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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4300 RS 2008.71.99.004300-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 25/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 06/02/2009












CERTIDÃO DE JULGAMENTO












6ª TURMA E TURMA SUPLEMENTAR
























SESSÃO: 28/01/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS












APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS












EXTRATO DA ATA DA SESSÃO DE 28 DE 01 DE 2009, A SEGUIR PUBLICADO NOS TERMOS DO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 76, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4a REGIÃO, COM EFEITO DE INTIMAÇÃO:
CERTIDÃO













A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Porto Alegre/RS, 28 de janeiro de 2009.
















































Elisabeth Thomaz


QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RELATOR
:
Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS










RELATÓRIO










Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 13-12-2004, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício assistencial à deficiente, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 23-08-2004 (fl. 11).

No correr da instrução processual foi realizada perícia médica da autora, consoante laudo juntado às fls. 84-90.

Às fls. 156-159 foi acostado aos autos laudo social da parte autora.

Ao proferir a sentença, em 04-06-2008 (fls. 176-180), o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (fl. 12-08-2004), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelos índices previstos na legislação de regência, desde a data do seu vencimento, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Irresignado, apela o INSS (fls. 183-185), postulando a reforma da sentença. Sustenta que a renda mensal per capita do grupo familiar do requerente supera o limite legal de ¼ do salário-mínimo.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo provimento da apelação.



É o relatório. Trago o feito em mesa.






JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2556053v4 e, se solicitado, do código CRC D0181FAB .
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QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.99.004300-1/RS
RELATOR
:
Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
APELADO
:
MAURICIO SBERSE
ADVOGADO
:
Saionara Rinaldi e outro
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAPORE/RS



















VOTO



















O presente caso cuida de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O fato de se tratar de pessoa portadora de deficiência está comprovado por meio do laudo psiquiátrico das fls. 84-90, segundo o qual o requerente possui deficiência mental leve (CID F70), que o impossibilita de exercer os atos da vida laborativa, necessitando, ainda, de supervisão constante.

Entretanto, quanto ao requisito financeiro, verifico que embora elaborado levantamento sócio-econômico do grupo familiar da parte autora, entendo que novo estudo social, complementar ao anterior, deva ser realizado, detalhando os gastos com medicamentos e tratamentos próprios da parte autora, ante a referência nos autos de que o requerente padece de problemas de saúde.

Vale observar que o Regimento Interno deste Regional autoriza que se proceda à conversão do feito em diligência, quando necessária à decisão da causa (art. 135), determinando às autoridades judiciárias de instância inferior sujeitas à sua jurisdição a realização de "providências referentes ao andamento e à instrução do feito" (art. 37, II).

Diante disso, tenho que a conversão do julgamento em diligência, com vistas à realização de levantamento sócio-econômico do grupo familiar da parte autora, melhor atende ao paradigma da celeridade processual do que anular, de ofício, o pleito, para suprir a debilidade e prolatar-se nova sentença, como se vinha fazendo anteriormente.

A realização de diligências não importa supressão de grau de jurisdição, como se poderia, em um primeiro momento, pensar. De fato, a confecção de novas provas no juízo ad quem não enseja exame de matéria estranha ao litígio.

Assinalo, por oportuno, que o artigo 560 do Código de Processo Civil dispõe que, em se tratando de prejudicial de mérito sobre nulidade suprível, o tribunal, se necessário, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juízo de instância inferior, a fim de ser sanado o vício. Já a Lei nº 11.276/06 acresceu ao artigo 515 do Código de Processo Civil o parágrafo quarto, estabelecendo que, constatada nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou a renovação de ato processual.

Assim, quer porque a realização de diligências é medida que melhor reflete a busca de celeridade, que deve ser a tônica do processo, quer porque significa amparo à formação de um livre convencimento que habilita os componentes de órgãos recursais a resolver de maneira mais acurada a porfia travada perante o Poder Judiciário, quer porque não implica supressão de grau de jurisdição, tem-se que a complementação de instrução advogada na questão de ordem não só é possível como é desejável.

Deve, pois, ser solvida questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, a fim de ser promovida pelo juízo de origem a realização de novo levantamento sócio-econômico do grupo familiar da parte autora, por oficial de justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos. Dentre outros pontos que se fizerem necessários ao deslinde do feito, deverão ser esclarecidos os seguintes:

1) Qual a composição do grupo familiar da parte autora, especificando o nome, a data de nascimento, o grau de parentesco e a renda mensal de cada um, bem como se todos vivem sob o mesmo teto;

2) Se a parte autora faz uso de medicação, qual (is) tratamento (s) a que se submete, ou necessita de outros materiais em virtude da patologia, e quais os respectivos gastos , especificando-os .

Dispensada a lavratura de acórdão, nos termos do artigo 74, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 76, ambos do RITRF4R.

Após a realização do levantamento, dê-se vista dos autos ao douto representante do Ministério Público Federal.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência.



















JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Relator


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