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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3705 RS 2008.71.99.003705-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3705 RS 2008.71.99.003705-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 03/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA. RENDA MENSAL PER CAPITA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.Comprovada a deficiência e, bem assim, inexistir renda mensal familiar, deve ser deferido o benefício assistencial.Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, esta tida por interposta, alterar a sentença, de ofício, quanto à correção monetária e juros moratórios, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17079116/apelacao-civel-ac-3705-rs-20087199003705-0-trf4

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