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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 25/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.

O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.Quando demonstrado que a renda mensal per capita do grupo familiar ultrapassa o limite estipulado em lei, não lhe é devido o benefício assistencial.Sucumbente, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ela litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17066330/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4300-rs-20087199004300-1-trf4

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