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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 79258 RS 2003.71.00.079258-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 79258 RS 2003.71.00.079258-0

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

D.E. 08/02/2010

Julgamento

20 de Janeiro de 2010

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GAE). MP Nº 2.048-26/00 E REEDIÇÕES. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CRIAÇÃO DA GDAJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

Esta Corte, analisando casos similares ao dos autos, manifestou entendimento de que não há qualquer irregularidade na supressão da Gratificação de Atividade - GAE dos vencimentos dos autores, ademais porque houve a substituição da referida vantagem pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, o que impediu a irredutibilidade de vencimentos vedada pela Constituição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17128770/apelacao-civel-ac-79258-rs-20037100079258-0-trf4