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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 25/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/03/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RECTE
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que entendeu incabível o benefício assistencial quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.


Considerando a multiplicidade de feitos existentes sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reputou configurada a hipótese prevista no art. 543-C, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, determinando aos tribunais de segunda instância a suspensão do processamento dessas ações (REsp número 1.112.557/MG, public. no DJe de 19.06.2009).


No aludido recurso (sessão de 28.10.2009) o STJ assim decidiu:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, public. no DJe de 20/11/2009).


Nesse contexto, tendo em vista que, in casu, o entendimento desta Corte está em dissonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao órgão julgador deste Regional para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC.
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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