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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4504 PR 2004.70.00.004504-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4504 PR 2004.70.00.004504-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 12/01/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O acórdão não incorreu em contradição, ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Cabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
4. Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17108979/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4504-pr-20047000004504-0-trf4