Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 1549 SC 2009.72.04.001549-8 - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia 1ª turma do tribunal regional federal da 4ª região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Helena Rodrigues ajuizou ação ordinária contra a União, visando o reconhecimento do direito de recolher imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente a título de verbas trabalhistas, reconhecidas por decisão judicial, com base no valor da remuneração de cada um dos respectivos meses isoladamente, como se na época devida tivessem sido recebidas. Requereu a restituição dos valores pagos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, em razão da não aplicação das alíquotas correspondentes às faixas de renda em cada mês e do caráter indenizatório dos juros de mora ". Condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A União apelou, sustentando a nulidade da sentença por não haver pedido na inicial em relação a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Também sustentou que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que reconheceu expressamente a procedência do pedido, conforme art. 19, II, § 1º da Lei nº 10.522/02.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Sentença ultra petita . A parte autora requereu o reconhecimento do direito de recolher imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão em reclamatória trabalhista com base no valor das parcelas de cada um dos respectivos meses isoladamente, como se na época devida tivessem sido recebidas.

O julgador "a quo", no entanto, determinou, além do pedido feito pela parte autora, que seja afastada a incidência do imposto de renda sobre a importância correspondente aos juros moratórios.

Houve julgamento ultra petita .

Cumpre adequar a sentença aos limites do pedido formulado pela parte autora.

Deve ser excluída da sentença a condenação da União à devolução do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a título de juros moratórios.

Honorários advocatícios. A União reconheceu a procedência do pedido, o que atrai a incidência do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, que dispõe:

A lei especial afasta a lei geral, no caso, o CPC. Inaplicáveis, pois, os seus arts. 20 e 26.

A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, sempre se orientou no sentido da constitucionalidade das normas que deferem privilégios e prerrogativas à Fazenda Pública.

Não há inconstitucionalidade no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

Ressalte-se que o art. 133 da CF 1988 determina, tão-somente, que o advogado é indispensável à administração da justiça. Em nada altera a matéria disciplinada no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de ser aplicável o referido dispositivo. Nesse sentido: REsp XXXXX/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/4/2009; REsp XXXXX/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/3/2009; REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009.

Os honorários advocatícios não são devidos.

Pelo exposto, dou provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial para excluir da sentença a condenação da União à devolução do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a título de juros moratórios e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2009, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 30/11/2009, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.