jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/02/2010
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/07/2010
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0005038-88.2008.404.7202/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO
:
Edson Luiz Favero
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, segundo o qual não há incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre os valores do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96).


Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão negou vigência ao disposto no art. 535, do CPC, e art. 111 do CTN.


Contudo, "é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à não-incidência de COFINS/PIS, tanto sobre o crédito presumido do IPI, quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados. " (REsp nº 1130033/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, public. no DJe em 16/12/2009). No mesmo sentido, veja-se a orientação jurisprudencial retratada nos seguintes precedentes:


TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Explícito o entendimento do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal, porquanto entende cabível a exclusão - da base de cálculo do PIS e da COFINS - do valor referente ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.059.829/SC, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, public. no DJe em 04/11/2008).

TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma. 3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.003.029/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 19/08/2008).


TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. (...) O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Precedentes: REsp nº 586.392/RN, 2ª T., Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; REsp 617733/CE, 1ª T., DJ de 24.08.2006. (REsp 840056/CE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, publicado no DJU em 07/05/2007).


Assim, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) que se aplica também ao permissivo do artigo1055, inciso III, alínea a , daConstituição Federall.


Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 02 de julho de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3569948v2 e, se solicitado, do código CRC 84403E0F .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 02/07/2010 16:52:36



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17150487/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7202-sc-0005038-8820084047202/inteiro-teor-17150488

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439402 RJ 2002/0071438-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611905 RS 2003/0210114-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529758 SC 2003/0072619-9