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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 4504 PR 2004.70.00.004504-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 12/01/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/01/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2004.70.00.004504-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBGTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EMBGDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBGDO
:
ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL e outros
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA












EMENTA












EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão não incorreu em contradição, ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Cabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
4. Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento.













ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2009.












Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3220863v4 e, se solicitado, do código CRC 2B81D7D1 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 16/12/2009 19:44:48



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2004.70.00.004504-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBGTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EMBGDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBGDO
:
ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL e outros
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), contra acórdão de fls. 515/519, que deu provimento parcial à apelação da União e à remessa oficial, considerando nas seguintes letras:

"(...)
1. Afastada o recolhimento da contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas a título de função comissionada/gratificada a partir da edição da Lei 9.783/99.
2. A devolução dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º de janeiro de 1996, em virtude da regra insculpida no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, deve-se dar apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente.
3. Apelação dos autores provida em parte e apelação da União e remessa oficial desprovidas."

Alega a embargante que opôs os presentes embargos objetivando sanar contradição, bem como atender ao requisito do prequestionamento.

Afirma que "o voto condutor entendeu descabida a pretensão dos autores a partir de maio de 1998, na medida em que o e. STJ vem decidindo pelo afastamento da contribuição a partir da edição da Lei nº 9.783 de 1998".

Ainda, assevera que o "voto, ao pronunciar-se sobre o modo de atualização da restituição (fls. 517), reporta-se aos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º de janeiro de 1996, conclusão que se mostra contraditória ao março inicial antes referido".

É o relatório.
























VOTO
























O acórdão não incorreu em contradição, pois a questão suscitada em sede de embargos de declaração foi adequadamente debatida no julgado, apenas não foi ao encontro dos interesses da parte embargante.

As alegações da embargante não prosperam. A suposta contradição é inexistente, pois a questão foi explícita e detalhadamente abordada no acórdão vergastado às fls. 517 e 517v, não merecendo o mesmo reparos, a saber:

"Da atualização monetária

A devolução dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º de janeiro de 1996, em virtude da regra insculpida no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, deve-se dar apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente. Os juros serão calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação/restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer indexador, porque a SELIC tem natureza mista, englobando correção monetária e juros.

Por não estarem os juros enumerados no art. 146, III, da Constituição Federal, não se trata de matéria reservada à lei complementar e, portanto, plenamente legal a revogação pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, da regra do art. 167, § único, do CTN, que determinava a aplicação de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado."

Assim sendo, vejo que a irresignação veiculada guarda nítidos contornos infringentes, e a pretensão da ora embargante não é de sanar qualquer irregularidade no corpo da decisão na forma do disposto no art. 535 do CPC, mas de rediscutir questão de mérito e alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Não há qualquer vício - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, visto que o acórdão embargado julgou o tema submetido à apreciação do Tribunal nos contornos da lide, considerando os aspectos que reputou pertinentes e relevantes à fundamentação do "decisum".

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, dou por prequestionada a Lei 9.783/99.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão-somente para efeitos de prequestionamento.

É o voto.

























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3220862v5 e, se solicitado, do código CRC 8BC9355 .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2004.70.00.004504-0/PR
ORIGEM: PR 200470000045040



RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr Francisco Luiz Pitta Marinho
EMBGTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EMBGDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
EMBGDO
:
ALESSANDRA VON BOROWSKI DODL e outros
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA






Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


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