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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7792 RS 2009.71.00.007792-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7792 RS 2009.71.00.007792-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. DESCABIMENTO.

Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17094477/apelacao-civel-ac-7792-rs-20097100007792-2-trf4

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