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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1549 SC 2009.72.04.001549-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 1549 SC 2009.72.04.001549-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. DESCABIMENTO.

1. A sentença ultra petita deve ser ajustada aos limites do pedido.
2. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia 1ª turma do tribunal regional federal da 4ª região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17094570/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1549-sc-20097204001549-8-trf4

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