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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4611 RS 2009.71.00.004611-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 01/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.71.00.004611-1/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE
:
UNIÃO
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
LUCAS THUDIUM VARGAS DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Juliana Botelho Foernges




EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.




ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3166028v4 e, se solicitado, do código CRC 8D7035D2 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.71.00.004611-1/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE
:
UNIÃO
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
LUCAS THUDIUM VARGAS DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Juliana Botelho Foernges








RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta 4ª Turma. O acórdão foi assim ementado (fl. 89):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
A dispensa por excesso de contingente, por se tratar de ato administrativo praticado ex officio, segundo precedentes desta casa e do Superior Tribunal de Justiça, somente permite seja o excedente convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe, nos termos do Decreto n. 57.654/66.

O embargante alega haver omissão no acórdão. Requer a manifestação da Turma quanto à negativa de vigência aos arts. , 'a', 4º, §§ 2º e 4º, e 45 da Lei nº 5.292/67; 3º, itens 11 e 12, e 106 do Decreto nº 57.654/66; 107, § 5º, 202 do Decreto nº 57.654/66; da Lei nº 4.375/64; 2º, § 2º, da LICC; 97 da CF; 5º, caput, inciso LIV, e § 2º, da CF; 143 da CF; 480 a 482 do CPC.
É o relatório.
Em mesa.








VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.
Examinando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que a matéria foi suficientemente abordada e analisada pela Turma, não merecendo prosperar os embargos.
Inexistente a omissão apontada, pretende o embargante atacar os fundamentos do acórdão embargado, tentando fazer prevalecer a tese por si defendida. Todavia, os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscutir os fundamentos do julgado e, por conseqüência, rever a matéria de mérito, o que é de todo inviável na espécie.
Assim já decidiu o STJ:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC."(RSTJ 30/412).

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos descritos no relatório supra.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento.
É o voto.
























Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.71.00.004611-1/RS
ORIGEM: RS 200971000046111



RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Valdemar Capeletti
PROCURADOR
:
Drº Carlos Eduardo Copetti Leite
EMBGTE
:
UNIÃO
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
LUCAS THUDIUM VARGAS DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Juliana Botelho Foernges






Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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