jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 1549 SC 2009.72.04.001549-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/12/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.001549-8/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
MARIA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
Iremar Gava e outro
:
Micheline Lodetti Cesa
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
























EMENTA
























PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. DESCABIMENTO.
1. A sentença ultra petita deve ser ajustada aos limites do pedido.
2. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia 1ª turma do tribunal regional federal da 4ª região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.




































Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3168801v6 e, se solicitado, do código CRC 1576842C .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE:2121
Nº de Série do Certificado: 4435F3CF
Data e Hora: 10/12/2009 15:38:43



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.001549-8/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
MARIA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
Iremar Gava e outro
:
Micheline Lodetti Cesa
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
























RELATÓRIO
























Maria Helena Rodrigues ajuizou ação ordinária contra a União, visando o reconhecimento do direito de recolher imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente a título de verbas trabalhistas, reconhecidas por decisão judicial, com base no valor da remuneração de cada um dos respectivos meses isoladamente, como se na época devida tivessem sido recebidas. Requereu a restituição dos valores pagos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, em razão da não aplicação das alíquotas correspondentes às faixas de renda em cada mês e do caráter indenizatório dos juros de mora ". Condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A União apelou, sustentando a nulidade da sentença por não haver pedido na inicial em relação a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Também sustentou que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que reconheceu expressamente a procedência do pedido, conforme art. 19, II, § 1º da Lei nº 10.522/02.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



























VOTO
























Sentença ultra petita . A parte autora requereu o reconhecimento do direito de recolher imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão em reclamatória trabalhista com base no valor das parcelas de cada um dos respectivos meses isoladamente, como se na época devida tivessem sido recebidas.

O julgador "a quo", no entanto, determinou, além do pedido feito pela parte autora, que seja afastada a incidência do imposto de renda sobre a importância correspondente aos juros moratórios.

Houve julgamento ultra petita .

Cumpre adequar a sentença aos limites do pedido formulado pela parte autora.

Deve ser excluída da sentença a condenação da União à devolução do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a título de juros moratórios.

Honorários advocatícios. A União reconheceu a procedência do pedido, o que atrai a incidência do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, que dispõe:

"§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial."

A lei especial afasta a lei geral, no caso, o CPC. Inaplicáveis, pois, os seus arts. 20 e 26.

A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, sempre se orientou no sentido da constitucionalidade das normas que deferem privilégios e prerrogativas à Fazenda Pública.

Não há inconstitucionalidade no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

Ressalte-se que o art. 133 da CF 1988 determina, tão-somente, que o advogado é indispensável à administração da justiça. Em nada altera a matéria disciplinada no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de ser aplicável o referido dispositivo. Nesse sentido: REsp 1086380/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/4/2009; REsp 1073562/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/3/2009; REsp 1050180/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009.

Os honorários advocatícios não são devidos.

Pelo exposto, dou provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial para excluir da sentença a condenação da União à devolução do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a título de juros moratórios e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
























Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3168800v6 e, se solicitado, do código CRC C5E72AE7 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE:2121
Nº de Série do Certificado: 4435F3CF
Data e Hora: 10/12/2009 15:38:47



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/12/2009
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.001549-8/SC
ORIGEM: SC 200972040015498



RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Francisco Luiz Pitta Marinho
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
MARIA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
Iremar Gava e outro
:
Micheline Lodetti Cesa
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2009, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 30/11/2009, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3218344v1 e, se solicitado, do código CRC 2C7F969E .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 4435E97E
Data e Hora: 10/12/2009 14:48:58



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17094570/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1549-sc-20097204001549-8/inteiro-teor-17094571

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1086380 RS 2008/0184027-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1050180 RS 2008/0084850-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1073562 RS 2008/0153364-8