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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 25/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/03/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RECTE
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























DECISÃO
























Trata-se de recurso extraordinário versando sobre a comprovação da miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.


A controvérsia em foco está sob análise do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 567985, conforme previsto no art. 328 de seu Regimento Interno, já tendo o Pretório Excelso reconhecido a existência de repercussão geral, na sessão de 09.02.2008. Portanto, até que o STF se manifeste sobre o mérito, impõe-se a aplicação da sistemática estabelecida no art. 543-B do Código de Processo Civil.


Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria de Recursos.


Intimem-se.
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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