portanto, não comprovada a presença atual de uma das doenças previstas no rol do 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não há como permitir-se a outorga da isenção buscada.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.

VOTO

Preliminar de ilegitimidade passiva
Manifestando-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva na sentença, o magistrado a quo entendeu que, versando sobre isenção de imposto de renda, o Delegado da Receita Federal possuiria legitimidade passiva, não se tratando de hipótese de litisconsórcio necessário, porquanto não compete ao INSS isentar o tributo, mas apenas realizar atos materiais, reter ou deixar de reter tributo.
Tenho que não merece reparos a sentença, no ponto, porquanto muito embora o ato contra qual se volta a ação mandamental tenha sido praticado pela autarquia previdenciária - como fonte pagadora e responsável pela retenção do imposto de renda na fonte (Evento 1, COMP7/COMP8), considerando que o imposto de renda é um tributo federal, ao descontá-lo na fonte dos proventos de seus segurados o INSS está apenas se subordinando ao disposto em determinação legal.
No cumprimento dessa obrigação de fazer, a fonte pagadora não tem autonomia; ela tão-somente obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, este a autoridade coatora quando se discute a respeito de retenção na fonte.
Assim, afasto a preliminar argüida.

Inadequação da via eleita

Não procede, do mesmo modo a insurgência da União neste ponto, posto que as provas juntadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.

Isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Controverte-se no feito acerca do direito do autor à isenção do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, desde em que a data cessou o benefício de isenção, concedido até 11/2013, por ser portador de neoplasia maligna.

Dispõe a Lei 7.713/1988, o que segue:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
A Lei nº9.2500/95, por sua vez, estabelece que:
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).
O Decreto nº 3.000/99 assim regulamenta a legislação pertinente:
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. , inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ;§ 5º. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Embora a lei prescreva a realização de perícia médica oficial, tal condição não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal no caso concreto.
Entendo que a finalidade da norma que requer "(...) laudo pericial emitido por serviço médico oficial (...)", é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público.
Contudo, a moléstia descrita no artigo da Lei 7713 pode ser comprovada na via judicial por outros meios, dado que o magistrado tem liberdade para realizar a valoração jurídica da prova. Nesse sentido, os precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008 e REsp nº 749.100/PE, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5ª T., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004).
No tocante à comprovação da moléstia, tenho que as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar que o autor é portador de neoplasia maligna - melanoma maligno, desde 1996.
O autor juntou:
a) declaração emitida por médico particular (Evento 1, COMP11);
b) exame médico comprovando o diagnóstico, datado de 1996 (Evento 1, COMP4);
c) atestado médico particular, datado de 1999, confirmando a presença de uma lesão de carcinoma basocelular (Evento1, COMP2);
d) exame médico comprovando o diagnóstico, datado de 1999 (Evento 1, COMP5);
e) atestado emitido pelo médico perito do INSS, fixando a data de início da doença em 26/11/2008 e reconhecendo a isenção ao tributo pelo prazo de 5 anos (Evento 1, COMP6).

A disposição do art. 111 do CTN no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação que trate acerca da outorga de isenção, não afasta o direito do autor, pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, verifica-se que a lei tão-somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a presença de sintomas, a incapacidade total ou a internação hospitalar para o deferimento ou manutenção da isenção.

A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem caminhado nesse mesmo sentido. A propósito, veja-se:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
1. Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1202820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE.
1. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, considerando que a impetrante foi devidamente cientificada da necessidade de realização de nova perícia. Conquanto tenha justificado a sua ausência na data marcada pelo Departamento Médico do Tribunal, não consta ter a impetrante feito o mínimo esforço para se submeter à perícia em outra data, mesmo ciente dos efeitos que o seu não comparecimento poderia implicar.
2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 32061/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial.

Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7307620v12 e, se solicitado, do código CRC AF20B1F0.
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Signatário (a): João Batista Lazzari
Data e Hora: 04/02/2015 17:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/02/2015

RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DARI POLLO
ADVOGADO
:
ANTÔNIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/02/2015, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 27/01/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL. A JUIZA FEDERAL GISELE LEMKE RESSALVOU SEU PONTO DE VISTA PESSOAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiza Federal GISELE LEMKE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado

Ressalva em 03/02/2015 12:04:32 (Gab. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK)
Gostaria apenas de ressalvar posição pessoal em sentido contrário, por considerar essencial a comprovação da existência atual da doença grave (comprovação esta inexistente "in casu"), para que a hipótese se subsuma à norma do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, não se devendo olvidar que as isenções devem ser interpretadas restritivamente (CTN, art. 111, II); isso como consequência direta do fato de a isenção constituir exceção ao princípio constitucional da capacidade contributiva, que é o fundamento por excelência da tributação.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7336460v1 e, se solicitado, do código CRC 3DEFA9D0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 04/02/2015 16:44

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165434234/apelacao-civel-ac-50691468020134047100-rs-5069146-8020134047100/inteiro-teor-165434372