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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 276 SC 2008.72.99.000276-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 276 SC 2008.72.99.000276-1
Publicação
D.E. 09/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 STJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não se a admitindo exclusivamente (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ), exceto no tocante aos bóias-frias.
2. Constatada a ausência de início de prova material e sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, mantém-se a sentença de improcedência em todos os seus termos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17080908/apelacao-civel-ac-276-sc-20087299000276-1-trf4

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