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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 25/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 26/11/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS



















EMENTA



















PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.
O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.
Quando demonstrado que a renda mensal per capita do grupo familiar ultrapassa o limite estipulado em lei, não lhe é devido o benefício assistencial.
Sucumbente, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ela litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.








ACÓRDÃO








Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009.




































Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2537574v16 e, se solicitado, do código CRC EB2FA6AF .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
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MAURICIO SBERSE
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Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício assistencial à deficiente, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 23-08-2004 (fl. 11).

A liminar foi indeferida (fl. 50).

No correr da instrução processual foi realizada perícia médica da autora, consoante laudo juntado às fls. 84-90.

Às fls. 156-159 foi acostado aos autos laudo social da parte autora.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (fl. 12-08-2004), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelos índices previstos na legislação de regência, desde a data do seu vencimento, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Irresignado, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que a renda mensal per capita do grupo familiar do requerente supera o limite legal de ¼ do salário-mínimo.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

Na sessão de julgamento realizada em 28-01-2009, esta Colenda 6ª Turma decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de ser realizado levantamento socioeconômico do grupo familiar da parte autora, medida que foi efetivada em 02-06-2009, consoante certidão da fl. 236.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação e deferimento da antecipação de tutela.

É o relatório.

À revisão.
























Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2537572v12 e, se solicitado, do código CRC 64322991 .
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RELATOR
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Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
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MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
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Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
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JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS






















VOTO






















Remessa oficial

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Disposições legais aplicáveis

O benefício assistencial está regulado no artigo 20 e respectivos parágrafos e no artigo 38 da Lei n.º 8.742, de 1993, bem como no artigo 34 e respectivo parágrafo único da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

O artigo 20 e respectivos parágrafos, e o artigo 38, todos da Lei n.º 8.742, de 1993, já consideradas, quanto ao parágrafo 1º do artigo 20 e quanto ao artigo 38, as redações dadas pela Lei n.º 9.720, de 1998, assim dispõem:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
(...)
Art. 388. A idade prevista no art. 200 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1º de janeiro de 1998.

O artigo 34 e o respectivo parágrafo único da Lei n.º 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), assim dispõem:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Requisitos para a concessão do benefício

Deflui, do ordenamento que o regula, que o benefício assistencial é devido:

a) à pessoa idosa que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual ou superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime; e,

b) à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.

Pessoa idosa

Para intitular-se ao benefício assistencial, na condição de pessoa idosa, é necessário que esta tenha atingido determinada idade. A referida idade é de: a) 67 anos, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2003; b) 65 anos, a partir de 1º de janeiro de 2004, data de início de vigência da Lei n.º 10.741, de 2003, que foi publicada no Diário Oficial da União de 03/10/2003 e entrou em vigor 90 dias após sua publicação.

Pessoa portadora de deficiência

No que tange à exegese da expressão "pessoa portadora de deficiência", invoco os seguintes precedentes deste Tribunal:

EMENTA:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE.
1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) condição de deficiente (pessoa portadora de deficiência) ou idoso e (b) situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
2. A exigência, para a percepção do benefício, de ser a pessoa incapaz para a vida independente, se entendida como incapacidade para todos os atos da vida, não se encontra na Constituição. Ao contrário, tal exigência contraria o sentido da norma constitucional, seja considerada em si, seja em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), ao objetivo da assistência social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput).
3. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa portadora de deficiência não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade.
4. "In casu", comprovado o preenchimento dos requisitos legais, de conceder-se o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo.
(Apelação Cível n.º 2001.70.07.000396-3/PR, Quinta Turma, DJU de 25-08-2004, p. 632, Relator Desembargador Federal NÉFI CORDEIRO).

EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8742/93 CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
1. Não se conhece de parte do apelo que inova, introduzindo insurgência não veiculada na contestação. 2. A doutrina constitucional, nacional ou estrangeira, é torrencial no sentido de que o legislador, em sua tarefa de concretização, está obrigatoriamente vinculado, antes de mais nada, ao texto constitucional, ou, em outras palavras, o texto constitucional limita a interpretação feita pelo legislador ao concretizar a norma constitucional (KONRAD HESSE). Em conseqüência, o legislador encontra-se vinculado ao conteúdo constitucionalmente declarado dos direitos fundamentais, e se se aparta deste, cabe ao juiz protegê-lo, com o que é o juiz e não a lei a garantia última dos direitos (RUBIO LLORENTE).
3. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) condição de deficiente (pessoa portadora de deficiência) ou idoso e (b) situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Ou seja, buscou a norma constitucional garantir o benefício assistencial a toda pessoa portadora de deficiência que não possuísse mínimas condições econômicas de subsistência, próprias ou de sua família.
4. A exigência, para a percepção do benefício, de ser a pessoa incapaz para a vida independente, se entendida como incapacidade para todos os atos da vida, não se encontra na Constituição. Ao contrário, tal exigência contraria o sentido da norma constitucional, seja considerada em si, seja em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), ao objetivo da assistência social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput). Se aquela fosse a interpretação para a locução incapacitada para a vida independente, constante no art. 20 § 2º, da Lei 8.742/93, o legislador teria esvaziado indevidamente o conteúdo material do direito fundamental da pessoa portadora de deficiência, deixando fora do seu âmbito uma ampla gama de pessoas portadoras de deficiência incapacitante para o trabalho, e, em conseqüência, incorreria em inconstitucionalidade.
5. Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição - que tem suas raízes no princípio da unidade da ordem jurídica - nenhuma lei deve ser declarada inconstitucional quando ela pode ser interpretada em consonância com a Constituição.
6. O art. 203, V, da Constituição, naquilo que é objeto desta ação, refere-se a duas hipóteses: a) pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção (primeira hipótese); b) pessoa portadora de deficiência que comprove que sua família não pode prover à sua manutenção (segunda hipótese). O § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 diz respeito à segunda hipótese, centrada na incapacidade da família de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência. O § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, por sua vez, diz respeito à primeira hipótese, centrada na incapacidade da pessoa portadora de deficiência de prover à própria manutenção, que se traduz em uma incapacidade para o trabalho e em uma incapacidade econômica de prover à própria manutenção por outros meios. Esta incapacidade de prover à própria manutenção por outros meios (que não o trabalho) foi denominada pela lei de incapacidade para a vida independente. De forma que a incapacidade para a vida independente, para coadunar-se com o conteúdo da norma constitucional, deve ser interpretada não no sentido de incapacidade para a prática de todos os atos da vida, mas no sentido de incapacidade para prover à própria manutenção por meios diferentes do trabalho (pois a incapacidade para o trabalho encontra-se referida expressamente). A pessoa não está capacitada para a vida independente porque não possui condições econômicas para prover à própria manutenção .
7. "In casu", comprovado o preenchimento dos requisitos legais, de restabelecer-se o benefício em favor da parte autora, desde a data da suspensão administrativa.
8. A base de cálculo da verba honorária são as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor dos precedentes desta Casa e do Egrégio STJ.
(TRF4, AC 2000.71.05.000637-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, publicado em 12/03/2003)

EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO INCONTROVERSO. CABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
É possível a impetração de mandado de segurança quando os fatos revelam-se desde logo incontroversos. O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, ao dispor que, para efeito de concessão do benefício assistencial, "a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho", instituiu uma espécie de presunção de dependência das pessoas deficientes e idosas, as quais, ainda que possam cumprir normalmente as tarefas do cotidiano, reclamam, de modo constante, a atenção de terceiros, sejam parentes ou terceiros próximos a elas.
(TRF4, AMS 2000.71.03.000803-0, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, publicado em 21/11/2001)

Conceito de família

A Lei n.º8.74222, de 1993, em seu artigo200,§ 1ºº, faz remissão ao artigo166 da Lei n.º8.21333, de 1991, nos seguintes termos:

Art. 20. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.

O artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 1991, e seus parágrafos, já consideradas as alterações feitas pela Lei n.º 9.032, de 1995, assim dispõem:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV - (Revogado).
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Deflui, da remissão em apreço, que o conceito de família, para fins de concessão do benefício assistencial, é análogo ao dos grupos de pessoas formados, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, por força da relação segurado-dependentes.

As únicas diferenças recaem nos seguintes aspectos: a) por força de exigência contida na Lei que regula o benefício assistencial, as pessoas que em tese integram o grupo familiar só poderão nele ser computadas caso vivam sob o mesmo teto; b) por se tratar de benefício assistencial, e não de benefício previdenciário, não é necessária a comprovação de que, em qualquer dos grupos antes referidos, algum de seus membros reveste a qualidade de segurado da previdência social.

Renda familiar per capita

No que tange ao limite da renda familiar per capita , para fins de concessão do benefício assistencial, invoco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, com base em fatos e provas, concluiu pela inexistência de renda mensal familiar, motivo pelo qual não há falar em observância do limite de ¼ do salário mínimo previsto no § 3º, do art. 20 da L. 8.742/93 : incidência da Súmula 279.
(RE-AgR 439364/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU de 24-06-2005, p. 041).

DECISÃO: RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE NORMA NÃO CONTRÁRIA AO QUANTO DECIDIDO NA ADI 1.232 - AUTORIDADE DO DECISUM VINCULANTE E AUTORIDADE DO JUIZ - ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação protocolada neste Supremo Tribunal, em 9 de setembro de 2005, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaboticabal-SP. Relata-se que a autoridade judicial reclamada acolheu o pedido formulado por Érica Rodrigues Ferreira para que o Reclamante "concedesse" o benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, qual seja, o pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (fls. 2-5). Segundo o Reclamante, a) a renda familiar per capita é superior ao limite de 1/4 do salário mínimo, uma vez que, sendo apenas duas pessoas a comporem o núcleo familiar, a renda per capita é de 1/2 salário mínimo; e b) o juízo a quo afrontou a decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232.
(...)
Decido. 8. O que se põe em foco nesta Reclamação é se seria possível valer-se o Reclamante deste instituto para questionar a autoridade de decisão do Supremo Tribunal, que, ao menos em princípio, não teria sido observada pelo Reclamado. A única fundamentação da Reclamação é esta: nos termos do art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República, haverá de conhecer este Tribunal da reclamação "para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões." Na presente Reclamação, expõe-se que teria havido afronta à autoridade da decisão que se põe no acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232, na qual afirmou este Tribunal Supremo que "inexiste a restrição alegada em face do próprio dispositivo constitucional (art. 203, inc. V, da Constituição da República) que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado." (Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 1º.6.2001). O exame dos votos proferidos no julgamento revela que o Supremo Tribunal apenas declarou que a norma do art. 20 e seu § 3º da Lei n. 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites gerais para o pagamento do benefício a ser assumido pelo INSS, ora Reclamante. Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente. Como afirmado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no voto proferido naquele julgamento, "considero perfeita a inteligência dada ao dispositivo constitucional ... no sentido de que o legislador deve estabelecer outras situações caracterizadoras da absoluta incapacidade de manter-se o idoso ou o deficiente físico, a fim de completar a efetivação do programa normativo de assistência contido no art. 203 da Constituição. A meu ver, isso não a faz inconstitucional. ... Haverá aí inconstitucionalidade por omissão de outras hipóteses? A meu ver, certamente sim, mas isso não encontrará remédio nesta ação direta."De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso que ora se apresenta, não parece ter havido qualquer afronta, portanto, ao julgado. Como afirma o Reclamado em suas informações (e, aliás, já se contém na decisão proferida), foram "...analisadas as condições fáticas demonstradas durante a instrução probatória..." (fl. 48). Na sentença proferida nos autos daquela ação, o juízo reclamado esclareceu que: "No caso vertente, o estudo social realizado pela equipe técnica desta Comarca constatou (...) [que] a autora faz uso contínuo de medicamentos, e quando estes não se encontram, por qualquer motivo, disponíveis na rede pública, tem que adquiri-los... Além disso, comprovou-se (...) que a mãe da autora, com que recebe da pensão de 1 salário mínimo deixada pelo marido, também tem que ajudar um dos filhos que também não tem boa saúde mental..." (fl. 82). Explica, ainda, aquela autoridade que: "Diante deste quadro, vê-se que os rendimentos da família, face aos encargos decorrentes de medicamentos que devem ser constantemente adquiridos para o tratamento da autora, são insuficientes para esta viver condignamente." (fl. 82). A pobreza extrema vem sendo definida, juridicamente, como "la marque d'une infériorité par rapport à um état considéré comme normal et d'une dépendance par rapport aux autres. Elle est um état d'exclusion qui implique l'aide d'autrui pour s'en sortir. Elle est surtout relative et faite d'humiliation et de privation." (TOURETTE, Florence. Extrême pauvreté et droits de l'homme. Paris: LGDJ, 2001, p. 4). Quer o INSS, ora Reclamante, se considere ser a definição do benefício concedido pela sentença reclamada incompatível com o quanto decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232. Não é o que se tem no caso. Também afirma que haveria incompatibilidade entre aquela decisão e a norma do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. , inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Portanto, não apenas não se comprova afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal na sentença proferida, como, ainda, foi exatamente para dar cumprimento à Constituição da República, de que é guarda este Tribunal, que se exarou a sentença na forma que se pode verificar até aqui. Ademais, a Reclamação não é espécie adequada para se questionar sentença na forma indicada na petição, o que haverá de ser feito, se assim entender conveniente ou necessário o Reclamante, pelas vias recursais ordinárias e não se valendo desta via excepcional para pôr em questão o que haverá de ser suprido, judicialmente, pelas instâncias recursais regularmente chamadas, se for o caso. 9. Por essas razões, casso a liminar deferida anteriormente, em sede de exame prévio, e nego seguimento à Reclamação por inexistir, na espécie, a alegada afronta à autoridade de julgado deste Supremo Tribunal Federal que pudesse ser questionada e decidida por esta via especial e acanhada, como é a da espécie eleita pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2006. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.
(Decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 3805/SP, pela Ministra CARMEN LÚCIA, DJU de 18-10-2006, p. 041).

Não se incluem, na renda da família, os rendimentos de seu integrante que, por ser idoso, aufere o benefício assistencial. Trata-se de regra expressamente contida no artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741, de 2003. Simetricamente, o titular desse benefício também não será contado, na quantidade de integrantes da família, para fins de aferição da renda per capita.

Portanto, o espírito do legislador foi o de assegurar, ao maior de 65 anos de idade, renda mensal mínima, per capita, de um salário mínimo. Diante disso, o fato de a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos auferir proventos da aposentadoria no valor de um salário mínimo não impede que outra pessoa da mesma família possa habilitar-se ao benefício assistencial. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho de decisão monocrática proferida pelo Ministro EROS GRAU, do Supremo Tribunal Federal:

DECISÃO: A presente reclamação, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugna decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O reclamante afirma que o órgão judiciário violou decisão proferida no julgamento do RE n. 446.067, do qual fui relator, por considerar que, para a apuração da renda per capita do grupo familiar, nos termos da Lei n.º 8.742/93, deveriam ser excluídos os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte recebidos pela mãe do interessado. (...) 5. É o relatório. Decido. (...) 7. Na hipótese dos autos, a Turma Recursal decidiu, com fundamento no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 - Estatuto do Idoso, não computar no cálculo da renda familiar per capita os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por invalidez, percebidos pela mãe do autor, ora interessado. (...) 10. A referida decisão não viola, igualmente, a autoridade do acórdão proferido na ADI n. 1.232. Nesse julgado o Tribunal declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Naquela oportunidade, porém, a Corte não cuidou --- e nem poderia tê-lo feito --- da inovação trazida pelo artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, eis que esse texto normativo sequer existia. 11. No julgamento da Rcl n. 2.323, do qual fui relator, DJ de 20.05.2005, afirmei em meu voto que leis relativas a outros benefícios assistenciais, como o "bolsa escola" - Lei n. 10.219/01, não têm o condão de alterar as disposições da Lei n. 8.742/93, vez que se tratam de benefícios de caráter diverso. Ocorre, entretanto, que o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 dispõe claramente sobre o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93 - LOAS, modificando parcialmente os requisitos para a sua concessão: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas" [Grifou-se]. 12. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a "eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador" [Rcl n. 2.617, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 20.05.2005]. (...) 13. A decisão impugnada, tendo por parâmetro as inovações trazidas pela Lei n. 10.741/03, julgou que o autor, ora interessado, atendia aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. A presente reclamação não merece prosperar, vez que nenhuma das decisões tidas como violadas tratou desse novo texto normativo. Nego seguimento à reclamação nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2006. Ministro EROS GRAU - Relator.
(Rcl 4270/RN, contra a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - processo nº 2004.84.13.000413-0 -, Relator Ministro EROS GRAU, DJU de 25-04-2006, p. 9):

O mesmo raciocínio se aplica quando uma família possui mais de uma pessoa portadora de deficiência. Sendo personalíssimo o benefício assistencial, não pode a renda a ele correspondente ser computada na renda familiar, mas, em hipóteses como esta, a pessoa portadora de deficiência que o aufere também não pode ser contada, para fins de concessão do benefício assistencial, na contagem dos membros da referida família. Veja-se, a propósito o seguinte precedente deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. BENEFÍCIO USUFRUÍDO POR MAIS DE UM MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE.
1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a parte deve comprovar a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo.
2. O benefício assistencial da Lei 8.742/93, recebido por qualquer membro da família, não será computado para o cálculo da renda per capita, na análise feita com intuito de concessão de benefício semelhante para outro membro do mesmo núcleo familiar, conforme art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, aplicável analogicamente para pessoas portadoras de deficiência. 3. Presentes os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial, nos termos do art. 203, inc. V, da CF e art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.
(TRF4, AMS 2003.70.00.007297-0/PR, Sexta Turma, Relator Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, DJU de 13-04-2005, p. 859)

Caso dos autos

Cuida o presente caso de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O fato de se tratar de pessoa portadora de deficiência está comprovado por meio do laudo psiquiátrico das fls. 84-90, segundo o qual o requerente possui deficiência mental leve (CID F70), que o impossibilita de exercer os atos da vida laborativa, necessitando, ainda, de supervisão constante.

Resta verificar, pois, se está presente o requisito financeiro.

Deflui da declaração sobre a composição do grupo familiar da fl. 12, realizada em 12-08-2004 no processo administrativo, e do laudo social das fls. 119-126, este realizado em 05-07-07, que o grupo familiar da parte autora é constituído pelas seguintes pessoas:

1) o próprio autor, Maurício Sberse;
2) sua mãe, Deocila Maris Sberse

Ambos vivem sob o mesmo teto.

As demais pessoas que vivem com o requerente (dois irmãos, maiores de 21 anos, e dois sobrinhos) não podem ser considerados para fins de aferição do requisito financeiro.

A renda percebida pelo grupo familiar, à época em que elaborado o estudo social, era de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), e provinha do trabalho da genitora do autor como doméstica (R$ 380,00), e do benefício de pensão por morte (NB 064.515.174-2), de valor mínimo, também percebido pela Sra. Deocila.

Portanto, sendo dois o número de membros no grupo familiar, por certo a renda per capita mensal é superior a ¼ do salário mínimo. Ademais, o requerente tem direito à quota da pensão por morte do seu genitor, benefício inacumulável com o amparo postulado na inicial.

Não obstante, efetivado novo levantamento social do autor, em 02-06-2009 (fl. 236), percebe-se que não houve modificação no grupo familiar.

De tal sorte, não preenchendo um dos requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial, não tem a parte autora direito à sua concessão, pelo que merece provimento a apelação do INSS e a remessa oficial.

Consectários Legais

Ante sua sucumbência, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do reconhecimento ao seu direito à Assistência Judiciária Gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
























Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/11/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
ORIGEM: RS 5310400014746



RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Luiz Felipe Sanzi
REVISOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2009, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 03/11/2009, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 28/10/2009.






Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER










Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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